peticao inicial exemplo

16620 resultados para peticao inicial exemplo

  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Revogada a autorização de certa instituição de crédito para o exercício da sua actividade e determinada a liquidação judicial, nos termos do DL n.º 199/2006, de 25.10., tem o credor que se arrogue a titularidade de crédito sobre tal instituição o ónus de o reclamar na liquidação, em conformidade com o disposto nos artigos 90.º e 128.º do CIRE. II. Estando pendente acção declarativa para...

    ... os três réus identificados na petição inicial. 3. Em 24.04.2019 foi proferida sentença cujo ..." são realidades distintas (vide, por exemplo, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora...

    ...ída em 01-07-1998, com o capital social inicial" de 6 000 000,00 €, representado por 1 200 000 a\xC3"... a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. O princípio do contraditório ...
  • Acórdão nº 2837/19.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022

    I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da...

    ...exemplo, a Conclusão 48 está integrada numa secção ... partes (por exemplo, quanto à petição inicial ou as conclusões de direito no recurso de ...
  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ...ção, arguiu a ineptidão da petição inicial quanto ao pedido em que se pede a sua ...Por exemplo, a omissão do núcleo essencial da causa de ...
  • Acórdão nº 01357/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... para a matéria vertida no ponto 13, por exemplo. Requer a Recorrente, resumidamente, como consta ... documento n.º 10 junto com a petição inicial, que: Em 21/10/2017, o saldo bancário da conta ...
  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ... conforme os usos sociais, como sejam, por exemplo, os presentes natalícios e de outras datas ... parte do artigo 38.º, todos da petição inicial. II 1.º Foram julgados provados os seguintes ...
  • Acórdão nº 152/15.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    a) As nulidades da sentença respeitam ao conteúdo que a lei prescreve para essa peça processual, em íntima conexão com o art. 608º do CPC, e não podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art. 195º do CPC. b) O convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir um simples poder, para...

    ..., suscitou aineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir, a ... e conteúdo da contestação, que não é exemplo e clareza e objectividade, naturalmente que por ...
  • Acórdão nº 2103/19.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 266 carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é admissível a reconvenção quando

    ... se impugna os alegados na petição inicial (4). Com efeito, tratando-se de uma contra ... Pedida, por exemplo, a sua condenação no pagamento do remanescente ...
  • Acórdão nº 106/21.2T8OLR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I – Os pedidos formulados na acção -  o primeiro correspondente a uma acção de demarcação e os demais a uma acção de reivindicação de propriedade - mostram-se entre si substancialmente compatíveis, não se verificando a excepção da ineptidão da petição inicial.             II – A demarcação não visa a declaração do direito real, mas apenas pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçad

    ... prédio identificado em 1.º da Petição Inicial na parte em que confina o Réu; ... o título de aquisição, como se, por exemplo, o autor pede o reconhecimento do seu direito de ...
  • Acórdão nº 2394/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I) - Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maior não deva ser considerado um processo de jurisdição voluntária, ao mesmo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (artigo 891º, n.º 1 do NCPC,...

    ... aos que constam do requerimento inicial, articulado esse que veio a ser desentranhado, ... A título de exemplo, refira-se que, no articulado inicial, ...
  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

    ...art. 126.º da petição inicial), legislação essa que pressupõe precisamente a ... um contrato de trabalho “, dando como exemplo, o art.º 126.º da P.I., “onde o Autor invoca ...
  • Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... da autoestrada à data da petição inicial apresentada a 13.06.2011 pela Autora/Recorrente; ... a extensão integral dos danos (cfr., por exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, ...
  • Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – O n.º 3 do art.º 380.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a todas as deliberações dos sócios, tenham ou não sido tomadas em assembleia convocada. II – A qualidade de sócio é essencial para que se possa requerer a suspensão de uma deliberação, não podendo outras entidades, porque o elemento literal no n.º 1 do art.º 380.º do CPCiv. não o permite, pese...

    ... terminava em 07.03.2022, mas a petição inicial foi apresentada em 19.04.2022. V. A sentença ...ão inicial do Requerente,  pois que, por exemplo, a qualificação de determinado negócio ...
  • Acórdão nº 3144/12.2TBPRD-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2020

    I - O princípio da auto-responsabilidade impõe à parte o cumprimento dos ónus processuais. II - A exigência legal de discriminação dos factos a que o depoimento de parte deve ser prestado exige uma actividade real e efectiva que distinga entre os factos que não interessam à parte ou não são passíveis de confissão e aqueles que são objecto desse depoimento. III - Não discrimina esses factos a...

    ... a "toda a matéria" da peça, como é exemplo o Ac. STJ de 11-2-1988 proferido no processo ... (ou sobre todos os artigos) da petição inicial", ou sobre todos os artigos da contestação, da r\xC3"...
  • Acórdão nº 3338/17.4T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I - O artigo 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. II - A alteração do requerimento probatória prevista no n.º 1 do artigo 598.º do Código de Processo Civil, não conhece restrições, apenas se exigindo que a parte tenha...

    ...*Com a petição inicial, os AA. juntaram cinco documentos e não ...A título de exemplo", a mera apresentação de um documento com a peti\xC3"...
  • Acórdão nº 194/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... “oportunamente suscitada na petição inicial”. (fls. 16). Porém, analisada tal peça ...Artigo 54° Isso resulta claramente, por exemplo, dos. artigos 83.° e 84.° da petição inicial ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2,S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. A ineptidão da petição inicial – nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível. 2. A mera insuficiência na densificação ou concretização...

    ... Os AA replicaram, reiterando a sua inicial posição. Após saneamento e instrução do ...Assim, e a título de exemplo, veja-se o teor dos Acórdãos melhor ...
  • Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018

    I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...

    ...” – neste sentido, por exemplo, acórdão da Relação do Porto de 20-2-2006, ... suscitadas, por exemplo, na petição inicial (art. 45º) e na contestação da apelante (arts. ...
  • Acórdão nº 243/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260º do C.P.C.

    ...ção ineptidão da petição da petição inicial, anulou todo o processo, e condenou o Autor como ... título de aquisição derivada, como por exemplo, o contrato de compra e venda, dado que tais ...
  • Acórdão nº 01315/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio...

    ... o desentranhamento da Petição Inicial, por caducidade da proteção jurídica que lhe ... pela qual a mesma seja determinada, por exemplo como é o caso dos autos, desentranhamento da ...
  • Acórdão nº 1818/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas. II - A habilitação é susceptível de se configurar como requisito de legitimidade se implementada no primeiro articulado da espécie processual em causa – habilitação legitimidade

    ... do lado activo é a que tem lugar, por exemplo, na petição inicial de uma acção declarativa ...
  • Acórdão nº 2524/21.7T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I. Nada impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível que os Réus, ora apelantes, viessem a requerer, nesta sede, a junção doutros documentos no âmbito da prerrogativa contemplada no nº1 do art.º 598º do CPC, não havendo, nesse caso, lugar à sua...

    ... expresso de factos alegados na Petição Inicial que, através de tais meios de prova, se visava ...O juiz não pode, por exemplo, numa audiência de julgamento, a pretexto de que ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... do documento nº 3 junto á petição inicial, quer pelos depoimentos das testemunhas J., L. e ... subsolo, nem tal se mostrou provado, por exemplo do respetivo mapa de trabalhos. 49 - ...
  • Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

    ... de tais exceções, e como na petição inicial". 1.6. Proferiu-se despacho dispensando a realiza\xC3"... e a descrição por parte do autor “por exemplo, dos concretos factos relativos à celebração ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição ...

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