peticao inicial exemplo

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8.411 documentos para peticao inicial exemplo
  • I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro, que a nulidade da citação e a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão não constituem fundamentos da oposição à execução fiscal e, no mais (prescrição e falta de requisitos do título executivo), intempestiva a petição inicial, rejeita liminarmente a petição inicial. III - Só pode proceder-se ao conhecimento dos fundamentos de oposição à execução fiscal (como a prescrição da obrigação, ...

    ... que de conhecimento oficioso (como, por exemplo, a prescrição da obrigação), só podem lograr ...

  • Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto tem que demonstrar, em sede de oposição à execução fiscal, que a falta desse pagamento não lhe é imputável. III. A prova de que a falta de do pagamento do imposto não lhe é imputável passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comporta...

    ... apresentou, em 28-07-2006, a Petição Inicial que deu origem aos presentes autos, vide carimbo ... judicialmente impugnadas, por exemplo nas impugnações 1431/05.5B, 1551/05.6B e ...

  • I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar da verificação dos pressupostos que permitem a consignação e que são os seguintes: a existência de uma obrigação; a impossibilidade do devedor, sem culpa sua, efectuar a prestação por qualquer motivo relativo à pessoa do credor; e a existência de mora do credor. II - Se o credor tiver motivo justificado para recusar o pagamento, como, por exemplo, no caso de o devedor oferecer quantia inferior à...

    ..., valendo esta impugnação como petição inicial, do que se segue que o Autor, na resposta, tem o ...

  • I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não confere à cessionária (autora) o direito de exigir dos promitentes vendedores (réus) o reembol...

    ... parte dos factos articulados na petição inicial, deduziram reconvenção, alegando que a autora ...

  • I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não confere à cessionária (autora) o direito de exigir dos promitentes vendedores (réus) o reembol...

    ... parte dos factos articulados na petição inicial, deduziram reconvenção, alegando que a autora ...

  • I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não confere à cessionária (autora) o direito de exigir dos promitentes vendedores (réus) o reembol...

    ... parte dos factos articulados na petição inicial, deduziram reconvenção, alegando que a autora ...

  • I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não confere à cessionária (autora) o direito de exigir dos promitentes vendedores (réus) o reembol...

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  • I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não confere à cessionária (autora) o direito de exigir dos promitentes vendedores (réus) o reembol...

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  • I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não confere à cessionária (autora) o direito de exigir dos promitentes vendedores (réus) o reembol...

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  • I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel em determinado prazo à promitente compradora livre de ónus e encargos, o facto de esta, que entretanto cedeu a sua posição contratual à autora, ter decidido por sua conta e risco extinguir um contrato de arrendamento que vigorava com um terceiro e remover um poste eléctrico implantado no terreno, não confere à cessionária (autora) o direito de exigir dos promitentes vendedores (réus) o reembol...

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