poderes especiais forenses

676 resultados para poderes especiais forenses

  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... a junção aos autos de procuração com poderes forenses gerais (ainda que com data posterior à ... em Juízo, que não incluem poderes especiais para a prática de actos em nome do mandante para ...
  • Acórdão nº 14/15.6T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I. Determinando-se a realização de uma tentativa de conciliação, a comparência pessoal ou a representação por mandatário munido de poderes especiais para transigir só é exigível à parte quando esta resida na área da comarca, ou respectiva ilha, caso se trate de uma Região Autónoma, ou quando, aí não residindo, o juiz entenda que tal não representa um sacrifício considerável, atenta a natureza e o

    ... representar por mandatário judicial com poderes especiais, quando residam na área da comarca, ou ... ou de um advogado munido de poderes forenses para transigir, e a apelante, após ser ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

    ... conferida a J… por M… e F… continha poderes para que ele pudesse vender o quinhão ...“a quem concedem os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e inda poderes especiais para intervir no inventário obrigatório que ...
  • Acórdão nº 09B0564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    1. Em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação; 2. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação

    ...492. 5. Os poderes para receber a primeira notificação e ...453 não constituem poderes forenses especiais, que são os especificamente previstos ...
  • Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...

    ... (…), a quem concede os mais amplos poderes forenses incluindo os de receber custas de parte e ainda os poderes especiais, para desistir, confessar ou acordar nos termos e ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... autos procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( vide fls. 20). Em 11 de Agosto ... em cinco dias, procuração com poderes especiais para representar a Autora naquele acto ( vide ...
  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

    ... no uso de uma procuração com apenas poderes forenses gerais, os quais são insuficientes para ... o mandatário esteja munido de poderes especiais, por força do disposto no n.° 2 do art. 37° do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 - Às partes ... personalidade jurídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades ... na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, o ...
  • Acórdão nº 039627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1988

    I - O arguido pode desistir dos recursos que interponha, contanto que o faça até o processo ser concluso ao relator para exame preliminar. II - O advogado não precisa, para o efeito, de poderes forenses especiais.

    ... advogado não precisa, para o efeito, de poderes forenses especiais...
  • Acórdão nº 0111553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002

    A ratificação do processado deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para o efeito. Junta aos autos uma procuração com poderes gerais forenses, sem qualquer referência à ratificação do processado, é irrelevante a ratificação operada pelo respectivo mandatário no requerimento da junção aos autos dessa procuração.

  • Acórdão nº 9230391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - O procedimento criminal por crime semi-público depende de queixa do ofendido que pode ser apresentada pessoalmente ou por intermédio do procurador munido de poderes especiais, não bastando para o efeito os poderes forenses gerais. II - A queixa apresentada por procurador sem poderes especiais pode ser ratificada validamente pelo ofendido enquanto não se mostrar extinto, pelo decurso do prazo,

    ... por intermédio do procurador munido de poderes especiais, não bastando para o efeito os poderes forenses gerais. II - A queixa apresentada por procurador ...
  • Acórdão nº 9050927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - O conceito de "poderes especiais" ( cfr. artigo 49, n. 3 do Código de Processo Penal ), no âmbito do processo criminal, impõe que o titular do direito confira ao mandatário poderes para, em seu nome, apresentar queixa contra terceiros que, na medida do possível, deverá individualizar. Não obedece a esses requisitos a procuração que se limita a conferir poderes gerais forenses e os especiais...

    ..., ou através de procurador com poderes especiais, pois não os tem o procurador-advogado ...a quem conferiu "todos os poderes forenses em direito permitidos, podendo substabelecer, e ...
  • Acórdão nº 115/10.7TBOUR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I. A comparência pessoal ou a representação por mandatário munido de poderes especiais para transigir só é exigível à parte quando esta resida na área da comarca (ou na ilha, caso se trate de uma Região Autónoma) ou, quando aí não residindo, o juiz entenda que tal não represente um sacrifício considerável, atenta a índole da causa, o valor da causa e a distância. II. Nesses casos, a falta será...

    ... da procuração por aquele outorgada, com poderes especiais para transigir, domicílio profissional ... ou de um advogado munido de poderes forenses para transigir. E a apelante, após ser ...
  • Acórdão nº 9540464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

    I - Em acção do foro do trabalho se o Réu constituíu mandatário com poderes forenses gerais para o representar e especiais para confessar, transigir e desistir, se ao tempo da abertura da audiência de julgamento o advogado, por " fax ", requer o seu adiamento alegando doença e requer a justificação da sua falta e a do Réu, tendo aquela sido adiada, não pode condenar-se o Réu em multa se este não...

    ... se o Réu constituíu mandatário com poderes forenses gerais para o representar e especiais ...
  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... procuradora CC […] a quem confere os poderes necessários para: -O representar junto de ... forense] a quem confere poderes forenses gerais e que também substabelece aos mesmos os ...é CC, que tem procuração com poderes especiais do réu BB, acompanhadas pelos ilustres patrona e ...
  • Acórdão nº 9340341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - A procuração que se limita a " conferir os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os especiais para elaborar e subscrever participações crime e conceder perdão nos processos em que seja participante " não preenche os requisitos do nº 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal, com o alcance fixado pelo Assento nº 2/92, de 13/05/92. II - É, no entanto, uma procuração com...

    ... respectivo ou por mandatário munido de poderes especiais. " De acordo com o entendimento do ...5 contem simples poderes forenses gerais, não tendo sido observada a ...
  • Despacho n.º 5445/2023
    ...em regime de exclusividade, com poderes gerais forenses e poderes especiais, na ...
  • Deliberação n.º 1004/2021
    ...ção dos mesmos como mandatários forenses do Centro em ações e outros procedimentos ... as respetivas procurações com poderes" forenses gerais ou especiais;o) Emitir parecer pr\xC3"...
  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ...ção que lhe conferisse amplos e gerais poderes forenses e/ou especiais para transigir. Defende ...
  • Despacho n.º 1773/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... no instituto;f) Constituir mandatários forenses, entre os trabalhadores do ISSA, IPRA, -lhes poderes forenses gerais e especiais, para intervirem em ...
  • Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais

    ...ção que intervinha na mesma apenas com poderes forenses gerais. D- Ou seja, apesar de pelos AA. ..., conferidos ao seu Mandatário poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, conforme ...
  • Deliberação n.º 126/2022
    ... a constituição dos mandatários forenses do Hospital em ações e outros procedi-. mentos ... as respetivas procurações com poderes forenses gerais ou especiais. 6 — No âmbito do ...
  • Deliberação n.º 126/2022
    ... a constituição dos mandatários forenses do Hospital em ações e outros procedi-. mentos ... as respetivas procurações com poderes forenses gerais ou especiais. 6 — No âmbito do ...
  • Deliberação n.º 1004/2021
    ...ção dos mesmos como mandatários forenses. do Centro em ações e outros procedimentos ...poderes forenses gerais ou especiais;. o) Emitir parecer ...
  • Acórdão nº 104/18.3T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O meio processual próprio para a parte reagir contra uma omissão do tribunal que, no seu entendimento, constitua nulidade processual nos termos do artigo 195.º do CPC, é a reclamação para o mesmo tribunal e não o recurso da sentença proferida posteriormente ao momento em que a referida omissão ocorreu. (Sumário do Relator)

    ... junta qualquer procuração que confira poderes de representação da sociedade requerente à ...Dra. (…), advogada (…) os poderes forenses e especiais que lhe foram concedidos por ...

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