CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... ser estabelecida por sistema rotativo e de comum acordo entre o trabalhador e a empresa, e deverão...4 - Os preços das refeições ou de outros fornecimentos ao trab... medidas necessárias, tendo em conta as politicas, os princípios e as técnicas previstas na lei. 4...
A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relaçõe...
... ou a abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas... emanadas da .União Europeia II!! as políticas que as mesmas visam institucionalizar, de forma ha... um grau de dificuldade superior ao comum e respeitam à delimitação de poderes e competê...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... conduz a que os instrumentos de política fiscal internacional do nosso país devam funciona...CAPÍTULO III. Procedimento comum. Artigo 5. Conselho Interministerial de Coordenaç... a celebraçáo de um acordo prévio sobre preços de transferência, desde que o respectivo procedim...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
.../21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações elec- ... estratégico, na coordenação da política de espectro e na harmoni- zação da utilização ..., incluindo princípios de fixação de preços e preços máximos que podem aplicar -se na séri...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... demais de mais alto custo; IV - fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação es...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... rendimentos e à concretizaçáo de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça ..., nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;....192 bre matérias de interesse comum com os objectivos, de âmbito sectorial ou geral, ...
ALTERA A PORTARIA N.º 79/2010, DE 26 DE OUTUBRO, QUE ADOPTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA MEDIDA 3 - APOIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CERTOS PRODUTOS DA REGIÃO, ACÇÃO 3.2. APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO NO MERCADO LOCAL, DO SUB-PROGRAMA AFAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A REGIÃO.
... cliente e por produto, as quantidades e preços dos FHF objecto da ajuda. d) Emitir as facturas e ... de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de...
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de Março
...- dimento Sobre as Condicionalidades de Política Econó- mica, celebrado entre o nosso país, a Com... de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacio- nal de... com pessoa com quem viva em economia comum. 8 — Aos gestores públicos é ainda aplicável,...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... declarativa, sob a forma de processo comum, contra: BB – Editores Lda. pedindo que seja ... bancário, os elementos referentes aos preços – taxas de juros e encargos – praticados na ce... PROTESTE vê-se obrigada a promover uma política de outro tipo, isto é, de efectiva redução de c...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... da justiça e pela coordenação da política da droga e da toxicodependência. Artigo 9.º [..]..., de acordo com o índice médio de preços no consumidor para o continente, excluída a habi... de acordo com os usos, constituam um fundo comum destinado a ser posto em jogo por um deles. Artig...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
dupla tributação fiscal | ramos catarino | cespu porto | cct ipss | Política da Produção Agrícola | genitália feminina interna | acórdão 1276 tcu | condominio doutrina | sucessão familiar | direito de propriedade constituição federal
