pluralidade senhorios
101 resultados para pluralidade senhorios
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... , o presente litígio escora-se no seguinte: a) um lapso dos Senhorios (concretamente, um lapso de comunicação entre os Senhorios e os seus ... pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser ... -
Acórdão nº 0005161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito
... Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há tradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se ... -
Acórdão nº 0005161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito
... Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há tradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se ... -
Acórdão nº 0005161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito
... Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há tradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... @@@Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários ... 1 - Havendo pluralidade de ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... @@@@Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários ... 1 - Havendo pluralidade de ... -
Acórdão nº 324/18.0T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Salvo a existência de convenção em contrário, o comproprietário não carece de consentimento dos demais consortes para exercer o direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento rural. (Sumário do Relator)
... três prédios rústicos, sitos em Almodôvar, dos quais são senhorios e proprietários na proporção de metade, o R. e sua irmã, (…), ... º, nº 1, da Lei 6/2006, de 27/2, segundo o qual, “[h]avendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser ... -
Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... por cessão parcial do mesmo a terceiros, sem autorização dos senhorios, e por realização de obras no prédio não consentidas pelos mesmos ... °l do NRAU, que determina sob pena de ineficácia que havendo pluralidade de senhorios todos devem subscrever as comunicações, pelo que "sendo o ... -
Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.
... e alterações não precedidas de prévia autorização dos senhorios, como tudo melhor consta da petição inicial ... Os réus contestaram, ... Existindo, no caso presente, pluralidade de senhorios, cumpre atender ao artigo 11.º daquela lei, preceito que ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a correção deste valor é devida a partir da notificação aos senhorios pelos arrendatários da apresentação da reclamação, sendo a respetiva ... Artigo 11.º ... Pluralidade de senhorios ou de arrendatários ... 1 - Havendo pluralidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... É havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino ... ... ... (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas) ... Revogado ... ... ...
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Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de resolução do contrato de arrendamento por parte dos senhorios, os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, ... ém assente que não é desejável razoavelmente, impor uma pluralidade activa, inviabilizando, na prática, o exercício do direito, pelo que ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... senhorios obterem o retorno do valor da reparação ... III. Perante esta ... Apesar do NRAU, em sede de arrendamento com pluralidade de senhorios, exigir que a comunicação ao arrendatário seja subscrita ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... Por força do art.º 11.º n.º 2 do NRAU, existindo pluralidade de arrendatários, as comunicações efetuadas pelo senhorio que ... n.º 1 do art.º 11.º do NRAU, em que no caso de pluralidade de senhorios expressamente se comina de ineficácia a falta de subscrição das ...
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Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... senhorios, a quem notificou desse depósito, tendo também procedido ao depósito da ... o casal composto pelo Apelante e sua mulher constitua uma “pluralidade de senhorios”, uma vez que a titular do direito de propriedade e por ...
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Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... senhorios, a quem notificou desse depósito, tendo também procedido ao depósito da ... o casal composto pelo Apelante e sua mulher constitua uma “pluralidade de senhorios”, uma vez que a titular do direito de propriedade e por ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... l) Assinar o requerimento. 3 — Havendo pluralidade de arrendatários ou cons- tituindo o local arrendado casa de morada de ... Artigo 11.º Disposição transitória 1 — Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 11.º Pluralidade de senhorios ou de arrendatários 1 - Havendo pluralidade de senhorios, as ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... 1067.°, do Cód. Civil ... @@@Artigo 1028.° Pluralidade de fins ... 1 - Se uma ou mais coisas forem locadas para fins ... -
Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... de que era arrendatária, por parte dos réus, na qualidade de senhorios, omissão essa que deu origem à perda do locado e cessação do contrato ... ção do objecto do recurso nos seguintes casos: 1 - No caso de pluralidade ...
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Acórdão nº 2230-12.3TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
- Celebrado trespasse de um estabelecimento de restauração, e tendo o Réu assegurado à Autora que todos os equipamentos estavam em perfeito estado de conservação e uso e verificando a Autora, logo após a celebração do negócio, que existiam graves deficiências nas canalização de água e gás que exigiam a respectiva substituição, além de deficiências no sistema de exaustão de fumos, no ar...
... deduziu incidente de intervenção principal provocada dos senhorios do rés-do-chão onde se encontra instalado o estabelecimento comercial ... “abrange todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou em que existam garantes da obrigação a que a causa ... -
Acórdão nº 4691/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos. II - Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais...
... parte, onerosa ou gratuitamente, sem consentimento escrito dos senhorios.”; d) Lê-se na cláusula 10.ª do documento referido em a) que “Faz ... base em dois critérios essenciais: um centrado na unidade ou pluralidade da contraprestação, outro alicerçado na unidade ou pluralidade do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... senhorios resultantes da crise ... sanitária, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, ... Silveira, A Empresa nos Centros Comerciais e a Pluralidade de Estabelecimentos, Coimbra, 1999, ... p. 154; no mesmo sentido, Ana ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– Não se pode concluir que as sociedades demandadas a título de responsáveis solidárias pelos créditos pecuniários das autoras, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho, se encontravam com a sociedade empregadora numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, se, com relevo,...
... A R. III entrou em incumprimento contratual, sendo devedora aos senhorios da quantia de € 63.702,80 ... - Os senhorios denunciaram ... º 334.º do Código do Trabalho, nem ocorrendo situação de pluralidade ... -
Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... de arrendamento rural que perdura há mais de 40 anos, os senhorios sempre se comportaram como se o contrato fosse válido, nomeadamente ... na quotidiana actuação do beneficiário do contrato com pluralidade de fins e na articulação desse contrato com os bens em si mesmos, ...