pocket pc

• Acórdão nº 413/07.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Agosto de 2011

- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. - Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, tem de o comunicar ao arguido, nos termos e para os efeitos do artº 358º nºs 1 e 3 CPP, sendo que a omissão desse procedimento constitui nulidade.

... satélite de marca Qualcomm GPS-1600; - um pocket PC; - uma máquina fotográfica digital de marca N...

• Acórdão nº 05P4407 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2006

Tendo o arguido transportado entre Cabo Verde e Lisboa, como correio, 3 kg de cocaína, justificar-se-á a redução para 5 anos e 6 meses de prisão da pena de 7 anos de prisão em que, por tráfico comum de drogas ilícitas, foi condenado em 1.ª instância

...-A800", no valor de € 10 (dez euros), um "Pocket PC", marca "Qtek" e modelo "Mobile MDA", no valor ...

• Acórdão nº 08P3456 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos factores indiciários, de índole objectiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da compensação auferida ou procurada pelo agente. III - Assim, a qualidade e quantidade dos estupefacientes traficados, o volume de vendas, a duração da actividade, o seu nível de organização e de logística, e ainda o grau de inserção do agente na rede clandestina, são factores que, valorados g...

... 40.- No "PDA/POCKET PC i-Mate", com o IMEI nº. ..., à altura utiliza...

• Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse direito alienável, irrenunciável e imprescritível. III - Não obstante a protecção concedida pelo mencionado Código aos danos não patrimoniais, o mesmo não dá uma protecção especial ao lesado, devendo, por isso, entender-se que os danos devem revestir gravidade que mereçam a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do CC). IV - No que concerne aos danos patrimoniais, distingue-se entre o dano emerg...

... música: - Um computador de bolso, vulgo "Pocket", da marca HP, modelo Jornada, com o número de s�...

• Acórdão nº 08P113 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar: a) agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou b) quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo. II - O eixo fundamental de decisão, acentua Figueiredo Dias, é a posição processual do arguido e, nomeadamente, do seu direito de defesa. III - O direito de defe...

... operadora, no valor de 20,00 euros; 1 (um) Pocket PC, de marca "Qtek", modelo "5100", de cor cinzent...

• Acórdão nº 0342776 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2004

O crime de reprodução ilegítima de programas protegidos, do artigo 9 da Lei n. 109/91 preenche-se tanto com o acto de reproduzir um programa informático como com o de o divulgar ou comunicar ao público.

... IBM CORP.; TALKING CLOCK 2, produzido por POCKET-SIZED SOFTWARE; UNINSTALLER 4.0, produzido por MIC...