peticao inicial exemplo

16620 resultados para peticao inicial exemplo

  • Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... Recorrente invocou nulidades na petição inicial apresentada, a Decisão recorrida enferma de um ... A título de exemplo, veja-se o artigo 63° da Petição Inicial: ...
  • Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
    ... de reclamação graciosa); 6-A petição inicial dos presentes autos foi expedida por correio ...
  • Acórdão nº 00863/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    As exigências previstas no artigo 72º do RPDM de Viana do Castelo para construção em zona identificada no PDM como non aedificandi aplicam-se às operações urbanísticas “não exclusivamente agrícolas” sujeitas a licenciamento nos termos da lei geral, categoria em que não se incluem as estufas de floricultura que estão em causa nestes autos. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Basta transcrever da petição inicial, por exemplo: «74. Pois este tipo de operação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... impulso processual do interessado — por exemplo a petição inicial, no que ... respeita ao ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... impulso processual do interessado — por exemplo a petição inicial, no que respeita ao autor, ...
  • Acórdão nº 505/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I O dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar. II Se no caso concreto  não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então

    ... previsíveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva ... 1º da petição inicial) ... - O automóvel, de matrícula 00-00-00, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... Pedida, por exemplo, a condenação do réu no pagamento do preço da ...
  • Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ... €289.300,00 (alterando, assim, o valor inicial de €58.600,00 ... que havia sido atribuído ... impulso processual do interessado – por exemplo a ... petição inicial, no que respeita ao ...
  • Acórdão nº 2759/17.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I. A natureza da relação contratual laboral altera-se, passando a dever ser qualificada como um contrato de prestação de serviço, quando o prestador da atividade contrata, ele próprio, e remunera um outro trabalhador para a realização da prestação. II. Neste caso, o momento em que começa a correr o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho é o da cessação da...

    ... das quantias reclamadas na petição inicial, quer a título indemnizatório, quer a título ... exercício das suas funções, do que é exemplo paradigmático a possibilidade de acesso às ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
    ... 9 a 29, 51 a 178 a 189 da petição inicial ... O Tribunal a quo, por despacho de ... exemplo – por alusão ao documento nº41 – que nos ...
  • Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... impulso processual do interessado – por exemplo a petição inicial, no ... que respeita ao ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... o SITAF); - ii) o teor da Petição Inicial do processo n.º 2962/13.9BEPRT que correu termos ... exemplo, no facto provado GGG), (Cfr. Petição Inicial ...
  • Acórdão nº 00494/10.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, se apenas em sede de alegações de recurso a Recorrente invoca a nulidade da actuação administrativa impugnada, por falta de nomeação de intérprete...

    ... possibilidade de os invocar na petição inicial ... Ora, é jurisprudência pacífica a que ana, por exemplo e entre muitos outros, do acórdão do STA de ...
  • Acórdão nº 701/18.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Pode o pedido reconvencional emergir de facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, mas o pedido deve ir além do que peticiona o Autor, devendo ser autónomo e transcender a mera improcedência da acção. (Sumário do Relator)

    ... impugna os alegados na petição inicial, mas tal, só por si, não pode conduzir à ... exemplo, o réu pedir a condenação do senhorio ou do ...
  • Acórdão nº 5870/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção se existir identidade, total ou parcial, das causas de pedir da acção e da reconvenção. II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa...

    ... a causa de pedir apresentada na petição inicial. Na verdade, propunha-se o réu reconvinte trazer ... - que o pedido do autor; pedida, por exemplo, a condenação do réu no pagamento do preço da ...
  • Acórdão nº 13277/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
    ... com fundamento em ineptidão da petição inicial proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal a quo no ... exemplo, enumeram-se algumas: - Matéria irrelevante, por ...
  • Acórdão nº 56347/19.8YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
    ... ência que o que alega no requerimento inicial não tem o mínimo de correspondência com a ... Assim, e a título de exemplo, veja-se o teor dos Acórdãos melhor ...
  • Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...

    ... formulados pelo Autor C…, na petição inicial, sob as als. a), d), e) e, parcialmente, g). – ... tem uma alegação coerente – vide por exemplo os artigos 38.º da petição inicial e 46.º da ...
  • Acórdão nº 0289/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - A Fazenda Pública está dispensada de pagar previamente a taxa de justiça que é devida pelo impulso processual, art.º 15.º, n.º 1, a) do Regulamento das Custas Processuais. II - Tal significa que, diversamente dos outros intervenientes processuais, pode praticar actos no processo sem demonstrar que antes dessa prática pagou a taxa de justiça devida. III - Quando a Fazenda Pública se limita

    ... os seus argumentos], conforme, por exemplo, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ... significará por exemplo com a petição inicial dar-lhe existência jurídica e com a ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... identificado no artigo 5º da petição inicial; b) declarado e reconhecido que não há marcos e ... ência à herança (cfr., a titulo de exemplo, o pedido formulado na alínea a) da petição ...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
    ... da citação, analisar a petição inicial para aferir se se verificam exceções ... ção legitimidade é a que tem lugar, por exemplo na petição inicial de uma ação declarativa, ...
  • Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...

    ... 40, 44, 49 e 65 juntos com a Petição Inicial, é possível verificar a candidatura do Autor, ... B. que elabora os documentos (como, por exemplo, a Memória Descritiva [“Aquelas Palavras são ...
  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
    ... os três réus identificados na petição inicial ... Em 24.04.2019 foi proferida sentença cujo ... " são realidades distintas (vide, por exemplo, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... ída em 01-07-1998, com o capital social inicial" de 6 000 000,00 €, representado por 1 200 000 a\xC3" ... a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil ... O princípio do ...
  • Acórdão nº 2837/19.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022

    I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da...

    ... exemplo, a Conclusão 48 está integrada numa secção ... partes (por exemplo, quanto à petição inicial ou as conclusões de direito no recurso de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT