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Nos termos do artigo 21.o, n.os 8, 9 e 10, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, a mestra Edite Mendes Singens, técnica superior principal do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa, no cargo de chefe de divisáo de Planeamento e Programaçáo, da Direcçáo de Serviços de Planeamento Financeiro e Programaçáo, do IPAD, na sequência da conclusáo do procedimento concursal publicitado noO perfil de competências da mestra Edite Mendes Singens revela-se adequado ao desempenho do cargo a prover, conforme currículo académico e profissional em anexo, porquanto demonstrou, inequivocamente, possuir as condiçóes técnicas exigidas para prosseguir as atribuiçóes da refer...
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Nomeação de Olga Maria Bettencourt Simões Ribeiro Camacho para o cargo de chefe de divisão de Planeamento Financeiro
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Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação (SRP) e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio. Compete a SRP definir e coordenar a política regional nos domínios da administração regional e local, estatística, finanças, informática, orçamento, contabilidade, gestão e controlo do património regional, planeamento, Sistema Financeiro Off-Shore, Zona Franca da Madeira, Serviços Internacionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, Registo Internacional de Navios, sociedade de informação e Polo Científico e Tecnológico, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.
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Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a conceder um apoio financeiro, no montante de 17.480.000$00, à PLANAL - Sociedade de Desenvolvimento e Planeamento da Madeira, S.A..
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ABATE AO NUMERO DE LUGARES DOS QUADROS DO GABINETE DE PLANEAMENTO E CONTROLO FINANCEIRO, DIRECÇÃO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS, DIRECÇÃO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E RECURSOS HÍDRICOS, DIRECÇÃO REGIONAL DE TRANSPORTES E COMUNICACOES, DELEGAÇÃO DA ILHA TERCEIRA, DELEGAÇÃO DA ILHA DO FAIAL E DELEGAÇÃO DA ILHA DE SAO JORGE, A QUE SE REFERE O DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 8/95/A, DE 21 DE MARCO, OS LUGARES DAS CARREIRAS E CATEGORIAS CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. OS ORGANISMOS ACIMA MENCIONADOS FAZEM PARTE DA SECRETÁRIA REGIONAL DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, CUJA REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA FOI ESTABELECIDA PELO DIPLOMA SUPRA-CITADO.
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Anulação do concurso para selecção dos cargos de director de serviços de Informação Estatística em Ciência e Tecnologia, director de serviços de Informação Estatística em Ensino Superior e de director de serviços de Planeamento Financeiro
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Abertura de procedimento concursal para selecção e provimento do cargo de dirigente intermédio de 1.º grau da Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro
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Abertura de procedimento concursal para selecção e provimento dos cargos de director de serviços de Informação Estatística em Ciência e Tecnologia, de Informação Estatística em Ensino Superior e de Planeamento Financeiro
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Alarga a área de recrutamento dos lugares de chefe de divisão de assistência à informação, noticiário, promoção informativa, imprensa, meios áudio-visuais, divulgação, planeamento económico-financeiro e estudos da comunicação social.
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PROCEDE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETÁRIA REGIONAL DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES (SRHOPTC), A QUAL COMPREENDE COMO ÓRGÃOS CONSULTIVOS: O CONSELHO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS (CROP) E O CONSELHO REGIONAL DE TRANSPORTES (CRT), COMO ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO: O GABINETE DE PLANEAMENTO E CONTROLO FINANCEIRO (GPCF), O CENTRO DE INFORMÁTICA (CI), O SERVIÇO DE REGISTO E GESTÃO PREDIAL (SRGP) E O SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS (SRP) E COMO ÓRGÃOS OPERATIVOS: A DIRECÇÃO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS (DROP), A DIRECÇÃO REGIONAL DE HABITAÇÃO (DRH), A DIRECÇÃO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E RECURSOS HÍDRICOS (DROTRH) E A DIRECÇÃO REGIONAL DE TRANSPORTES E COMUNICACOES (DRTC). NA DEPENDENCIA DIRECTA DO SECRETÁRIO REGIONAL DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAC...