I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Alterando o pedido inicial, passou então a formular o pedido de condenação... da acção decorria o processo de divórcio entre ambos (alínea a). 2º - Sob o nº0000 da m...32 da petição) (alínea b). 2º/A - Este prédio encontra-se re... registar a aquisição do direito litigioso, a sentença, quando procedente, produz efeitos em...
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... na autoliquidação da taxa de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e nº 3, art. 467º ambo... à mesma luz da utilizada para qualquer petição inicial. . Se, no entanto, inexistirem motivos de ...20.º do Decreto de 3-11-910 (divórcio) dispõe o seguinte: . «A mulher que, por haver p... a competente acção de divórcio litigioso. . VI . No âmbito do arrolamento que aqui pede,...
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e nº 3, art. 467º C.P.... . Embora não se trate de uma petição inicial, mas antes de um simples requerimento, dú... divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualque...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
... deste trabalho, dedicada à petição inicial, com um deambular sobre a figura da citação. Ini... indisponíveis como, por exemplo, no divórcio, na investigação de paternidade, etc. 279 . . Q...de ......, na acção de divórcio litigioso. proposta por ................ 3º Narração. Cum...
Sabido que na contestação, como no petitório, se podem distinguir três partes, a saber: , narração e conclusão, vamos, sucessivamente, expôr o mais relevante sobre cada uma.
...24 Enquanto que ao subscritor da petição inicial se levantam problemas ligados à competên...: Contestação de ......, na acção de divórcio litigioso proposta por ............... -----------...
Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.
... com uma simulação de petição inicial e, logo depois, de tentativa de conciliação:. ....
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Alterando o pedido inicial, passou então a formular o pedido de condenação... da acção decorria o processo de divórcio entre ambos (alínea a). 2º - Sob o nº0000 da m...32 da petição) (alínea b). 2º/A - Este prédio encontra-se re... registar a aquisição do direito litigioso, a sentença, quando procedente, produz efeitos em...
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