poder paternal requerer

• Acórdão nº 3657/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

- Relativamente à aplicação da generalidade das medidas de protecção, previstas na Lei 147/99 de 1 de Setembro, (com excepção da de confiança a pessoas seleccionadas para adopção, com vista à adopção - cuja competência exclusiva é do tribunal), a lei atribui competência exclusiva às Comissões e aos Tribunais. - O M. P., passou em todos os casos a ter um papel preponderante, cabendo-lhe ainda a iniciativa processual (art. 105) e cabendo-lhe requerer a apreciação judicial da decisão da Comissão quando entenda que as medidas são ilegais ou inadequadas (art. 76). - Relativamente à intervenção do Tribunal, a lei prevê a par de um processo que poderá designar-se de «comum» (art. 100 e segs), outro «especial» (art. 91 e 92). Este tem lugar quando exista «perigo actual e eminente para ...

... haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto (art. 91). Ness...

• Acordo de regulação do poder paternal

Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, para efeitos de DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 2 do art. 1775.° do C.C. e da alínea c do n.° 1 do art. 1419.° do C.P.C., Vêm Requerer a Regulação do Poder Paternal dos seus filhos menores, Carolina Santos Soares, nascida a 10/04/94, Inês Santos Soares, nascida a 28/04/98, e, Tiago Santos Soares, nascido a 27/03/04, o que fazem nos seguintes termos:

• Léxico Fundamental
• Processos Formais

• Acórdão nº 0456261 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2004

I - Se a sentença que regulou o exercício do poder paternal não fixou, a cargo de qualquer dos progenitores do menor, a obrigação de prestar alimentos, não pode o outro requerer ao tribunal tal fixação e que a prestação seja, desde logo, suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II - A responsabilidade de tal Fundo, só surge em caso de incumprimento da prestação a cargo do devedor, verificados os demais requisitos legais.

• Acórdão nº 0030251 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1991

O MP não tem legitimidade para requerer a homologação do acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal.

• Acórdão nº 9210967 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1993

A circunstância de o ofendido, maior de 16 anos, poder constituir-se assistente ( artigo 68, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal ) não faz arredar a possibilidade de qualquer dos pais, desde que detentor do poder paternal, poder, como representante do menor ofendido, requerer igualmente tal constituição. E se ao pai, magistrado judicial, assiste tal faculdade, tem pertinente aplicação o regime do artigo 23, daquele diploma.

• Acórdão nº 0039242 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1998

I - Os filhos apenas estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação (artº 1877º do C.Civil). II - Não faz sentido requerer-se a alteração do regime do poder paternal relativamente a filhos após terem atingido a maioridade, pois que está já extinto tal poder. III - O artigo 1412º nº 2 do CPC permite apenas que os incidentes de alteração ou da cessação dos alimentos, corram por apenso, e não os de alteração do regime do poder paternal. IV - A forma processual adequada para fazer cessar a obrigação de alimentos relativamente aos filhos maiores é a prevista no artigo 1121º do CPC.

• Acordo N.º 176/2008 de 18 de Abril

Acordo de cooperação celebrado entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social e a Irmandade de Nossa Senhora do Livramento.

... que no Tribunal Judicial de Angra possa requerer o poder paternal dos seis menores, para que se pos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 76, 18 de Abril de 2008
• Série 2
• D.R. da Solidariedade e Segurança Social

• Acórdão nº 0039242 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1998

I - Os filhos apenas estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação (artº 1877º do C.Civil). II - Não faz sentido requerer-se a alteração do regime do poder paternal relativamente a filhos após terem atingido a maioridade, pois que está já extinto tal poder. III - O artigo 1412º nº 2 do CPC permite apenas que os incidentes de alteração ou da cessação dos alimentos, corram por apenso, e não os de alteração do regime do poder paternal. IV - A forma processual adequada para fazer cessar a obrigação de alimentos relativamente aos filhos maiores é a prevista no artigo 1121º do CPC.

• Organização Tutelar de Menores

... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. . Dili..., juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem ne...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0030251 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1991

O MP não tem legitimidade para requerer a homologação do acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal.