plano director municipal de coimbra

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2007, de 25 de Setembro de 2007

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra e o estabelecimento de medidas preventivas na área de intervenção do Plano de Pormenor da Arregaça, pelo prazo de dois anos

• Diário da República núm. 185, 25 de Setembro de 2007
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução n.º 57/2006, de 15 de Maio de 2006

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para essa área e pelo mesmo prazo, publicando em anexo o regulamento administrativo das mesmas.

• Diário da República núm. 93, 15 de Maio de 2006
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 0120/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

As questões relativas à interpretação e aplicação do art. 41º do Regulamento do Plano Director Municipal de Coimbra no que concerne a definir o que é "equipamento de interesse público e de utilização colectiva", bem como a amplitude do princípio da reserva do plano, assumem relevância social fundamental para aquela comunidade municipal; são questões novas; que podem repercutir-se no contencioso para lá dos limites do caso concreto e exigem análise de alguma complexidade, em suma, preenchem os pressupostos de admissão de recurso excepcional de revista.

• Resolução n.º 24/94, de 22 de Abril de 1994

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE COIMBRA, PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS VALORES DE UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA PARA TERRENOS DE REGADIO E DE SEQUEIRO REFERIDOS NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6, O NUMERO 3 DO ARTIGO 7, A EXPRESSÃO 'E OU AS ENTIDADES QUE TEM A SEU CARGO A CONSTRUCAO OU MANUTENÇÃO DOS EDIFÍCIOS, PÚBLICOS RESPECTIVOS' CONSTANTES DA PARTE FINAL DO NUMERO 4 DO ARTIGO 15, O NUMERO 5 DO ARTIGO 52 NA PARTE EM QUE SE REFERE A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, O NUMERO 6 DO ARTIGO 61 AS ALÍNEAS B), C), D) E E) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 64 E O ARTIGO 72 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• Diário da República núm. 94, 22 de Abril de 1994
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução n.º 62/97, de 15 de Abril de 1997

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Coimbra, conforme planta publicada em anexo.

• Diário da República núm. 88, 15 de Abril de 1997
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 16480/2000(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2000

Aprova a constituição da comissão técnica para revisão do Plano Director Municipal de Coimbra.

• Diário da República núm. 185, 11 de Agosto de 2000
• Serie II
• Secretário De Estado Do Ordenam Do Território E Da Conservação Da Natureza-ministério Do Ambiente E Do Orden Do Território

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2008, de 01 de Abril de 2008

Ratifica parcialmente a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra pelo prazo de dois anos na área de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Estaco

• Diário da República núm. 64, 01 de Abril de 2008
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2009, de 22 de Maio de 2009

Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Campus de Justiça de Coimbra

• Diário da República núm. 99, 22 de Maio de 2009
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Resolução n.º 130/2004, de 14 de Setembro de 2004

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Lousã, pelo prazo de dois anos, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor da zona da Rua de Coimbra-Avenida de D. Manuel I, bem como as medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

• Diário da República núm. 217, 14 de Setembro de 2004
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 047730 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2003

I - A nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º, número 1, alínea d) do Código do Processo Civil, verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões submetidas à sua apreciação e não já quando se abstenha de tomar posição sobre considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista. II - O princípio da igualdade apenas exige tratamento igual para situações de facto iguais. III - O Regulamento do Plano Director Municipal de Coimbra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994, publicada no DR, I Série-B, de 22 de Fevereiro de 1994, estabelece, no artigo 37º, número 1, os limites mínimos a respeitar, quanto a lugares de estacionamento, em casos de licenciamento em zonas resid...