petição inicial divorcio litigioso

296 resultados para petição inicial divorcio litigioso

  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... nos precisos termos constantes da petição inicial, factos que, no seu entender, são ... ou se, tratando-se de divórcio litigioso, ambos forem considerados igualmente culpados”, ...
  • Acórdão nº 14440/15.7T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -Querendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, revertendo-a a seu favor, para o caso de procedência do recurso, ao recorrido incumbe expressamente requerer a ampliação do objecto do recurso. -Não é de reapreciar a decisão sobre a matéria de facto quando a mesma se revela inútil para a decisão da causa, por via da proibição de prática de actos inúteis no processo. -Sendo pedido o...

    ... acção declarativa especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M ... , ... as violências e injúrias relatadas na petição inicial, as quais, note-se, o tribunal não fez ... amanhã uma acção de divórcio litigioso, garantindo que nada do que aconteça no prazo de ...
  • Acórdão nº 1515/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal

    ... ão de bens junta em anexo ao requerimento inicial ... Para o efeito, alega, em suma, que, por ... apenso, foi declarado dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre as partes, que, na ... 7. Os bens indicados na petição inicial, enquanto bens comuns do extinto casal, ... não fosse, o divórcio não seria litigioso, como efectivamente foi, nem estaria pendente ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
    ... ça da partilha a operar na acção de divórcio que correu termos entre o R. EE e II, mãe da 2ª ... impugnarem a pretensão formulada na petição inicial ... Por seu turno, o R. EE condescendeu ... da pendência do processo de divórcio litigioso ... 29. Apesar de não constar do contrato de ...
  • Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... Na petição inicial, alegaram, além do mais, o seguinte [2]: ... encontram-se em processo de divórcio desde 26 de Agosto de 2019, conforme doc. n.º 1 ... e, na altura do depoimento, o processo (litigioso) continuava ainda pendente (pendência, aliás, ...
  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ... no âmbito de uma acção judicial de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge; que por opç\xC3" ... quase totalidade dos factos alegados na petição inicial e peticionou a condenação da A. como ... , por um lado, o fim do divórcio litigioso e, por outro, consagração do divórcio sem ...
  • Acórdão nº 365/10.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012

    I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não...

    ... Menores de Braga competente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, acção essa ... dos factos alegados em 3 a 46 da petição inicial, porquanto, ao invés de os considerar ... º do CC fosse privativa do divórcio litigioso", o legislador teria situado tal preceito na secç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... ocorrido desde a data do requerimento inicial, sem curar de mitigar tal quantum com os factos ... culpa para efeitos de decretamento do divórcio, também a culpa na separação de facto ... à residência referida na petição inicial pela Requerente sita na Portela, Loures; ... para o decretamento do divórcio litigioso a avaliação e consequente graduação da ...
  • Acórdão nº 4182/19.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I - A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa do executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ao pedido executivo, ainda que o executado possa deduzir em defesa separada os...

    ... que , a matéria alegada no requerimento inicial abrangia os factos demonstrativos de não estar ... nos autos de processo especial de divórcio litigioso em 721/03 ... , já transitada em ... à execução, apenas no plano formal a petição" dos embargos de executado tem a estrutura e conte\xC3" ...
  • Acórdão nº 2445/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

    ... [1] que no âmbito do processo de divórcio que correu entre ambos, a casa de morada de ... ao pagamento das quantias referidas na petição inicial a título de uso dos bens móveis, e a ... converter o processo de divórcio litigioso em divorcio por mútuo consentimento, e, no ...
  • Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

    ... o período de pendência do processo de divórcio…” (artigo 5º da resposta); b) “Conforme ... artigos 3º a 7º do seu de Requerimento Inicial ... M) Sendo que decisão de restituição ... ília, no âmbito da ação de divórcio litigioso previsto no n.º 7 do artigo 931.º do CPC, tem ... ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões devem corresponder à ...
  • Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

