Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... do exercício de competências próprias do Governo Regional. Artigo 12. Princípio da soli... a actos ou diligências oficiais, por causa de reunióes ou missóes da Assembleia Legislativa...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... designação dos sujeitos, do objecto e da causa (art. 502º). . O que se pretendia com o vertido n... jurídica da acção sejam questões próprias do direito político ou constitucional, não há d...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... 37. Ou seja: em causa não está, nunca esteve, aplicar qualquer pena di... concretamente sobre ela, como a própria Autora admite e confirma no ponto IV da dita Alega...
I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende discutir o erro na determinação do lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de oposição para ser apreciada como impugnação judicial. III – Inexiste incompatibilidade do pedido formulado na p.i de oposição – extinção da execução fiscal - com a impugnação judicial se, dos termos em que a petição de oposição se mostra formulada, se pode retirar, com segurança, qu...
... de liquidação”, pois, o que está em causa é saber se o Recorrente aderiu ou não ao regime ..., aqui, de situações “em que seja a própria lei que não prevê meio de impugnação contencio...
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar é irrelevante no processo judicial. III – Uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário, o processo disciplinar iniciado pelo empregador posteriormente ao despedimento ver...
... sem processo disciplinar, nem justa causa, no dia 20 de Agosto de 2010 e que o despedimento ... Ora no caso sub judice, analisando a petição inicial apresentada e todo o devir do processo, co... corporizou essa má fé e não sobre a própria sociedade. Não pode, pois, a re...
O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artigo 334º C.Civil). II. Mas não excede os seus limites de uso a pretensão do Banco/locador de ver resolvidos os contratos de locação financeira, por falta de pagamento das rendas, e a consequente restituição dos bens locados, ainda que tenha decorrido um largo período de tempo após o incumprimento, em que as partes procuraram (afinal, sem êxito) encontrar uma base de negociação para reestruturar o crédito do devedor – pois nunca o Banco/credor assumiu renunciar aos seus direitos em caso de malogro dessas negociações. Sumário do relator
... onde foi decretada, antecipando o juízo da causa, por douta sentença datada de 20 de Junho de 2011... o número de série… (artigo 1º da petição inicial). 2) Contra o pagamento pela locatária, ... se conhecendo do mérito da causa propriamente dito. Porém, o presente recurso de Apelação s...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007 , de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»
... do Código Civil, porquanto não está em causa o conteúdo de uma relação jurídica em que é i... temporal de uma norma à luz, não dela própria e do sistema jurídico que contemporaneamente a e..., o acórdão fundamento incorreu em petição de princípio, pois parte do pressuposto de que, ...
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
...3 — O deputado posto em causa terá o direito de ser ou- vido e de recorrer para... sem prejuízo da com- petência própria do Presidente da Assembleia Legislativa, da Mesa ... Artigo 207.º Forma 1 — O direito de petição previsto no artigo 52.º da Cons- tituição exerc...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... por se tratar de uma competência própria do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (IN.... . . . 5 - Nas acçóes em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos em...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... acrescida dos profissionais em causa justifica -se plenamente na sequência do novo reg... tiver por fim a realizaçáo da própria operaçáo urbanística;. c) Tiver sido objecto de...
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