I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima. IV - A negligência consciente significa que o autor reconheceu o perigo concreto mas não o tomou seriamente em conta.
... ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de “antagonista por exce...PÉREZ ALONSO (coord.), Derecho Penal, Parte General, 2002. pág. 231); 6. Ora, ta... comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probat...
Julga inconstitucional a norma do artigo 18.º, n.os 2, alínea a), e 3, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual a promoção dos docentes universitários, nas universidades públicas, pode ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito absoluto e relativo
... concessáo dos poderes delegados na perspectiva dinâmica da intençáo das transformaçóes a int... da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira". E a Le... (La autonomía de las Universidades como derecho fundamental: La construción del Tribunal Constitu...
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica» (cfr. Ac. do T.C. n.º 359/2011, de 12.07.2011), tal leitura de inconstitucionalidade poderá ser feita para além das situações de ofendidos, nomeadamente, perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
... para o ser, sob pena de, e sempre na perspectiva da defesa, o depoimento da testemunha não poder m... violência reconhecidos na literatura científica, assim como da análise de todo o processo de soci...
"DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL n. 203/91); 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM JOGO; 2.1. A Rotulagem Ecológica como instrumento eficaz de informação ambiental; 2.1.1 Os rótulos ambientais: origem e as etiquetas ecológicas; 2.1.2 Os rótul...
...Deve haver, portanto, idoneidade científica e técnica 68 que demonstrem harmonia com o prin... in Capítulo IX, Manual de Derecho Ambiental, 2ª edición, Madrid: Trivium, 1998, p....
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
...Aliás, Guasp 424 também se perspectiva no conceito de perito: a pessoa que, sem ser parte..., elementos tirados de uma praxis científica, pareceres provindos de sumidades ligadas à maté... . - In «Derecho Procesal», pág. 267. . - In «Sistema», I vo...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo r... comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probat... Jescheck e Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal – Parte General, trad. da 5.ª ed., 1996, ...
...Certo, ainda, que nesta perspectiva, o sistema de recursos, e a hierarquia dos instân... à busca de acerto e de qualidade cientifica. A falta de celeridade (ou decisão não proferid... de los poderes públicos en el derecho español. Una vision de conjunto”, 1999, 121) o ...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder c..., e pelos resultados da investigação científica. A quantidade das plantas, substâncias ou prepar...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
..., 563 de divórcio, 564 quando perspectivadas sob o elemento temporal da caducidade. E assim:. S...Não há razão técnico-científica, pelo menos, que nós saibamos. Porque não 18 ou ...
I - Considerações introdutórias. Conteúdo e limites do presente trabalho: a questão terminológica. II - Normas de interpretação no novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002). III - Normas de interpretação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990). IV - Referências Bibliográficas.
..., de uma análise prévia seja sob a perspectiva diacrônica, seja sob a sincrônica 3 das vária... . CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre derecho y lenguaje . 4. ed. corrig. e aum. Buenos Aires... que se há de ter, em exposição científica, é o de se responder à questão básica: Existem...
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