petição inventario administrativo

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9750581, de 27 Abril 1998

Recurso nº JTRP00023407, Ponente ANIBAL JERONIMO

I - Fica ilidida a presunção de pagamento de uma dívida cuja prescrição é de curto prazo se ela é relacionada como passivo, no inventário por óbito do primitivo devedor, pela cabeça de casal e mãe do então menor, filho deste. II - É ilegal, por intempestiva, a arguição da ineptidão da petição inicial só na fase do recurso.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0031065, de 21 Setembro 2000

Recurso nº JTRP00029401, Ponente PIRES CONDESSO

I - A personalidade judiciária da herança, concedida pelo artigo 6 do Código de Processo Civil, impõe-se sempre que não haja aceitação da herança. II - Podendo a aceitação da herança ocorrer de forma expressa ou tácita, cabe aos Autores, quando demandem os herdeiros individualmente e não a herança, alegar na petição inicial a aceitação expressa ou factos que com toda a probabilidade a evidenciem. III - Se na petição inicial não foi alegada qualquer aceitação deve ser demandada a herança...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 065417, de 14 Janeiro 1975

Recurso nº JSTJ00024158, Ponente RODRIGUES BASTOS

I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário subsequente tem, por isso, que tomar em conta os bens existentes à data em que foram judicialmente...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0051012, de 07 Novembro 1991

Recurso nº JTRL00003739, Ponente SILVA CALDAS

I - Sendo as rés titulares da mesma relação jurídica, e podendo cada autor exigir em acção separada de cada uma das rés a sua quota parte de responsabilidade no pagamento de pensões, instituídas em testamento, há litisconsórcio voluntário; II - A associação dos autores na mesma acção integra coligação activa; III - Entre a acção contra a herdeira única do inventariado e o inventário facultativo deste não há caso julgado; IV - Há apenas irregularidade, a sanar através do expediente típico do ...

Direito do contribuinte - (01 Janeiro 2006)

Exemplificação

Helder Martins Leitão - Advogado

Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.

Direito do Contribuinte à Informação e à Audição Prévia - (16 December 2009)

Exemplificação

Helder Martins Leitão - Advogado

... Antes da liquidação, antes do indeferimento total ou parcial do pedido, de reclamações, de recursos, de petições, antes da revogação de benefício ou acto administrativo, antes da decisão de aplicação de métodos ...

Meios de Defesa do Contribuinte - (01 Janeiro 2007)

Expressão prática.

Helder Martins Leitão - Advogado

Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.

Do Processo de Execução - (01 Janeiro 2006)

Disposições gerais

Helder Martins Leitão - Advogado

A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Anexos

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do Tribunal de Justiça- Quanto à justificação do obstáculo à liberdade de estabelecimento- Quanto às despe...