peticao inicial exemplo

16620 resultados para peticao inicial exemplo

  • Acórdão nº 01389/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o atraso na administração da justiça também deve ter em atenção o tempo decorrido num processo antes do interessado ter sido citado para nele intervir.

    ... , depois de convite a corrigir a petição inicial veio o ora recorrente a ser citado. Essa acção ... à tramitação deste processo, onde, por exemplo, esteve aberta conclusão desde 3-3-2004 até ser ...
  • Acórdão nº 02541/15.6BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I – O artigo 146.º do CPC consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita revelados no contexto da peça processual apresentada, admite o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais dos atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou

    ... indicado pelos Autores no articulado inicial ... 2) Em 2.08.2016, os Autores interpuseram ... Envolvem, por exemplo, as quantias que a parte vencedora, na respectiva ...
  • Acórdão nº 0567/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Nas situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição previstas no artº 234-A do Código de Processo Civil (revogado), que só ocorrem se for "manifesta" a improcedência do pedido ou "evidente" a existência de excepções dilatórias insupríveis, é também desnecessária audição do oponente nos termos e para os efeitos do artº 3º, nº 3 do Código de Processo Civil.

    ... que rejeitou liminarmente a petição inicial por ela deduzida contra a oposição à ... exemplo a ineptidão da petição inicial ou a ...
  • Acórdão nº 2955/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte...

    ... Envolvem, por exemplo, as quantias que a parte vencedora, na respectiva ... , por via, por exemplo, de petição inicial, contestação, requerimento de interposição de ...
  • Acórdão nº 534/09.1TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
    ... inicial", por aplicação do disposto no art.º 193.º, n.\xC2" ... da jurisprudência e, na doutrina, por exemplo, A. Pais de Sousa e J. Cardona Ferreira, in ...
  • Acórdão nº 1312/18.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A nulidade por omissão de pronúncia exige o silêncio quanto a questões essenciais decidendas, e não sendo bastante a ignorância de motivos, argumentos ou razões. II - Repetida a causa quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido, emerge a figura do caso julgado. III - A ineptidão da petição  deve ser decretada quando se conclua que, perante o nela alegado, a ação  fica viciada por falta...

    ... , decorrente da ineptidão da petição inicial, na parte remanescente e relativa ao Réu DD e em ... campo do Direito das Obrigações - por exemplo, a autorização a terceiro, dada pelo titular do ...
  • Acórdão nº 1838/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I. Nas provas escritas de conhecimento, com hipóteses múltiplas de resposta, em que apenas uma deve ser considerada correta, não há margem de discricionariedade da Administração, mas antes uma atividade vinculada à lei. II. Não havendo aqui liberdade de avaliação por parte da Administração, pode e deve o Tribunal sindicar se a avaliação jurídica efetuada foi a mais correta. III. Esta...

    ... doc. n.º 5 junto à Petição Inicial); 58. Ainda que o exemplo apresentado, não tenha ...
  • Acórdão nº 24974/19.9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    I– A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida, pressupondo que o litígio apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II– Consistindo – no entender do autor - o facto ilícito gerador de...

    ... dos factos alegados em sede de petição inicial, não é invocada qualquer conexão que permita ... Por exemplo, no art. 18º quando refere “o jogo FIFA já ...
  • Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

    ... parte dos factos articulados na petição inicial", deduziram reconvenção, alegando que a autora n\xC3" ... Ora, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, é ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

    ... entre as partes.” No articulado inicial", alegaram, resumindo, que haviam intentado a acç\xC3" ... acordo a eira em pequenas secções, pro exemplo para secar o feijão, que necessita menos ...
  • Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
    ... º 2, alínea a) e 671.º, n.º 3, parte inicial (violação das regras de competência ... i) É o que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... à parte que, v.g., na petição inicial não arrolou testemunhas mas que (por exemplo) ...
  • Acórdão nº 00693/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... não por outro empreiteiro diferente, por exemplo) ... Neste contexto, importa, novamente, chamar ... que a recorrente invocou na sua petição inicial: “Os serviços constantes das facturas não ...
  • Acórdão nº 01709/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender e promover a defesa dos interesses dos trabalhadores foi concretizada sem qualquer restrição expressa em relação à legitimidade, em função do tipo de direitos ou interesses...

    ... , arguindo a irregularidade da petição inicial por falta de identificação dos associados que o ... processual positivo, de que é exemplo o pagamento da taxa de justiça devida pela ...
  • Acórdão nº 294/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
    ... n.ºs 4 e 6, juntos com a Petição Inicial destes autos, que aqui se dão por integrados ... Lê-se, por exemplo, no artigo 50º da petição inicial: “Na ...
  • Acórdão nº 00457/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2014

    A acção proposta por um particular contra o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para pagamento de quantia certa, a título de indemnização por alegados danos causados a bem imóvel de que é proprietário pela antecessora Autoridade Florestal Nacional, aquando da abertura/beneficiação de um caminho florestal no território de uma freguesia que ligou uma povoação a outra, no exercício...

    ... inicial ... B) Consta da Petição inicial na parte ... tal caminho ou a finalidade privada (por exemplo, na vertente de acesso exclusivo a propriedades ...
  • Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
    ... aquando da apresentação da petição inicial, resulta que o prazo de 90 dias úteis para a ... ultrapassado, sendo que a caducidade é o exemplo paradigmático de casos de manifesta ...
  • Acórdão nº 00021/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2022

    I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista. II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza

    ... pela Recorrente em sede de petição inicial ... 2. No entender da Recorrente, o despacho em ... ao serviço da principal – cfr., por exemplo, o artigo 145.º da petição inicial – para o ...
  • Acórdão nº 00843/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1 – É inultrapassável o facto do n.º 1 do n.º 25.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela Portaria n.º 183/2007, de 9 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, relativamente ao Programa de Estímulo à Oferta de Emprego – PEOE - Iniciativas Locais de Emprego, referir que a concessão...

    ... documento n.º 4 junto com a petição inicial; 16 ... Correu termos o processo-crime n.º ... nunca foi assinado (como se colhe, por exemplo, do item 24 da petição inicial) ... Assim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ...
  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... ório de inspeção junto ao requerimento inicial de impugnação, de que “não foi possível ... Como sucederá, por exemplo, quando no momento da apresentação da petição ...
  • Acórdão nº 01154/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude o n° 1 do art. 53º da LGT é, em regra, feito na petição do meio procedimental ou processual em que seja sindicada a liquidação relativamente à qual a garantia foi prestada. Mas nos casos em que o fundamento do pedido seja posterior à apresentação da petição do meio utilizado, tal pedido pode ser feito posteriormente. ...

    ... no momento da apresentação da petição inicial ainda não foi prestada da garantia, situação ... Como sucederá, por exemplo, quando no momento da apresentação da petição ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... A título de exemplo, note -se que, em 2006 e 2007, findaram mais ... certa, permite -se ao autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que ...
  • Acórdão nº 0741/11.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    Deve ser anulada a decisão que considera que o processo contém todos os elementos necessários à decisão, quando existam factos controvertidos relevantes para uma decisão justa (exacta) da causa e as partes tenham, oportunamente, requerido a produção de prova.

    ... Supremo Tribunal Administrativo, por exemplo, em Acórdão no Processo n.º 047574, e também ... aos autos pelo Réu; 17 – A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida, por ...
  • Acórdão nº 22/13.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

    ... do pagamento da taxa de justiça inicial devida pela interposição da acção, esta não ... [] Por exemplo, se o enriquecimento resultar de um facto ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT