petição inicial divorcio

1872 resultados para petição inicial divorcio

  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ...(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA. ... do casamento (factos 6º a 9º da petição inicial)”. * Realizou-se a audiência de ...
  • Acórdão nº 2321/21.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...

    ... presentes autos de processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, após a ...: Compulsados os autos verifico que na petição inicial o Autor alude a vários factos cuja prova ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I – Na petição inicial da acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge,  a A. alegou diversa factualidade que pretendeu reconduzir ao disposto na alínea d) do art. 1781 do CC, sendo que a par de outros factos, a A. alegou que desde determinada data ela e o R. não mantinham qualquer contacto pessoal, nem sequer epistolar, não mais havendo comunhão de leito, mesa e habitação entre...

    ...-2020 AA intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB. ... II. A autora, na petição inicial, alegou que “4. Desde o dia 10 de ...
  • Acórdão nº 0010082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1997

    A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges requerentes munido de poderes gerais de representação.

    ... Sumário: A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento ...
  • Acórdão nº 0010082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1997

    A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges requerentes munido de poderes gerais de representação.

    ... Sumário: A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento ...
  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    ..., residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , ... de resto, como resulta do cabeçalho da petição, residem ambos em .. ). Por outro lado, não ...á, todavia, que analisando a petição inicial, tem igualmente razão a apelante quando aduz na ...
  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» . . . @Petição Inicial/Alimentos. Meritíssimo Juiz de Direito ...
  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma excepcional...

    ...ília e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de ... : - Precedidos os artigos 28º ss da petição inicial da rubrica, em maiúsculas e a negrito, " ...
  • Acórdão nº 082669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio julgada improcedente.

    ...ção documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 082669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio julgada improcedente.

    ...ção documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 9230219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - A incompetência absoluta do tribunal comum só pode ser conhecida se para tal as partes fornecerem os elementos de facto suficientes. II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio não contestada que a A. na data da sua propositura, tivesse residência no estrangeiro, e antes, se referindo residir na área da comarca em que foi proposta a acção, não podia decidir-se no sentido da...

    ...II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio não contestada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º ...
  • Acórdão nº 0076642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993

    I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a certidão de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cônjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junção desses documentos - o juiz procurar um acordo quanto ao exercício do poder paternal - não se justifica aquela exigência se um dos cônjuges reside em Moçambique.

    ... Sumário: I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a ...
  • Acórdão nº 0076642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993

    I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a certidão de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cônjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junção desses documentos - o juiz procurar um acordo quanto ao exercício do poder paternal - não se justifica aquela exigência se um dos cônjuges reside em Moçambique.

    ... Sumário: I - O autor da acção de divórcio deve fazer juntar à petição inicial a ...
  • Acórdão nº 9140750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - A simples prova do facto objectivo, descarnado, da saída do marido do lar conjugal e, a partir daí, a cessação de todos os contactos, pessoais e patrimoniais, entre os cônjuges não basta para que a esposa alcance o pretendido divórcio. II - Falta, também a prova da culpa do marido violador dos deveres conjugais apontados na petição inicial, pois a culpa constitui elemento essencial da causa...

    ... para que a esposa alcance o pretendido divórcio. II - Falta, também a prova da culpa do marido ... dos deveres conjugais apontados na petição inicial, pois a culpa constitui elemento ...
  • Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

    ..., casamento esse dissolvido por divórcio em 19.7.2018, e o dito imóvel era a casa de ...1º da petição inicial é propriedade do autor; b) Devolver a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ...
  • Acórdão nº 074749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1987

    I - Sendo de nacionalidade espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - O autor, quando intenta a acção de divorcio, deve ter o direito que invoca em toda a sua perfeição e elementos. Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve verificar-se quando a acção de divorcio e intentada sob pena de tal separaçã

    ... espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - ... se não ter indeferido liminarmente a petição inicial - por inexistencia do direito invocado - ...
  • Acórdão nº 074749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1987

    I - Sendo de nacionalidade espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - O autor, quando intenta a acção de divorcio, deve ter o direito que invoca em toda a sua perfeição e elementos. Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve verificar-se quando a acção de divorcio e intentada sob pena de tal separaçã

    ... espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - ... se não ter indeferido liminarmente a petição inicial - por inexistencia do direito invocado - ...
  • Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I - Provando-se que num mesmo dia e num período temporal de cerca de 15 minutos foram efetuadas transferências, pelo sistema multibanco, no montante de €2.000,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00 e €2.417,00, para uma conta de um dos ex-cônjuges e que uma testemunha, irmão desse ex-cônjuge, afirmou ter sido ela a fazer essas transferências, a partir...

    ... especial de inventário subsequente ao divórcio entre recorrente e recorrido e vem interposto do ..., que já após a entrada em juízo da petição inicial de divórcio (ocorrida em 26 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1974

    I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

    ... Sumário : I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma ... justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos ...
  • Acórdão nº 065167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1974

    I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma portuguesa, residente no Brasil, e aplicavel a lei espanhola (Codigo Civil de 1966, artigos 55, n. 1, 52 e 31, n. 1). II - Uma vez que o divorcio não e admitido pela lei espanhola (artigo 52 do Codigo Civil, espanhol), justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos conjuges, com base no...

    ... Sumário : I - Ao divorcio entre um espanhol, residente em Portugal, e uma ... justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial da acção de divorcio dos referidos ...
  • Acórdão nº 1735/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo se encontra desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de...

    ... o casamento veio a ser dissolvido por divórcio. Aquando do casamento, o autor e a filha dos ... em que, atento uma vez mais o pedido inicial, a ampliação requerida não se traduz no ... 3. Tendo em conta a petição inicial e o pedido do recorrente, os recorrentes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT