plano director municipal de viseu

186 resultados para plano director municipal de viseu

  • Acórdão nº 0168/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I - As condições para o licenciamento de obras particulares traduzidas nas expressões "adequada integração" em ordem a respeitar a "volumetria e morfologia existentes na zona", constantes do art. 30º, 2 do Regulamento do Plano Director Municipal de Viseu (DR 1ª Série B, n.º 291 de 19 de Dezembro) contêm conceitos indeterminados a preencher pela Administração através de um juízo baseado na sua...

    ... ÇÃO do despacho do VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, que lhes indeferiu o pedido de ... decidir previamente pela elaboração de plano de pormenor ou estado em conjunto ... » ... - ... ção no referido Regulamento do Plano Director" Municipal de Viseu que obrigue à cércea com o m\xC3" ...
  • Acórdão nº 00621/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010

    I - Não incorre em violação do disposto no art. 59.º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o acórdão que manteve na ordem jurídica o acto de indeferimento do pedido de licenciamento de um aviário construído antes da entrada em vigor deste plano e que era susceptível de ser legalizado face à legislação anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o...

    ... devido, intentada contra o Município de Viseu para deferimento do pedido de legalização de um ... o disposto no artigo 59º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o princípio dos ...
  • Resolução n.º 23/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... de Ministros n.º 23/2003 A Assembleia Municipal de Viseu aprovou, em 29 de Abril de 2002, o Plano ... de Pormenor encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Viseu, ratificado pela Resolução ...
  • Aviso n.º 27224/2008, de 13 de Novembro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU Aviso n.º 27224/2008 Para os devidos ... ções sujeitas a regime simplificado do Plano Director Municipal de Viseu (adiante designado ...
  • Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...

    ... Alta, na freguesia de Repeses, concelho de Viseu, omisso na Conservatória de Registo Predial e ... Plano Director Municipal de Viseu classifica a área ...
  • Despacho n.º 19504/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.o ... integrante, necessárias à execuçáo do plano estratégico do Programa Polis para o município ... , nos termos aprovados pela Câmara Municipal de Viseu em 7 de Junho de 2004 ... Nos termos do ... Plano Director Municipal de Viseu ... Parque urbano designado de ...
  • Despacho n.º 1521/2001(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2001
    ... ão técnica que acompanhará a revisão ao Plano Director Municipal de Viseu, com a ...
  • Despacho n.º 18134/2003(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2003
    ... de Água, Saneamento e Piscinas de Viseu proceder à construção de uma estação de ... do projecto com as disposições do Plano Director Municipal de Viseu; Considerando ainda ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... ou de capital maioritariamente municipal, para instituiçóes particulares de ... dedutíveis caso a entidade aplicasse o Plano de Contas para o Sector Bancário (PCSB) em vigor ... encontrem devidamente autorizados pelo director da alfândega ... 3 - (Anterior n. 2.) ... 4 - ... ÉCNICO DE TOMAR INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO INSTITUTO ...
  • Acórdão nº 4714/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010

    1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso da decisão arbitral (cfr. artigo 58°), valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da...

    ... A Causa: A CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, entidade expropriante nos autos supra ... a ser afectos a infra- estruturas pelo Plano deve corresponder à sua valia e aptidão ... 19. De acordo com o Plano Director Municipal de Viseu, ratificado em Conselho de ...
  • Despacho n.º 13975/2002(2ªSérie), de 20 de Junho de 2002
    ... para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., pretende construir equipamentos, caminhos e demais infra-estruturas integradas no Plano de Pormenor do Parque Urbano da Aguieira, no ... ível com as disposições do Plano Director Municipal de Viseu, aprovado pela Resolução do ...
  • Aviso n.º 9872/2008, de 31 de Março de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU Aviso n.º 9872/2008 Para os devidos ... , de 19 de Setembro, se publica em anexo, o Plano de Pormenor do Parque Urbano da Aguieira, do ... No Plano Director Municipal de Viseu, ratificado pela Resolução ...
  • Despacho n.º 895/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
    ... - A Câmara Municipal de Viseu pretende instalar um sistema de ... não colidem com as disposições do Plano Director Municipal de Viseu, ratificado pela ...
  • Acórdão nº 2139/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    1. A decisão arbitral, não obstante ter o valor e a força de uma decisão judicial, dado que é proferida por um tribunal arbitral necessário, apenas tem eficácia no que tange à declaração da medida da indemnização. 2. Impugnada a mesma por qualquer das partes por ela abrangidas, é posta em causa toda a decisão, incluindo os critérios jurídicos de qualificação que motivaram a fixação da indemnizaç

    ... , freguesia de Torredeita, Concelho de Viseu, a confrontar de norte, sul e poente com caminho ... de Ordenamento do Território anexa ao Plano Director Municipal de Viseu (PDM), se encontra ...
  • Acórdão nº 3627/06.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012

    1. A indemnização em processo expropriativo de solo abrangido pela restrição de instrumento de gestão (de que é exemplo um PDM ou um plano de pormenor) deve tomar em conta o valor do solo no momento em que é declarada a DUP, mas abstraindo das consequências do plano que desencadeou a própria DUP e da desvalorização que ele implicava. 2. À data da DUP da parcela poderia estar já em vigor aquele

    ... a correr termos pelo 1ª Juízo Cível de Viseu, em que é Expropriante A ... , S.A., e são ... De acordo com o Plano Director Municipal de Viseu, ratificado pela ...
  • Acórdão nº 240/09.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    1. Para determinação do custo da construção deve atender-se, liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, apenas podendo tais critérios ser postergados ou mitigados se tal se revelar necessário para a prossecução da justiça do caso...

    ... , da freguesia de Vila Chã, do Concelho de Viseu, com a área de 16.160 m2, inscrito na matriz ... , que: a parcela expropriada em termos de Plano Director Municipal encontra-se enquadrada numa ...
  • Acórdão nº 3272/04. 8TB.VISC.1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
    ... Tribunal de Justiça O Município de Viseu intentou expropriação litigiosa contra AA e sua ... Expropriações de 1999, o Regulamento do Plano Director Municipal do expropriante em processos ...
  • Acórdão nº 3091/08.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como “espaço agrícola” e “espaço florestal” (espaços destinados a um uso específico, mas nos quais não existe uma proibição absoluta de edificar, dentro de determinados condicionalismos) corresponde a uma classificação do solo resultante da vontade de afectação de terrenos ao uso específico, expresso...

    ... João de Lourosa, concelho de Viseu[2]), cuja apropriação pelo Estado, através da ... ão (que é usada por Alves Correia, in O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, ... aqui o texto do “Regulamento do Plano Director Municipal de Viseu” (doravante designado PDM), ...
  • Acórdão nº 550/09.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, que se apresente como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Para que determinado solo possa ser classificado como apto para construção não basta a verificação dos requisitos das alíneas do n.º 2 do art.º 25º,

    ... Alta, freguesia de Repeses, concelho de Viseu, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ... [4] f) De acordo com o Plano Director Municipal (PDM) de Viseu, eficaz à data ...
  • Acórdão nº 2598/06.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art. 25/2b) do CE/99], onde, por força de um regulamento de PDM, que se tem de ter em conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja, não pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE....

    ... De acordo com o PDM do concelho de Viseu vigente à data da declaração de utilidade ... Plano Director Municipal do Concelho de Viseu vigente ...
  • Acórdão nº 4002/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; 3. Integrando

    ... ção do solo, integrado pelo PDM de Viseu em Espaço Florestal I, como apto para outros ... para construção; b) – A Câmara Municipal esclareceu devidamente a classificação do solo ... O Plano Director Municipal do concelho de Viseu, aprovado ...
  • Acórdão nº 1176/06.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010

    1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um problema técnico, sendo a avaliação, no processo expropriativo, uma diligência probatória fundamental, deve o juiz aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos

    ... da freguesia de Rio de Loba, concelho de Viseu, sob o art.º 4090, necessária à execução da ... Lei n.º 168/99, de 18.9 e os preceitos do Plano Director Municipal (P.D.M.) de Viseu[12] ... A ...
  • Acórdão nº 364/05.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I – Deve entender-se, conforme se refere no Ac. nº 52/90, de 7/3/90, do Tribunal Constitucional (BMJ nº 395, pag. 91 e ss.), que «...a justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferência do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da...

    ... de Coração de Jesus, concelho de Viseu, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... -estruturas e equipamentos públicos por plano municipal de ordenamento de território ... também às disposições do Plano Director Municipal (PDM) de Viseu. Com efeito, no caso ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... de Produtos Pecuários de Aveiro, Coimbra e Viseu, S.A.”, pelo preço global de Pte ... ; € 2.606,00 pagos pela Ré à Câmara Municipal de Vouzela em 2003 e 2004 para assegurar o abate ... novecentos e noventa e oito, pelo Senhor Director Regional de Agricultura da Beira Litoral ... de evolução do negócio, conforme Plano de Actividades oportunamente apresentado, e as ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... | Solicite a elaboração de Plano Individual de Readaptação Social para os ... Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido foram ... Viseu ... Na sequência das diligências efectuadas, ... co-produtores actuantes» B… como «director de produção» posto que E… - E… – K… ...

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