I - No tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crime informático), previsto no artigo 9 da Lei n.109/91, de 17 de Agosto, não são cumulativos os elementos contemplados no seu n.1, isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, como é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público. II - A tentativa é punível.
... de Autores, designadamente " Adobe Portugal", "Autodesk Portugal", "Computer 2000", "DMD Base"... em Portugal pelo Sector Anti-Pirataria da " Microsoft ...", que o fizeram através de tel...
Define o regime jurídico da extradição.
....º 437/75 de 16 de Agosto Não existe em Portugal lei interna sobre a extradição que defina o regi... o direito internacional; b) Os actos de pirataria aérea e marítima; c) Os actos a que seja retirad...
AE entre a SATA AIR AÇORES - Serviço Açoreana de Transportes Aéreos, SA e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Texto consolidado.
..., quando se encontrem em serviço em Portugal ou no estrangeiro e, com as devidas adaptações, ...Secção II. Protecção em caso de pirataria, sabotagem, risco de guerra e zonas epidémicas. C...
O crime de reprodução ilegítima de programas protegidos, do artigo 9 da Lei n. 109/91 preenche-se tanto com o acto de reproduzir um programa informático como com o de o divulgar ou comunicar ao público.
... MICROSOFT CORPORATION e distribuído em Portugal por MSF-SOFTWARE PARA MICROCOMPUTADORES, LDA. 3) ... prática teria, tendo em conta que a pirataria de Software representa a grande parte da criminali...
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009
... a enfrentar a ameaça de violência, pirataria aérea e medidas ocasionais de combate ao tráfico... o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e Sáo Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 23...
DISCIPLINA A AUTENTICAÇÃO DE FONOGRAMAS.
... áudio-visual, vulgarmente denominada 'pirataria', vem prejudicando os legítimos interesses do pú...Art. 2.º Os fonogramas, produzidos em Portugal ou importados, estão sujeitos a autenticação pe...
No tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes informáticos), previsto no art.º 9.º da Lei 109/91, não são cumulativos os elementos contemplados no seu n.º 1, isto é, tanto é punível o acto de reproduzir um programa informático, com é punível o acto de o divulgar ou comunicar ao público.
..., na medida em que, podendo praticar a "pirataria" informática, os arguidos não a concretizaram na...ão ilegal de software que conhecemos em Portugal. Considerou o tribunal recorrido, e bem, que tais...
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982 e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo.
..., de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação ....º Dever de cooperar na repressão da pirataria Todos os Estados devem cooperar em toda a medida d...
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa em 30 de Agosto de 2007, incluindo o respectivo anexo
... a enfrentar a ameaça de violência, pirataria aérea e medidas ocasionais de combate ao tráfico... Relativo a Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Guiné -Bissau, assinado em Lisb...
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ...criar o Observatório Anti-Pirataria e reforçar as operações de fiscalização da IG...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
lei nº 8 90 | retrosarias online | diario republica 21 junho 1995 | agua doce em pesca | Maurícia | pão de forma | lei numero 5564 | interpretação da lei tributária | urbanos de minas | interesse público secundário