    ... do trânsito em julgado da sentença de divórcio entre autor e ré; d) ser a ré condenada a ... O autor replicou, terminando como na petição inicial ... Frustrada a conciliação das ... -2010, proferida nos autos de Divórcio Litigioso (convertido em Divórcio por Mútuo ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... provisoriamente no processo de divórcio a favor do R., a quantia correspondente a metade ... por divórcio, convolando-se da inicial pretensão litigiosa para o mútuo consentimento ... no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de ... a originária decisão, invocando-se na petição a dívida actual de €3.325,00, correspondente ...
  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... mesmo local, por apenso ao processo de divórcio de ambos, incidente de atribuição da casa de ... que o valor alegado pela requerente na petição inicial tenha sido aceite pelo requerido na ... /2008, de 31.10, o modelo de divórcio litigioso" mudou substancialmente, passou a designar-se por \xE2" ...
  • Acórdão nº 740/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. Não...

    ... , propôs a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra A. L ... ção, ou conversão de divórcio litigioso para divórcio por mútuo consentimento, prevista ... , não indicando outra prova na petição inicial, como exige o art. 552.º, n.º 6, do ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ... processo de inventário subsequente a divórcio em que são interessados os ex-cônjuges M. C ... em ... -10-2007 nos autos de Divórcio Litigioso registados sob o n.º 126/07.0TBMCD foi decretado o divórcio entre F. M. e M. C ... A petição inicial do processo aludido em 1.1.2 deu entrada ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... e quatro euros e treze cêntimos); - O divórcio judicial por mútuo consentimento entre o A. e a ... processo é-nos dado pela respectiva petição inicial, dado que é neste articulado que o A. ou ... conciliação de processo de divórcio litigioso ...
  • Acórdão nº 622/08.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto

    ... , Braga, interpôs a presente acção de divórcio litigioso, com processo especial e forma ... , nos precisos termos constantes da petição inicial, factos que, no seu entender, são ...
  • Acórdão nº 3835/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
    ... M.., intentou acção ( acção de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges) ... ção da demanda judicial de divórcio litigioso para separação litigiosa, por ser essa a medida ... inicial ), teve finalmente lugar a audiência de ... aos artºs 16º e 17º da petição inicial ) ficaram sem qualquer resposta, ou seja, ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... intentar, em 21.07.2009, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a Ré, ... petição inicial o autor juntou vários documentos, ... , no Pº ... /07 – acção de divórcio litigioso - que correu termos pela ... secção do  Juízo ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... pagamento, ou a julgar-se nulo o divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do ... em tribunal uma acção de divórcio litigioso e que posteriormente o converteriam em Divórcio ... ção e que o autor tem de alegar, na petição inicial, a causa de pedir, o credor que, tendo ...
  • Acórdão nº 301/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    I – A excepção de litispendência deve ser oposta na acção proposta em segundo lugar, considerando-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente. II - Porém, a citação do réu no procedimento cautelar de arrolamento antecipa a produção dos efeitos da sua citação em qualquer das acções principais.

    ... No processo de divórcio que lhe moveu AA a ré BB invocou na ... da ação especial de divórcio litigioso que moveu contra o Autor. Esta questão tem de ... contra ele desde a apresentação da petição inicial”. Decorre deste normativo que a ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... (acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... referência 9804305), que corresponde a petição inicial de processo de insolvência; - fls. 2830 ... à transmissão entre vivos de direito litigioso), ou, mais ainda, consiste nessa afirmação e na ...
  • Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

    ... 3 de Março de 2004, sido decretado o divórcio por mútuo consentimento, seguindo-se o ... identificadas no número 20 desta petição inicial (cuja discussão acerca da sua ... intentou acção de divórcio litigioso contra o ora A. e que, com o n.° 664/04 ... , ...
  • Acórdão nº 90/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

    ... ambos celebrado sido dissolvido por divórcio decretado a 27-02-2007, na sequência do que ... de regresso, como tudo melhor consta da petição inicial ... Citado, o réu contestou, ... ão desse crédito, alega que o mesmo é litigioso e que a questão deve ser decidida em tribunal ...

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