petição inicial acidente viação

2849 resultados para petição inicial acidente viação

  • Acórdão nº 656/13.4T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- O art.º 249.º do Código Civil consagra um princípio geral aplicável tanto a actos extrajudiciais como judiciais, podendo a rectificação nele prevista ter lugar relativamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, quer pelas partes, quer pelo juiz. II- A declaração de aceitação de um facto alegado não é bastante para o considerar provado por...

    ... ção devido pelas lesões sofridas no acidente de viação/acidente de trabalho, atribuído ao ... ª A data mencionada no artigo 4.º da petição inicial – 2012-10-12 - é um manifesto lapso de ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse ... Convidou-se a Autora a aperfeiçoar a petição inicial, o que a mesma acatou ... Dispensou-se ...
  • Acórdão nº 07466/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
    ... indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, causado por uma pedra de grandes ... contradizendo os factos articulados na petição inicial, dizendo que a versão do A. é falsa, ...
  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

    ... sofridos em consequência do acidente de que foi vítima “com uma máquina de rachar ... , quer porque não foi um acidente de viação, não estando abrangido pelo correspondente ... º da petição inicial (PI); i)- Independentemente da ...
  • Acórdão nº 518/10.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – A declaração amigável de acidente automóvel subscrita pelo lesado autor na acção e pelo segurado da seguradora ré, que contenha uma descrição fáctica do acidente de viação coincidente, no essencial, com a que consta da petição inicial da acção instaurada contra a seguradora, não possui força probatória plena, no confronto da seguradora na acção, uma vez que não foi subscrita por alguém...

  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... danos patrimoniais, decorrentes de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do ... órias, refere que, a ora Recorrente, na petição inicial formulou o pedido de condenação da Ré ...
  • Acórdão nº 0030416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso None)

    I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

  • Acórdão nº 0066772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Para aferir-se da legitimidade das partes deve atender- -se à relação jurídica tal como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que intervenha veículo do Estado, este, para além da responsabilidade objectiva inerente à criação do risco pelo veículo sua pertença, na falta de seguro de responsabilidade civil automóvel, responde nos mesmos termos que...

    ... como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que ...
  • Acórdão nº 0066772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    I - Para aferir-se da legitimidade das partes deve atender- -se à relação jurídica tal como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que intervenha veículo do Estado, este, para além da responsabilidade objectiva inerente à criação do risco pelo veículo sua pertença, na falta de seguro de responsabilidade civil automóvel, responde nos mesmos termos que...

    ... como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que ...
  • Acórdão nº 0007952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

    ... Sumário: I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito ...
  • Acórdão nº 0007952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

    ... Sumário: I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito ...
  • Acórdão nº 9950558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)

    I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e

    ... Sumário: I - Basta que a matéria da petição" inicial seja expressamente impugnada por um dos r\xC3" ... acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como ...
  • Acórdão nº 9950558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

    I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e

    ... Sumário: I - Basta que a matéria da petição" inicial seja expressamente impugnada por um dos r\xC3" ... acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como ...
  • Acórdão nº 0030416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000

    I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

  • Acórdão nº 9421005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

    I - Não tendo o autor de acção declarativa de indemnização por acidente de viação formulado na petição inicial qualquer pedido contra a seguradora do veículo em que era transportado mas só contra o condutor e seguradora de outro veículo nem tendo invocado contra aquela seguradora na mesma petição qualquer causa de pedir, é inadmissível que, na sequência da contestação, o mesmo autor requeira a...

    ... ção declarativa de indemnização por acidente de viação formulado na petição inicial ...
  • Acórdão nº 072728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985 (caso None)

    I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição inicial, que os danos e ferimentos por ele sofridos foram objecto de inquerito e de acusação particular, deve entender-se que quis antecipar-se a invocação da prescrição por parte do reu, retirando-se dai a sua consequencia juridica - a interrupção da prescrição. II - E se, na petição inicial, o autor requereu a...

    ... ário : I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição ... II - E se, na petição inicial, o autor requereu a apensação do ...
  • Acórdão nº 072728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985

    I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição inicial, que os danos e ferimentos por ele sofridos foram objecto de inquerito e de acusação particular, deve entender-se que quis antecipar-se a invocação da prescrição por parte do reu, retirando-se dai a sua consequencia juridica - a interrupção da prescrição. II - E se, na petição inicial, o autor requereu a...

    ... ário : I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição ... II - E se, na petição inicial, o autor requereu a apensação do ...
  • Acórdão nº 9240935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1993

    I - Para o cálculo do valor de indemnização correspondente aos danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, há que atender à comparação com situações análogas anteriormente apreciadas e bem assim ao circunstancialismo económico que se atravessa, tendo em conta o processo inflacionário. II - Tendo o A. na petição inicial de acção de condenação em indemnização por danos sofridos em...

    ... danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, há que atender à comparação com ... II - Tendo o A. na petição" inicial de acção de condenação em indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0056711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - A declaração do ofendido (em julgamento) de "que pretende relegar para acção cível a fixação da indemnização" só pode entender-se, atentos os termos peremptórios do artigo 34 e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, com o sentido de ser deixada para a execução da sentença a liquidação daquela mesma indemnização, perante o Tribunal Cível e, portanto, mediante a acção cível. II - Assim

    ... , vem a ser destrinçado ao longo da petição inicial. V - A condenação em processo penal do responsável por acidente de viação, em indemnização a liquidar em ...
  • Acórdão nº 0056711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

    I - A declaração do ofendido (em julgamento) de "que pretende relegar para acção cível a fixação da indemnização" só pode entender-se, atentos os termos peremptórios do artigo 34 e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, com o sentido de ser deixada para a execução da sentença a liquidação daquela mesma indemnização, perante o Tribunal Cível e, portanto, mediante a acção cível. II - Assim

    ... , vem a ser destrinçado ao longo da petição inicial. V - A condenação em processo penal do responsável por acidente de viação, em indemnização a liquidar em ...
  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... quem causou única e exclusivamente o acidente sofrido pela Autora; b) Ser a Ré condenada a ... íntese, a ocorrência de um acidente de viação em que intervieram o motociclo com a matrícula ... – ... (art. 1º da petição inicial) ... 2 - A Estrada Nacional ... 11 é ...
  • Acórdão nº 882/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...

    ... único e exclusivo responsável pelo acidente de viação em causa nos presentes autos e, em ... descrimina nos artºs 82º a 84º da petição inicial, tendo despendido o montante total de € ...
  • Acórdão nº 1274/19.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    Se os factos estão na livre disponibilidade das partes e estas estão de acordo (princípio dispositivo) quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, é irrelevante que nestes aspetos os factos tenham sido alegados de modo genérico e impreciso. Divergindo as partes apenas na valoração dos danos, o tribunal deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio,

    ... a sua pretensão na ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes uma ... ão possa emergir (artigos 2º a 4º da Petição Inicial). Do mesmo modo e no que em concreto ...
  • Acórdão nº 1194/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. ...

    ... do ... , nº ... ; em consequência deste acidente" os Autores sofreram danos patrimoniais relativos \xC3" ... directa e necessária do acidente de viação descrito resultaram na Autora M. P., as seguintes ... resulta do documento nº 2 junto com a petição inicial que é a missiva enviada pela Ré ao ...
  • Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

    ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima, sem prejuízo de ... , mais impugnando os factos alegados na petição inicial ... A Ré Fidelidade – Companhia de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT