poder paternal alteração do acordo

1575 resultados para poder paternal alteração do acordo

  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

    ...182º da OTM, requereram a alteração da regulação do exercício do poder paternal ... […], pedindo que o Tribunal homologue o acordo que subscreveram. Por despacho inicial o Sr. ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) ...ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ..., com escritório em …, por falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois ...alteração de residência, escolha de estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...acordo com a lei francesa aplicável, o Acórdão não ... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ...éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... alimentos entre ex-cônjuges e não a alteração ou a cessação da obrigação. Entendimento que ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ...Na alteração da regulação do exercício do poder paternal, o ... a conferência ou de nela não se chegar a acordo se inicia a fase contraditória do processo. No ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
  • Acórdão nº 52/07.2TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008

    1. A inclusão de duas novas cláusulas numa regulação de poder paternal obtida por acordo dos pais constituí alteração ao mesmo e não rectificação de erro material, desde que do conteúdo do acordo homologado não resulte que se escreveu coisa manifestamente diferente do que se queria escrever; 2. A alteração da regulação do poder paternal pode resultar de acordo dos pais, sem a verificação dos...

    ... B..a presente acção de regulação do poder paternal, relativa à filha de ambos, C.., ...acordo entre os progenitores, presentes, que foi ... pela homologação da “pretendida alteração do acordo de regulação” (transcrição do ...
  • Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

    ... iv. O poder paternal compreende a obrigação de prestar ...2003.º do CC). vi. Conforme consta do acordo de regulação do poder paternal junto aos autos, ...ária da intenção de procederem à alteração dos elementos declarados pela reclamante da sua ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ...[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ...–, foi alcançado e homologado o seguinte acordo" entre os progenitores: “[…] 1.ª - O menor D\xE2\x80"..., que originou o apenso B, a uma alteração da regulação das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... da arguida nem pode requerer a alteração do acordo estabelecido quanto ao exercício do der paternal e das responsabilidades parentais - o que já ...-o por pura vingança e demonstração de poder e não por necessidade económico-financeiras, ...
  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. ... O.T.M., sem que nenhuma homologação do acordo dos pais sobre o exercício do poder paternal ...Contr. n.º .. . Cód. n.º .., . @Alteração de regulação do exercício do poder paternal. ...
  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ... seu pai J…, por ter deixado de cumprir o acordo celebrado em Outubro de 2005 e homologado por ... celebrado no âmbito do processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal, homologado por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil

    ... Braga, intentar a presente acção de alteração de regulação do exercício das ... e guarda do pai, aqui requerido, por acordo celebrado e homologado em Novembro de 2007. ... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ...
  • Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde 01.8.2011) tem por objecto, nomeadamente, determinar qual o Estado cujas autoridades têm competência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança, bem como a lei aplicável por estas autoridades no...

    ... residente na Suíça, veio requerer a alteração da regulação contra V (…) residente em (..), ... homologado por sentença de 15.12.2006 o acordo relativo às responsabilidades parentais, ficando ... que mesmo o progenitor que não detenha o poder" paternal deve ser ouvido e, assim, ser co-respons\xC3"...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ..., salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ..., obtendo -se, sempre que possível, o seu acordo prévio. 3 -- (Anterior n.º 2.) Artigo 55.º ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no ... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ..., o presente processo incidental de alteração da regulação do exercício das ... na .., alegando para tanto que, por acordo entre ambos de 21.03.2017, foi regulado o ...Com efeito, 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos ...
  • Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...

    ...º 21, 3810 – 475 Aveiro, requereu a alteração da regulação do exercício do poder paternal ... e recorrida fizeram consignar no acordo que celebra- ram quanto ao exercício do poder ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ..., públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...c) À alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...da sua atividade de acordo com o disposto no artigo 140.º do Código dos ... ou inibidos totalmente do exercício do poder. paternal, com exceção do direito ao gozo de 42 ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...1) Alteração e aumento dos critérios de avaliação da ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I ao presente ...paternal...
  • Acórdão nº 35/09.8TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...

    ... e punida por lei como crime em termos de se poder determinar por esse conhecimento. 5.ª – Tudo ...á que, também quanto à questão da alteração não substancial dos factos, nenhuma razão ... podem vir a determinar uma alteração do acordo estabelecido quanto ao exercício do poder ... da mãe, a qual passou a exercer o poder paternal. 8 - A favor do pai, ora Assistente, foi fixado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 104.º Alteração do nome. Subsecção III Registo de abandonados. ...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ...f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;. g) A inibição ...acordo com as regras de competência previstas nos ...

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