petição inicial divorcio litigioso

296 resultados para petição inicial divorcio litigioso

  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... tendo sido acordado, no âmbito desse divórcio  que correu termos na Conservatória do Registo ... a dia de notificação da presente petição inicial, bem como em custas e procuradoria ... separação judicial de pessoas e bens litigioso, a título provisório, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 03470/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... a ora reclamante instaurou acção de divórcio litigioso contra o então marido, Daniel Camilo ... presentes autos a reclamante, na sua petição inicial, não alegou a existência de prejuízo ...
  • Acórdão nº 03470/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... a ora reclamante instaurou acção de divórcio litigioso contra o então marido, Daniel Camilo ... presentes autos a reclamante, na sua petição inicial, não alegou a existência de prejuízo ...
  • Acórdão nº 03470/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... a ora reclamante instaurou acção de divórcio litigioso contra o então marido, Daniel Camilo ... presentes autos a reclamante, na sua petição inicial, não alegou a existência de prejuízo ...
  • Acórdão nº 03470/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... a ora reclamante instaurou acção de divórcio litigioso contra o então marido, Daniel Camilo ... presentes autos a reclamante, na sua petição inicial, não alegou a existência de prejuízo ...
  • Acórdão nº 03470/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... a ora reclamante instaurou acção de divórcio litigioso contra o então marido, Daniel Camilo ... presentes autos a reclamante, na sua petição inicial, não alegou a existência de prejuízo ...
  • Acórdão nº 03470/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2009
    ... a ora reclamante instaurou acção de divórcio litigioso contra o então marido, Daniel Camilo ... presentes autos a reclamante, na sua petição inicial, não alegou a existência de prejuízo ...
  • Acórdão nº 03470/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... a ora reclamante instaurou acção de divórcio litigioso contra o então marido, Daniel Camilo ... presentes autos a reclamante, na sua petição inicial, não alegou a existência de prejuízo ...
  • Acórdão nº 03B1746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I. Nas acções de divórcio propostas com fundamento na violação dos deveres conjugais é sobre o cônjuge autor que impende o ónus de alegar e provar os factos integradores dessa violação e, bem assim, da culpa do cônjuge infractor, recaindo sobre o Réu o ónus da alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito de requerer o divórcio, integradores de uma eventual caducidade desse direito ou...

  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ... exercício no quadro de uma acção de divórcio litigioso ou de separação judicial de pessoas e ... , o requerente alega no artigo 15º da petição inicial que “a mãe contribui com pequenas ...
  • Acórdão nº 06972/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.

    ... , vindo a separação a culminar com o Divórcio Litigioso intentado pela Recorrente ... VIII - ... melhor opinião, resulta da própria petição inicial que a Recorrente não é "terceiro" em ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... 1º da petição inicial, condenando-se os réus a tal reconhecer; ... ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... 1º da petição inicial, condenando-se os réus a tal reconhecer; ... ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... 1º da petição inicial, condenando-se os réus a tal reconhecer; ... ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Da revisão de sentenças estrangeiras

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.

    ... 142 ... @Petição Inicial ... Excelentíssimo Senhor ... Divórcio decretado por competente tribunal londrino, sendo ... Alegações: ... O divórcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um súbdito ...
  • Acórdão nº 0424699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    A separação de facto como fundamento de divórcio exige dois elementos: - cessação de comunhão de vida (inexistência de comunhão de leito, mesa e habitação, essencialmente) por três anos consecutivos; - propósito de um ou de ambos os cônjuges de não ser reatada na vida em comum.

    ... , ... , intentou a presente acção de divórcio litigioso contra sua mulher, C ... , residente na ... O DIREITO a) Referiu o Autor, na sua petição inicial, que está separado de facto da Ré desde ...
  • Do Divórcio e Separação Litigiosos

    Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

    ... do divórcio tem seu começo em uma petição ... e, apresentada esta, se a acção ... çarmos com uma simulação de petição inicial e, logo depois, de tentativa de conciliação: ... Acção de Divórcio Litigioso ... contra seu marido, ... - Amadeu ...
  • Acórdão nº 04A2202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de respeito. 2. Considera-se comprometida a vida em comum quando a convivência se tornou de tal modo intolerável para o cônjuge ofendido, que não é razoável exigir-lhe a continuação do matrimónio. 3. Quanto à violação culposa dos deveres conjugais considera-se o seguinte: a) Há faltas que se situam no vasto campo de tolerância que deve...

  • Acórdão nº 081384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo

    ... divorcio entre o requerente e a requerida, declarando por ... ências, tratando-se de divorcio litigioso, embora não contestado (não podendo tomar-se ... documentos figura, designadamente, a petição inicial, em cujo n. 6 o autor alegou os factos ...
  • Acórdão nº 0751375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.

    ... os fundamentos constantes da respectiva petição inicial ... Deduzida oposição pela ... julgado da sentença homologatória do divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ... fora convertido o originário divórcio litigioso), requerente e requerida acordaram (entre o mais) ...
  • Acórdão nº 04B642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)

    I. Tendo a acção sido proposta em 30-1-96 - são aplicáveis à citação do Réu as normas do CPC 67. II. A respeito da citação edital, estatuía o nº 3 do artº 228º-A do CPC 67 que a mesma teria lugar quando o citando se encontrasse ausente em parte incerta ou quando fossem incertas as pessoas sendo a citação edital por ausência do citando em parte incerta regulada pelo respectivo artº 239º. III. Deve

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... , o direito atribuído ao exequente de, inicial ou subsequentemente, cumular execuções e a ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...
  • Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... C………. em 1998, descrito na petição inicial; 2) A repor no activo patrimonial da ... O divórcio de A. e Ré, que ela depois requereu como ...
  • Acórdão nº 02A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... resumo, o seguinte: (a) em acção de divórcio litigioso entre as partes, foi decretado o ... na separação/divórcio, a petição inicial é inepta; a autora despediu-se da ...
  • Acórdão nº 08S2063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    1. Nas uniões de facto, o casamento válido, não dissolvido, de qualquer dos seus membros constitui impedimento aos efeitos jurídicos que legalmente são reconhecidos àquelas situações, a não ser que os mesmos se encontrem judicialmente separados de pessoas e bens. 2. Tal resulta inequivocamente das Leis n.º 135/99, de 28/8 e n.º 7/2001, de 1/5, mas tal também já estava subjacente ao disposto no...

    ... , patrocinada pelo M.º P.º, pedido, na petição inicial, que a ré seguradora fosse condenada a ... , estando o respectivo processo de divórcio litigioso a correr termos na 2.ª Secção do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT