petição inicial inventário

2254 resultados para petição inicial inventário

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ...petição inicial o requerente do inventário alega que a ...
  • Acórdão nº 9621552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - Interposto recurso de agravo que não suba imediatamente, é lícito ao agravante reservar para mais tarde a sua alegação de agravo. Se usar deste direito, a alegação relativa ao agravo deve ser feita juntamente com alegação relativa ao recurso que o fizer subir, quer seja um agravo, quer seja uma apelação, ou revista. II - Provando-se que o prédio descrito no artigo 1 da petição inicial foi...

    ... que o prédio descrito no artigo 1 da petição inicial foi adjudicado em inventário a Autores e ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça  todos

    ... veio AA requerer a instauração de inventário para liquidação e partilha do património comum ... nº 2 do CPC, uma vez que da Reclamação Inicial" não consta reclamada a falta deste bem na relaç\xC3"... de cabeça de casal) com uma verdadeira petição inicial (e não como o mero requerimento tabelar ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.

    ..., em 26/03/2020, contra (…) autos de inventário, por apenso aos autos de divórcio 2930/17.1T8PTM ... que o processo ainda está numa inicial, desapense e remeta à distribuição. ” + ... que determinou a desapensação da petição inicial de inventário e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

    ...AA, propôs um processo especial de inventário, para partilha das heranças do casal formado por ... de impugnação da competência do inicial Cabeça-de-Casal apenas declarou sem efeito os ...ário AA, qualidade invocada por este na petição inicial que deu origem aos autos de inventário ...
  • Acórdão nº 130/21.5T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido...

    ... em 10.06.2021, o presente processo de inventário, requerendo se procedesse a inventário para ... despacho: «Analisado o requerimento inicial, afigura-se-nos oportuno a notificação das ... inicial, protestamos juntar petição inicial aperfeiçoada com correção da ...
  • Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

    ...e V.., por apenso ao processo de inventário, acção de prestação de contas nos termos do ... No caso dos autos, apesar de a petição inicial não apresentar aquele grau de ...
  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1975

    I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

    ... ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, ...ência das benfeitorias referidas na petição inicial. V - Estando a inclusão dessas ...
  • Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975

    I - A questão da manutenção ou exclusão de bens adicionalmente relacionados, devendo ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, numa acção de processo comum. II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, relativamente aos bens, como se o casamento tivesse sido dissolvido por morte. O inventário...

    ... ser resolvida no processo especial de inventário, não pode ser apresentada, em reconvenção, ...ência das benfeitorias referidas na petição inicial. V - Estando a inclusão dessas ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... 'Isenções', compreendendo um capítulo inicial em que se contém a matéria da incidência, sete ...2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ... no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado ...
  • Acórdão nº 721/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

    ... com a decisão que julgou a petição inicial inepta por existir contradição nos ... ter intentado um processo especial de inventário. 9. Acontece que, a definição de conflitos ...
  • Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

    ...ário: Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – ..., os presentes autos tiveram inicio em petição inicial entregue em juízo em 10.10.2012 para ...
  • Acórdão nº 2445/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

    ...ência, este, em 02-10-2002, instaurou inventário para partilha dos bens comuns. Na respectiva ... ao pagamento das quantias referidas na petição inicial a título de uso dos bens móveis, e a ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

    ...doc. n.º 1 e doc, n.º 5 da Petição Inicial - Embargos de Executado, ref. n.º ... 5- No âmbito do aludido processo de inventário foi elaborado o mapa de partilha, o qual não foi ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

    ... o facto de no âmbito do processo de inventário, em sede de conferência de interessados, ter ... recheio a que se alude no artigo 5º da petição inicial foi adjudicado no processo de inventário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3"...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ...Relatório No processo de inventário judicial, n.º 568/09.6TBCHV do Juízo Local ..., além do mais, remetidas cópias da petição inicial do presente inventário e documentos ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação de reivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução...

    ... lhes foi adjudicado em processo de inventário por morte dos pais da A.; -se condenem os R.R. a ...ústico, melhor descrito no ponto 1º da Petição Inicial, que lhes foi adjudicado no processo de ...
  • Acórdão nº 557/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A pretensão deduzida em acção de impugnação de escritura de justificação notarial fica aquém e representa um menos em relação à que é prosseguida com a acção de petição de herança, pois esta – diferentemente daquela – envolve a restituição dos bens que o demandado possui e a sua integração no acervo da herança. II. Como tal, à semelhança do que ocorre no artº 2075º do CC (petição

    ... B) Na ação de petição da herança, prevista no Artigo 2075º do Código ... X) Da certidão de inventário nº 31/08.. junta nos presentes autos, resulta ...inicial na herança. Pode ainda afirmar-se que a causa de ...
  • Acórdão nº 2756/21.8T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    Sumário da Relatora: Numa ação declarativa comum (de estrutura contenciosa e distinta de um processo de interessados, como o processo de inventário): 1. A admissibilidade da ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância: depende que este seja um desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo, nos termos do art.265º/2 do C. P. Civil, o que exige que a ampliação se

    ...B. e A. S. : 1. A autora, na sua petição inicial: 1.1. Pediu: «a) No caso do ... em particular, o processo especial de inventário), que, em regra, não estão sujeitos aos limites ...
  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não...

    ... da partilha realizada no processo de inventário, Processo n.º 923/11.1TBVNO, que corre termos na ...(artigo 5º da petição inicial). 2. No dia 7 de Junho de 2011 veio a ...
  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... nos artigos 9, 16 e 17 do requerimento inicial, conferindo e levando em conta o legado ... pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial. Não se conformando com esta decisão, ...ção seja dependente de processo de inventário ou de interdição. No presente caso não há ...
  • Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

    ... mútuo consentimento, seguindo-se o inventário" para partilha dos bens comuns, apresentada a rela\xC3"... identificadas no número 20 desta petição inicial (cuja discussão acerca da sua ...

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