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• Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse direito alienável, irrenunciável e imprescritível. III - Não obstante a protecção concedida pelo mencionado Código aos danos não patrimoniais, o mesmo não dá uma protecção especial ao lesado, devendo, por isso, entender-se que os danos devem revestir gravidade que mereçam a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do CC). IV - No que concerne aos danos patrimoniais, distingue-se entre o dano emerg...

... (vulgo crack), editado por Irracional Games e distribuído em Portugal por Ecofilms, com o pre... música: - Um computador de bolso, vulgo "Pocket", da marca HP, modelo Jornada, com o número de s�...

• Acórdão nº 0342776 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2004

O crime de reprodução ilegítima de programas protegidos, do artigo 9 da Lei n. 109/91 preenche-se tanto com o acto de reproduzir um programa informático como com o de o divulgar ou comunicar ao público.

...(SHAREWARE-VJ); WINDOWS BOARD GAMES, produzido por WINGAMES. INC. (SHAREWARE-VJ); BOG ... IBM CORP.; TALKING CLOCK 2, produzido por POCKET-SIZED SOFTWARE; UNINSTALLER 4.0, produzido por MIC...