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Legislação
Diário da República, 10 Janeiro 2008
Despacho n.º 1184/2008, de 10 de Janeiro de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Nomeação em regime de substituição para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau dos licenciados Maria Luísa B. B. Silvério, Manuela Cristina de S. P. Fonseca, Cristina Maria S. Cardoso, António José C. Gomes, Luís Alberto de L. Morais
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 24 Agosto 2007
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M
Série I
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril.
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Legislação
Diário da República, 22 Agosto 2007
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de Agosto de 2007
Serie I
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril
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