poder legislativo portugal

6521 resultados para poder legislativo portugal

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
    ...ónoma dos Açores; k ) Cooperação com o poder local; l ) Comunidades, emigração e ... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal" e os Estados Unidos da América. 8 — Sem preju\xC3"..., sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o ... convenção internacional ou de acto legislativo. 3. São excluídas do âmbito do referendo, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado. Em segundo lugar, o CCP desenha ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...», sem prejuízo de a entidade adjudicante poder desenhar as empreitadas com qualquer desses ...
  • Acórdão nº 0075901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de autorização há inconstitucionalidade das normas excessivas, pelo que as mesmas não devem ser aplicadas. II - A AR, por meio da Lei n. 42/90, de 10 de Agosto, concedeu autorização para o Governo fixar limites certos à duração dos arrendamentos futuros, fossem eles primitivos ou decorrentes

    ... Sumário: I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... das Regiões Autónomas e órgãos de poder local; e) Receber e admitir as candidaturas ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ... aplicação de norma constante de ato legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação ...
  • Acórdão nº 0118/20.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... com as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M de 27 de Abril - registadas sob os n.ºs ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 0342/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... com as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M de 27 de Abril - registadas sob os n.ºs ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 0186/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... com as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M de 27 de Abril - registadas sob os n.ºs ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

    ...) e de ter de controlar os stocks existentes em armazém para poder satisfazer as encomendas de todos os seus clientes. Mais disse que a Ré ... sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo (n.º 2 do art.º 8.º do C.Civil).      - Por forma a manifestar a ...
  • Acórdão nº 0075901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de autorização há inconstitucionalidade das normas excessivas, pelo que as mesmas não devem ser aplicadas. II - A AR, por meio da Lei n. 42/90, de 10 de Agosto, concedeu autorização para o Governo fixar limites certos à duração dos arrendamentos futuros, fossem eles primitivos ou decorrentes

    ... Sumário: I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de ...
  • Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...

    ...á, pois, em saber se a lei conferia à administração tributária o poder de julgar inconstitucional a norma ínsita no artigo 5º, nº 1, da Lei ...
  • Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).

    ... da competência deste (e isto, apesar daquela generalização nunca poder ser válida); 12-Assim sendo, como é, o Tribunal a quo, fundamentando a ...ção de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas ... ter obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...
  • Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.

    ... as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de Abril, ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de Outubro, ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... processado nos próprios autos do processo onde foi regulado o poder paternal dado que o incumprimento previsto na norma do nº 1 do artº ...Cabe aos órgãos constitucionais competentes (legislativo e executivo) a consagração de tutela protectora para a atribuição de ...
  • Acórdão nº 0177/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... liquidações da denominada “Ecotaxa”, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, registadas sob os n.ºs ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 0210/21.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... liquidações da denominada “Ecotaxa”, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, registadas sob os n.ºs ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 059/20.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... liquidações da denominada “Ecotaxa”, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, registadas sob os n.ºs ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 0446/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... liquidações da denominada “Ecotaxa”, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, relativas a julho, agosto e ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 0344/17.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... liquidações da denominada “Ecotaxa”, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, registadas sob os n.ºs ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 023/21.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental. II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social,...

    ...ções da denominada “Ecotaxa” aprovada pelo Decreto-Legislativo" Regional n.º 8/2012/M de 27 de abril - integradas nos registos de liquida\xC3"... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 0331/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... liquidações da denominada “Ecotaxa”, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, relativas a abril, maio e junho de ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
  • Acórdão nº 090/17.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... a esta foi efectuada da “Ecotaxa” aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, respeitante ao período de Outubro ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...

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