Pessoa jurídica de direito privado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ..., em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II. Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. A...
..., o requerido reconhece à Requerente o direito a ser compensada por quaisquer violações das ...é uma pessoa coletiva de direito privado de natureza ... causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ...úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever ...
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Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...
..., por se estar perante uma questão de direito privado, por virtude de ter accionado um direito ... Estado, no âmbito de uma relação jurídica administrativa; - a responsabilidade civil ..., ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. Em relação ao regime de ... -
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...ção criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do ...a) Tratando -se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, ..., possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente ... para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de profissão ou atividade ...
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Acórdão nº 08B845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...
... a sua pretensão, em síntese, no seu direito de propriedade sobre a fracção predial D ... anónima de capitais públicos, é uma pessoa colectiva de direito público, a quem foi ...jurídica administrativa; - daí resulta que os tribunais ... também a aquisição, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos necessários ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, ... emitente que demonstre a habilitação da pessoa em causa para o exercício da atividade de ...
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Acórdão nº 063/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - O direito de reversão regulado no artigo 5º do C. Expropriações de 1999 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante, ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das...
...ção pelo DL 306/2000, de 28/11, de um direito" de usufruto a favor da Fundação para a Protecç\xC3"... anos a favor de uma Fundação que é uma pessoa" colectiva de direito privado, de mão pública, j\xC3"..., por razões evidentes de segurança jurídica. Portanto, pode concluir-se que o direito de ... -
Acórdão nº 062/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - O direito de reversão regulado no art.º 5.º do Cexp.99 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das situações previstas...
...ção pelo DL 306/2000, de 28.11, de um direito de usufruto a favor da "Fundação para a ... origem estatal, e também são a fonte jurídica do direito de usufruto por trinta anos a favor ... anos a favor de uma Fundação que é uma pessoa" colectiva de direito privado, de mão pública, j\xC3"... -
Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... pretende-se que seja esclarecido se uma pessoa coletiva de direito privado pode recorrer à ...ância fundamental pela sua relevância jurídica - atentas as posições divergentes que vêm ... -
Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...
...ão Aérea da Madeira, S.A 3. A ANAM é uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que de ...ção; 4. Constituindo a relação juridica em apreço uma relação entre dois sujeitos ... -
Anúncio (extracto) 4118/2007, de 29 de Junho de 2007
..., revestindo, nessa qualidade, a forma jurídica de uma associaçáo regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública e durará por tempo ...
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Acórdão nº 035272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, nºs. 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma resulta
... traduz-se num acto autoritário contra um direito fundamental constitucionalmente garantido; o bem ... modo, não integrava ainda a esfera jurídica dos recorrentes o respectivo direito de ... a entidade expropriante for de direito privado, a reversão poderá verificar-se no caso de os ... público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado. " Este entendimento ... -
Acórdão nº 037647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002
I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma resulta
...: a) Os recorrentes são titulares do direito de reversão dos prédios identificados, ... a entidade expropriante for de direito privado, a reversão poderá verificar-se no caso de os ... público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado." Este entendimento ... -
Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ...) A ser acompanhadas por familiar ou outra pessoa por si escolhida e a receber assistência ... integram o SNS e das entidades do setor privado e social. Base 7 Regiões Autónomas 1 - Cabe aos ...úde, independentemente da sua natureza jurídica ou do seu titular, com vista a garantir a ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...1 - Esta lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:. ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, ... aeroporto; t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de ...
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Acórdão nº 0681/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - À luz do anterior ETAF e do disposto no DL n.º 48.051, de 21/11/67, a competência dos tribunais administrativos para conhecerem de acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual supõe que os entes colectivos demandados sejam o Estado ou outra pessoa colectiva pública. II - Uma sociedade anónima, ainda que de capitais exclusivamente públicos e titular de uma concessão...
..., por via de repercussão, uma relação jurídica de que a A.. é titular. VIII - Quem produziu ... As questões a decidir são unicamente de direito, pois os dados a subsumir às regras jurídicas ... serviços públicos, desde que de direito privado, devessem responder nos tribunais comuns pelos ... própria denominação social indica, uma pessoa colectiva de direito privado. E a circunstância ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 63.º (Competência da ordem jurídica portuguesa). Artigo 64.º (Protecção das obras ... reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão. judicial em contrário proferida ... do direito de edição não ficará privado deste, podendo fazer ou autorizar futuras ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...direito democrático) A República Portuguesa é um ...Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada ...ência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade ...Artigo 18.º (Força jurídica) 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ... 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa. Artigo 280.º Direito aplicável. ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... manutenção que impendem sobre o locador privado. Por fim, a disciplina do contrato de aquisição ...
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Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... há mais de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar pelos mesmos; ... questão sub judice assume relevância jurídica cujo esclarecimento interessa e é claramente ... poderes para, por si ou por intermédia pessoa, conceder créditos a cooperadores, e nem o fez. ...: uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública, que visa a realização ... -
Acórdão nº 824/11.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...
... das Custas Processuais, por ser uma Pessoa Colectiva de Direito Privado e Utilidade ..., revestindo, nessa qualidade, a forma jurídica de uma associação regional, pessoa colectiva de ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...privado, público e cooperativo. 2 — Sob reserva das ...direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ...a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatá- rio é ...4 — Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma ...
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Lei n.º 89/2017
... procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º ...pessoa singular, enquanto tal for necessário para ... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ...ção da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... de negócios ou os custos suportados pela pessoa coletiva em causa no que diz respeito a ... a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a ela ..., ponderados os interesses público e privado em presença e a gravidade do vício do contrato ...