pocket pc software

• Acórdão nº 0342776 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2004

O crime de reprodução ilegítima de programas protegidos, do artigo 9 da Lei n. 109/91 preenche-se tanto com o acto de reproduzir um programa informático como com o de o divulgar ou comunicar ao público.

... arguidos comprariam os originais daquele software apreendido (ainda que fossem mais baratos), nem de... IBM CORP.; TALKING CLOCK 2, produzido por POCKET-SIZED SOFTWARE; UNINSTALLER 4.0, produzido por MIC...

• Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse direito alienável, irrenunciável e imprescritível. III - Não obstante a protecção concedida pelo mencionado Código aos danos não patrimoniais, o mesmo não dá uma protecção especial ao lesado, devendo, por isso, entender-se que os danos devem revestir gravidade que mereçam a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do CC). IV - No que concerne aos danos patrimoniais, distingue-se entre o dano emerg...

... gerados pela venda anterior de software "pirateado". 5- O acórdão de que se recorre con... música: - Um computador de bolso, vulgo "Pocket", da marca HP, modelo Jornada, com o número de s�...

• Acórdão nº 08P3456 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos factores indiciários, de índole objectiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. III - Assim, a qualidade e quantidade dos estupefacientes traficados, o volume de vendas, a duração da actividade, o seu nível de organização e de logística, e ainda o grau de inserção do agente na rede clandestina, são factores que, valorados g...

..., com o IMEI .., contendo no seu interior software e diversos acessórios; - um leitor de DVD, da mar... 40.- No "PDA/POCKET PC i-Mate", com o IMEI nº. ..., à altura utiliza...