plano director municipal de almada
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... ser acompanhados de parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua calização com o respetivo plano municipal de ordenamento do território», ...994/06.2BEALM do TAF de Almada") e que mereceu o despacho de concordância da ent\xC3"...A VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE COIMBRA 95ª- Ao contrário do ... -
Deliberação n.º 2241-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... aceitaçáo do orientador de dissertaçáo, plano de trabalho e registo da aprovaçáo pelo ...PARTE H. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA Edital n. 946-A/2007. Pedro Luís e, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos ...
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Aviso n.º 26435/2008, de 04 de Novembro de 2008
...3 - A área funcional: Departamento Municipal Administrativo e Financeiro. 4 - O conteúdo ... de trabalho será na área do Concelho de Almada", sendo remunerado pelo, índice 128, actualmente \xE2"...762/2002, de 1 de Julho);. Opçóes do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços ...Luís Manuel Delgado Gonçalves (Director de Departamento Municipal);. Vogais suplentes:. ...
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Despacho n.º 7144/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000
... de Ministros n.º 147/2000 A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim aprovou, em 28 de Outubro de ... provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, em ... vez que envolvem alterações ao Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim, ratificado pela ...órico (UOPG 1): a.1) Áreas da Praça do Almada, Matriz e Largo da Senhora das Dores (UOPG 1.1); ...
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Acórdão nº 09985/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
i) Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC (o art. 615.º, n.º 1, al. b), na actual versão do CPC), é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. ii) Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico, de tal forma que a...
... 1206/10.0BEALM que correu termos no TAF de Almada, vieram, na parte em que decaíram, interpor ... pertence ao presidente da câmara ou ao director regional do ministério da Economia; bb) Resulta, ... permita concluir que o licenciamento municipal é prévio ao licenciamento da EP e que este deve ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... -
Edital n.º 1171/2008, de 19 de Novembro de 2008
Edital n. 1171/2008. Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos ... pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho n. 85/05 -09 de 2 de ... 2.ª Série do referente à alteraçáo do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa de ...
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Acórdão nº 0924/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma de Estradas, constante da al. b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF Almada) acção administrativa especial ...…), pedindo a anulação do despacho do Director da Delegação Regional de Aveiro, notificado por ...) e mesmo quando do licenciamento municipal para salvaguarda do equilíbrio urbanístico e ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... -
Aviso n.º 27766/2008, de 19 de Novembro de 2008
...3 - A área funcional: Departamento Municipal Administrativo e Financeiro. 4 - O conteúdo ... de trabalho será na área do Concelho de Almada", sendo remunerado pelo, índice 128, actualmente \xE2"...762/2002, de 1 de Julho);. Opçóes do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços ...Luís Manuel Delgado Gonçalves (Director de Departamento Municipal) que substitui o ...
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Acórdão nº 10099/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC (o art. 615.º, n.º 1, al. b), na actual versão do CPC), é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. ii) Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico, de tal forma que a...
...Almada, vieram, na parte em que decaíram, interpor ... pertence ao presidente da câmara ou ao director regional do ministério da Economia; BB. ... ser presente por esta junto da Câmara Municipal respectiva (2.º recurso); iii) Se é nula, por ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... -
Portaria n.º 379/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 382/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Resolução n.º 68/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Acórdão nº 024/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
...ôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada" (doravante TAF), contra B…………….. EP, ac\xC3"... a anulação do “acto proferido pelo Director da Delegação Regional da Entidade Ré, ... decorrer junto da competente Câmara Municipal. j) Com efeito, com a entrada em vigor do ..., no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de ... -
Despacho n.º 7127/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 583/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 581/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Despacho n.º 7141/2002(2ªsérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 584/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 372/2002, de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...
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Portaria n.º 576/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... de 15 de Maio, determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ...ção, alteração ou revisão de plano municipal de ordenamento do território. O PROTAML abrange os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, ..., integrará designadamente: O esquema director das infra-estruturas metropolitanas de ...