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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 17 Maio 2005
Despacho N.º 582/2005 de 17 de Maio
Série II
Apoio financeiro.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 08 Junho 2004
Despacho N.º 440/2004 de 8 de Junho
Série II
Apoio financeiro.
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Legislação
Diário da República, 28 Março 2008
Aviso n.º 9589/2008, de 28 de Março de 2008
Parte H - Autarquias locais
Nomeação de assistente administrativo principal
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 11 Abril 2006
Extracto de Despacho N.º 629/2006 de 11 de Abril
Série II
Contratos.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0412809, de 05 Abril 2006
Recurso nº JTRP00039057, Ponente ÂNGELO MORAIS
Por força do disposto no art. 23º, n.º 3 do Dec. Lei 28/84, de 20/1, não é possível fundamentar a perda a favor do Estado das máquinas empregues no cometimento do respectivo ilícito, pois ali só é cominada a possibilidade de perdimento das mercadorias contrafeitas ou falsificadas.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00624/03, de 07 Junho 2005
Ponente Casimiro Gonçalves
Ficando demonstrado que foram declarados nos Serviços Alfandegários, em 13/12/94, 4 veículos usados, não tendo por isso sido pago IA nem IVA, embora tais veículos, contrariamente ao declarado, fossem novos e tivessem um peso bruto de 2.300 Kgs., verificam-se os pressupostos da aplicação da al. a) do nº 2 do art. 1º do DL 40/93, de 18/2 (para a liquidação de IA), dado que se tratava de viaturas com peso bruto inferior a 2.500 Kgs. e dado que as transacções intracomunitárias de veículos automó...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0312384, de 07 Janeiro 2004
Recurso nº JTRP00036121, Ponente ÂNGELO MORAIS
A comercialização de produtos contrafeitos como se de origem se tratassem integra um concurso real (e não aparente) dos crimes de fraude sobre mercadorias, concorrência desleal e contrafacção.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 05 Junho 2007
Despacho N.º 512/2007 de 5 de Junho
Série II
Apoio financeiro.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02P1097, de 16 Maio 2002
Recurso nº JSTJ000, Ponente CARMONA DA MOTA
... algum dia eu aparecer morto, quem me matou foi o Pirata", alcunha pela qual o arguido é conhecido. No ...... algum dia eu aparecer morto, quem me matou foi o Pirata". O tribunal concede que o pau usado na ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0510721, de 12 Outubro 2005
Recurso nº JTRP00038392, Ponente ALVES FERNANDES
Os crimes de contrafacção de marca e de fraude sobre mercadorias protegem bens jurídicos diferentes, não estando por isso entre si numa relação de consunção.
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