peticao inicial exemplo

13534 resultados para peticao inicial exemplo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    ... do título executivo), intempestiva a petição inicial, rejeita liminarmente a petição inicial. III - Só pode proceder-se ao conhecimento dos fundamentos de oposição à execução fiscal (como a prescrição da obrigação, ...

  • Acórdão nº 9630380 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    ... justificado para recusar o pagamento, como, por exemplo, no caso de o devedor oferecer quantia inferior à...

  • Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, de harmonia com a lei de processo, ou em qualquer acto de processo, praticado pessoalmente pela parte ou por procurador especialmente autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil). II - Em regra, o procurador necessita de autorização para, em nome do representado, confessa...

    ... recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso (artº 684 nº 2 do CPC). Porém, se tiver restringido ... diversos da falta de assinatura do juiz, resultantes, por exemplo, da infracção das regras processuais relativas à forma externa ...

  • Valor

    Seguindo de perto a enumeração dos requisitos da petição inicial expressos no art. 467.º do C.P.C., confrontamo-nos, agora, com a sua al. f), exigindo que se declare o da causa.

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...