º- Da conjugação do disposto nos arts. 36º, alínea d), 32º, nº1, 52º, nºs 1 e 2 do C.I.R.E. e art. 2º da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, impõe-se concluir que: a) A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz que, em regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no números de processos distribuídos aos administradores. Só não será de observar este regime geral quando seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integ...
... pelo DL nº 282/2007 veio alargar «o poder decisório do juiz nesta matéria por duas vias: q...
poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto político sobre o decreto legislativo regional. F) poder de veto político sobre o decreto regulamentar regional. G) poder de veto jurídico sobre o decreto legislativo regional. H) o poder de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade de actos normativos que viol...
... a fazê-lo; bem mais importante é a nomeação dum governo cuja simbologia política transcende a...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... às entidades que delas fazem parte, a nomeação do respectivo representante, sendo-lhe ainda confeerido poder para convocar a primeira reunião da Comissão de ...
...ARTIGO 4.º Sujeição ao poder disciplinar. 1 — Todos os trabalhadores são dis... disciplinar desde a aceitação da nomeação, a celebração do contrato ou a posse ou desde o ...
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores.
..., a competência, o funcionamento, a nomeação e as condições de exercício das funções das eentidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Região Autónoma dos A...
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M , de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M , de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma
..., as regióes autónomas têm o poder de «[l]egislar no âmbito regional em matérias e...
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Nota introdutória - Fase de inquérito - Fase de instrução - Fase de julgamento - Arguido - Assistente - Partes civis
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