Politica carbonifera

• Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril.

..., com excepção da indústria carbonífera e siderúrgica, e dos sectores das fibras sintéti..., em sintonia com os instrumentos da política regional de ordenamento do território;. d) Contri...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 076sup2, 24 de Agosto de 2007
• Série I
• Presidência do Governo Regional