petição inicial divorcio litigioso

296 resultados para petição inicial divorcio litigioso

  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

    ... de Justiça AA intentou acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra BB ... , dos artigos 6.º e 15.º da petição inicial ... - A causa de pedir nesta acção é ... (antes com o “nomen juris” de litigioso". (cf. v.g., Desembargador Tomé Ramião, “O div\xC3" ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ... , com os fundamentos constantes da petição inicial, que aqui se dão por reproduzidos, que ... dos filhos menores) e o divórcio litigioso (em que essas questões seriam objecto de ...
  • Acórdão nº 192/15.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- é emigrante e reside na Suíça por motivos laborais; ii- antes, residia em Vila Nova de Foz Coa onde ainda tem casa para morar; iii- para esta localidade vem quando pode-, a morada naquele país deve ter-se como profissional, ou, ao menos, admitirem-se residências alternadas. 2 - Decorrentemente, e até

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... Indicou como residência, no intróito da sua petição inicial, a Rua do C ( ... ) , freguesia de Cedovim, ... perante uma acção de divórcio litigioso ... Rege o art.º 72.º do Cód. Proc. Civil, ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ... ário à convolação do divórcio litigioso, em divórcio por mútuo consentimento, ... Processo Civil, indefiro liminarmente a petição inicial ... ” Em 08 de junho de 2016, ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... o efeito, no âmbito do processo de Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e ... e requerimentos apresentados após a petição inicial ... d) Notifique este despacho.” A ... , mormente no decurso de processo litigioso (artºs 994º e sgs., CPC, e 1773º e 1775º a ...
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ... (s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA ... do casamento (factos 6º a 9º da petição inicial)” ... * Realizou-se a audiência de ... , in “A eliminação do divórcio litigioso ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... : «B…, apresentou em 13.12.2012 petição inicial de divórcio sem consentimento contra ... -se à eliminação do divórcio litigioso, com a extinção do divórcio por violação ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ... 12º da petição inicial, devendo ser ordenada a restituição do ... Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial ...
  • Acórdão nº 4756/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve para efeitos pessoais e civis - vg atinentes ao seu registo nas finanças e na segurança social; iii- que para esta localidade vem pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por...

    ... Rua ( ... ), Leiria, intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A ... Outubro de 2013, na morada indicada na petição inicial, em especial em Leiria, tanto mais que, ... que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola ...
  • Acórdão nº 88/17.5T8CSC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A decisão a proferir na acção de interdição por anomalia psíquica está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de divórcio, tendo esta última um carácter de prejudicialidade. (Sumário do Relator)

    ... (por estar a correr termos acção de divórcio que instaurou contra a sua mulher), com a ... ainda a factualidade alegada na petição inicial e concluindo pela improcedência da ... está a correr acção de divórcio litigioso instaurada pelo Requerido, pudesse intentar ...
  • Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana. II - Tal acção

    ... a prévia prolação de sentença de divórcio assente em tal fundamento litigioso" ... 5) O ... Compulsada a Petição Inicial, verifica-se que a fundamentação dos ...
  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

    ... ónio comum do casal dissolvido por divórcio, composto pelo prédio urbano constituído por ... contestaram, alegando, em resumo[2]: a petição inicial (p. i.) é manifestamente inepta por ... conciliação do processo de divórcio litigioso, em que a dissolução do casamento se faça por ...
  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ... , mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ... 2.º - A recorrente juntou, logo na petição" inicial sob os n.ºs 2 e 3, duas informações cl\xC3" ... , de 31/10, veio pôr termo ao divórcio litigioso fundado em violação dos deveres conjugais, ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... petição inicial, e até à venda da aludida fracção ou ... a Autora, por acordo no processo de divórcio" conformou-se com a utilização exclusiva da frac\xC3" ... um processo de divórcio litigioso, na pendência do qual foi suscitado o incidente ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ... , porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... pela autora, arguiu a ineptidão da petição inicial e, em reconvenção, pediu a condenação ... contra a autora a acção de divórcio litigioso" com o n.º 3223/09.3TBVNG, da 5ª Secção de Fam\xC3" ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
    ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... aberta em 1 de Julho de 2004 com o saldo inicial de € 250.000, ficando em seu nome exclusivo por ... 12ª Na petição inicial o Autor fez um pedido, na alínea c), o ... o Autor ação especial de divórcio litigioso ... c) Por decisão de 20 de Novembro de 2008, ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... , deu entrada, em 2006, de ação de divórcio, com fundamento na violação culposa dos deveres ... em 01.06.2006, como “divórcio litigioso”, tendo a respectiva sentença sido proferida ... mérito do recurso Conforme resulta da petição inicial da presente acção, o autor instaurou ...
  • Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
    ... F… intentou contra J… acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... Pede ... pela forma articulada e requerida na petição inicial ... A fundamentar este pedido de ... do sistema o anterior «divórcio litigioso» (não obstante se manter essa designação na ...
  • Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar

    ... ço de 2018, BB (A) propôs ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra CC ... Ainda que alegado na petição" inicial, a A – única prova que se afigura poss\xC3" ... regime anterior no âmbito do divórcio litigioso fundado na violação culposa de deveres ...
  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ... , antes da instauração da acção de divórcio, sendo que à data desse abandono existiam no ... a data dos levantamentos referidos na petição inicial, e impugnando os factos alegados e ... contra o réu a acção de divórcio litigioso" com o n.º 5438/09.5TBVNG, da 5ª Secção de Fam\xC3" ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
    ... partilhas de bens em consequência de divórcio instaurado ao abrigo do disposto nos artigos ... pelo ora Requerido ação de divórcio litigioso com n.º 1866/08.1 TMPRT, que correu termos no ... a proposta de indeferimento liminar da petição, com fundamento na incompetência do tribunal ... No requerimento inicial veio a apelante peticionar: - o prosseguimento ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... ção de meações, subsequente ao divórcio de M. M. e J. M., veio a requerente, M. M ... ão já foi junta com o requerimento inicial, foi relacionada, na parte respeitante aos ... lei processual exigir que se junte à petição de divórcio ou separação por mútuo ... conciliação do processo de divórcio litigioso (artigo 1407.º, n.º 3 do mesmo Código), os ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... arrolados identificados em 16.º da petição inicial pertencem ao património comum do ... ” à data da propositura da acção de divórcio -19/11/2012 - era zero e, consequentemente, não ... a conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... referente ao imóvel identificado na petição: «Deve o Tribunal dar de arrendamento à aqui ... 11.º da Petição Inicial ) , dando o Tribunal a mesma de arrendamento á ... ção conjugal que culminou em divórcio litigioso, o que precipitou uma agudização do quadro ...

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