peticao embargos terceiro
- Petição de embargos de terceiro
- Petição de embargos de terceiro
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Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... no âmbito da – “Oposição dos embargos de terceiro” – Subsecção III da Secção ... -
Acórdão nº 684/12.7TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso se os factos respetivos resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar ostensivamente dos autos. II – Doutro modo, sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova de que o prazo de
... COIMBRA: RELATÓRIO[1] AA veio deduzir embargos de terceiro contra o Exequente, Município ... , e ... -
Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento
... ção da Automóveis, Lda., deduzir embargos de terceiro preventivos em relação aos prédios ... -
Acórdão nº 914/11.2TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
... , residente na Rua ( ... ), Pombal, deduzir embargos de terceiro relativamente a bens que haviam sido ...
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Acórdão nº 00193/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. 2. Se a petição de embargos de terceiro é apresentada depois de os bens terem sido vendidos, verifica-se a exceção peremptória do direito...
... Em 2/5/2011 foi apresentada petição de embargos de terceiro, alegando, entre o mais, o exercício ... -
Acórdão nº 01357/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... 23/10/2020, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando ... de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, ...
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Acórdão nº 0836/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O indeferimento liminar tem de ser cautelosamente decretado, só devendo ter lugar quando da simples apreciação da petição resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente inviável ou extemporâneo, que não tem razão alguma de ser ou que a improcedência da pretensão é tão notória e evidente que torna inútil qualquer instrução e discussão posterior. II -
... e aps., veio deduzir os presentes Embargos de Terceiro ... Por despacho de 10 de Setembro ... -
Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
... sede social na Rua …a 32, vem deduzir embargos de terceiro com função preventiva ... Alega ...
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Acórdão nº 03049/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... 23/02/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ... -
Acórdão nº 00007/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... 5…, com sede na Rua…, Porto, deduziu embargos de terceiro, reagindo contra a penhora das rendas ... -
Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...
... S… deduziu, em 28 de Abril de 2021, embargos de terceiro, por apenso aos autos executivos n.º ... -
Acórdão nº 03754/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da...
... 07/05/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ... -
Acórdão nº 125/13.2TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
1) Não é admissível o indeferimento liminar dos embargos de terceiro por extemporaneidade quando, na respetiva petição, a embargante alega ter tido conhecimento da penhora de bens, que afirma pertencerem-lhe, dentro do período de tempo que a lei impõe para serem deduzidos, data essa que concretiza; 2) A demonstração da verificação da tempestividade alegada, dependerá, se não se mostrar já...
... , contra Co…, Lda, deduzir os presentes embargos de terceiro, onde termina entendendo deverem os ... -
Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... 24/09/2021, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ... -
Acórdão nº 00019/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... em 26/11/2020, que julgou procedentes os embargos" de terceiro deduzidos por M., contribuinte n.º (\xE2" ... -
Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro pelo recorrente deduzidos, opondo-se ...
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Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente opondo-se a ...
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Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... da qual julgou totalmente procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrido, Bruno ...
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Acórdão nº 0635/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
Só deve indeferir-se liminarmente a petição de embargos de terceiro, com fundamento em manifesta improcedência, quando aquela improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior.
... ção, rejeitou liminarmente os presentes embargos de terceiro, nos termos dos artºs 167º e 2º, ... -
Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... que julgou totalmente procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrido, ...
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Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
... 20/07/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos no âmbito do Processo de ...
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Acórdão nº 0827435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... na acção com processo incidental de embargos de terceiro nº ... /05.5TBVLC-C, do .º Juízo da ...