peticao inicial exemplo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    ... do título executivo), intempestiva a petição inicial, rejeita liminarmente a petição inicial. III - Só pode proceder-se ao conhecimento dos fundamentos de oposição à execução fiscal (como a prescrição da obrigação, ...

  • Acórdão nº 9630380 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    ... justificado para recusar o pagamento, como, por exemplo, no caso de o devedor oferecer quantia inferior à...

  • Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, de harmonia com a lei de processo, ou em qualquer acto de processo, praticado pessoalmente pela parte ou por procurador especialmente autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil). II - Em regra, o procurador necessita de autorização para, em nome do representado, confessa...

    ... recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso (artº 684 nº 2 do CPC). Porém, se tiver restringido ... diversos da falta de assinatura do juiz, resultantes, por exemplo, da infracção das regras processuais relativas à forma externa ...

  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Versión vigente desde 2012-05-20 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ..., nos termos constantes do documento junto com a petição inicial sob n° 5 (J). 12. Nos termos do aludido contrato, a prestação ... jurisprudência pacífica, de que se citam, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 19/11/09, Proc. n.º 2250/06.7TVPRT.S1, ...

  • Valor

    Seguindo de perto a enumeração dos requisitos da petição inicial expressos no art. 467.º do C.P.C., confrontamo-nos, agora, com a sua al. f), exigindo que se declare o da causa.

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...