peticao inicial exemplo

16620 resultados para peticao inicial exemplo

  • Acórdão nº 1579/20.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são...

    ... f) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente ... documentação junta com a petição inicial, os jogos da ré são comercializados em suporte ...
  • Acórdão nº 11015/11.3YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... artigos 1.º, 10.º e 23.º, da petição inicial e a condenação dos embargados a reconhecê-los ... nossos tribunais superiores, de que é exemplo o Ac. STJ de 1-04-2008 (relator: Mário Mendes) ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... do documento n.º 8 junto com a Petição Inicial), com o balancete / folha de caixa junta em anexo ...ções emitidas, veja-se, a título de exemplo, as declarações de venda n.ºs 20121789, ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... e até à sua pavimentação, no troço inicial, junto à estrada, com piso alcatroado; - E tudo ...A título de exemplo veja-se os pontos 11, 12, 16, 24, 26, 28, 30 e 32 ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ..., de que a Lei n.º 41/2013, de 26/06, é exemplo, ao dar passos decisivos no sentido dessa ...
  • Acórdão nº 85/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do...

    ...inicial, cuja liquidação, nos termos do disposto nos ...ódica (tal como se verifica, a título de exemplo, com o Documento nº 5 junto com a petição ...
  • Acórdão nº 00710/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    Confirma-se a sentença em que se decidiu improceder a acção proposta pelo arquitecto autor do projecto, considerando que as alterações decididas pelo Recorrido (HSJ) relativamente à obra foram precedidas da consulta àquele, em conformidade com o previsto no artigo 60º/2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e suas sucessivas...

    ... do projeto; todavia, aquando da petição inicial, aquela sociedade era também autora do projeto ... e realçaram tal distinção, por exemplo...
  • Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

    ... a subsunção à alínea c): da petição inicial não perpassa uma situação de impossibilidade ... i) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente ...
  • Acórdão nº 2837/19.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do...

    ...   –  versa  sobre  a colocação  inicial  da  A.  numa  sala  de   aulas  e  a ... que este deve dirigir às partes (por exemplo, quanto à petição inicial ou as conclusões de ...
  • Acórdão nº 0876/12.9BESNT 0230/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ....2012, deu entrada em tribunal a petição inicial que originou os presentes autos. Nada mais se ...ém na presente situação concreta, a exemplo de todas as outras situações submetidas à ...
  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

    ... devidamente identificados na petição inicial, formulando pedido de condenação dos RR. no ...A algodistrofia é o exemplo" maior… Ou seja – para se ter um dedo com tend\xC3"...
  • Acórdão nº 917/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da ação, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado. ii) A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem...

    ...A título de exemplo invoca-se aqui: "II - Quando uma petição ... a Autora a aperfeiçoar o seu articulado inicial, nos termos definidos no n.° 3 do art. 508° do ...
  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o...

    ...documento n.º 2 da petição inicial); h) Em 20 de Dezembro de 2016, o Presidente da ... haver precludido o seu direito (cfr., por exemplo, artigos 82.º a 86.º da petição inicial). ...
  • Valor

    Seguindo de perto a enumeração dos requisitos da petição inicial expressos no art. 467.º do C.P.C., confrontamo-nos, agora, com a sua al. f), exigindo que se declare o valor da causa.

    ... enumeração dos requisitos da petição inicial expressos no art. 467.º do C.P.C., .... . Deste modo, se o autor indicou, por exemplo, na petição inicial de uma acção de despejo o ...
  • Acórdão nº 1988/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

    ... termos em que foi feita a douta petição inicial da providência, a sentença sobre ela proferida ... também por turistas, segundo por exemplo o teor dos artigos 18º, 40º, 41º, 42º, 43º, ...
  • Acórdão nº 4140/16.6T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    Não se verifica oposição devidamente justificada à remessa do processo ao tribunal competente quando não se mostram concretizados os meios de defesa, existindo só considerações abstratas, genéricas.

    ... processuais ao seu dispor, invocando, por exemplo", a nulidade do processado (por ineptidão da peti\xC3"ção inicial), nos termos do artigo 89.º, nº 4, alínea b) ...
  • Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada

    ... pela Impugnante na sua petição inicial e tão escorreita e detalhadamente abordada no ...íveis com o mercado interno (como por exemplo sucederia caso se verificasse, por exemplo, a ...
  • Acórdão nº 1870/18.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil, só ocorre nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova é que são geradoras da inversão do ónus, todas...

    ...impetrou, na petição inicial", a notificação da R., nos termos do artigo 429.\xC2"... redacção: “24.º - a título de exemplo, sabe o A. que recebeu ordens da R. para prestar ...
  • Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão...

    ...A título de exemplo invoca-se aqui: "II - Quando uma petição ... a Autora a aperfeiçoar o seu articulado inicial, nos termos definidos no n. º 3 do art. 508º do ...
  • Acórdão nº 02739/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por 

    ... de facto relevante invocada no articulado inicial ou a sentença ser a sentença revogada quanto a ... como a trabalhadora era vista como um exemplo para os seus colegas, que a tratavam com respeito ...
  • Acórdão nº 10757/19.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório. (Elaborado pela relatora)

    ... a quo, assim: “Da economia da petição inicial, extrai-se que a autora fundamenta a sua ... inicial a Autora alegou: “A título de exemplo, sabe a A. que as colegas (…),(…) e (…) ...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...

    ... f) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente ... documentação junta com a petição inicial, os jogos da ré são comercializados em suporte ...
  • Acórdão nº 07832/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    O art. 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que tributa o auto consumo externo de bens pressupõe que a afectação de bens a uso próprio do titular, do pessoal, ou a fins alheios à empresa tenha carácter permanente.

    ...árias, agenda, portal de bolsas, por exemplo), no qual existiam espaços destinados a ... o documento n.º 2, junto com a petição inicial – cfr. fls. 32 a 42 – em virtude de o mesmo ...
  • Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I. – Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições...

    ... 9.ª-No mesmo exemplo, se outro trabalhador, nesse momento da redução ....ª-Como o Autor invocou na sua petição inicial, nos termos da cláusula 55.º, n.º 8, do AE, ...
  • Acórdão nº 16735/15.0T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1.- Os prejuízos patrimoniais subsequentes , derivados ou laterais previstos no n.º 2 do art.º 29º do Código das Expropriações, devem ser consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio, pois só estes podem ser incluídos na indemnização e não aqueles que têm com a expropriação parcial do prédio apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua justificação em factos...

    ... expropriados que tenha em conta, por exemplo, a natureza dos solos – aptos para a ... a alegação contida na petição inicial destes autos, dúvidas não restam de que, por ...

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