Poder Judiciário
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... processo judicial nem sempre é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de natureza objetiva, ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão transitada em julgado, ... -
Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário
É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da...
Desta forma, podemos afirmar que o bem penhorado fica fetado diretamente à ação executória. Este bem, que fazia parte de uma hamada garantia patrimonial genérica, passa então a figurar como uma garantia processual de satisfação do crédito, vincula... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor. 3 - Quando a execução tenha ...
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Acórdão nº 211/15.4GBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais, decorrendo, assim, a sua criação do imperativo constitucional plasmado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP. II – O entendimento que se sufraga é o de que, em processo penal, o apoio judiciário pode ser requerido até
... considerações, entendemos também que o benefício do apoio judiciário concedido à requerente no momento em que o foi apenas poderia valer para ... 39.ª Ao apresentar o seu requerimento de proteção jurídica para poder ter a possibilidade de se defender no processo, o arguido de poucas posses ... -
Acórdão nº 393/17.0T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
O apoio judiciário é o mecanismo encontrado pelo legislador para assegurar aos mais carentes no plano económico um efetivo "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos (…) direitos e interesses legalmente protegidos", uma vez que a justiça não pode "ser denegada por insuficiência de meios económicos". Não há direito algum que a executada, a quem foi concedido...
... despesas e honorários tendo em conta que foi atribuído apoio judiciário à executada, com a consequente retificação quanto às custas da ...", adquirindo eficácia plena logo que chegue ao conhecimento ou poder do respetivo destinatário - vd. art.ºs 217.º e ss. CC - vd. CARLOS ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto daquele poder, ...judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ...
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Lei n.º 117/2019
...Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para ...Artigo 1101.º Bens que não se encontrem em poder do requerente 1 - Se o requerente declarar que está impossibilitado de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... partir de 2003-02-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos ... anterior, e sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa colectiva de direito ...
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Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...
... sob o art.º 338 da Freguesia da Ameixoeira; [6] E sob a clausula de poder indicar quem o substitua na escritura de compra e venda; [7] O 1º ... juntou comprovativo de ter requerido, em 15.11.2016, apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... directamente com os direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução e, nalguns casos, só ...ários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário", e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constitui\xC3"...
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Lei n.º 40-A/2016
... Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A Assembleia da ..., as competências que este lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... se refere o número anterior é acompanhada da informação de não poder ser retransmitida para outros fins que não sejam relativos a processo ... o disposto no artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário" Mútuo em Matéria Penal e seus Protocolos Adicionais, bem como a Convenç\xC3"...
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Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de
...éu da instância, quanto ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção peremptória de caducidade do ... h) Nem se fixa o dano em termos definitivos por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade civil, i) Pelo que a ... -
Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...
... 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da Segurança Social, em 28 de Janeiro de ... do pedido de apoio judiciário formulado na Segurança Social para poder" beneficiar da interrupção legal em curso nos termos do nº4 do artigo 24\xC2"... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
...éia, no qual os Estados limitam sua soberania, delegando-a a um poder supranacional, que com eles se relaciona verticalmente. O sucesso do ... administrativa, sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário. Na Argentina existem serviços de conciliação nos quais mediadores ... -
Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...
... prossupostos essências, a saber: - A opção do administrador é um poder, dever, potestativo e pessoal; Esta decisão tem que ser tomada pelo ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1. 5 -- (Anterior ... ou o respectivo agregado fami- liar adquirir meios suficientes para poder dispensá -la;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
...ça social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...
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Acórdão nº 0051941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991
O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário.
... demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário... -
Acórdão nº 0051941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991
O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário.
... demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário... -
Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
...poder exercê-lo até ao seu termo. 5.ª) Viola o princípio da ... Lei 62/3013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, reforma ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
...ão pública a ele receptiva, a consulta jurídica e o apoio judiciário. Há, no entanto, que passar agora ao terreno das realidades. As ...ário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...
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Acórdão nº 0076112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998
- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.
... Sumário: - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos ... -
Acórdão nº 0076112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998
- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.
... Sumário: - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... processuais, prendendo-se com a faculdade que o juiz tem de poder sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso (n.º 3 do art.º ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo ...