permuta no codigo civil

  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

1.678 documentos para permuta no codigo civil
  • I - O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e venda, por força do artigo 939 do Código Civil. II - E trata-se de um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que se aplica o regime do artigo 437 do Código Civil - resolução do contrato ou modificação dele segundo juízos de equidade e como não foi pedida a sua resolução, é esta segunda modalidade a adoptar. III - Assim, desde que as partes aceitaram pagar metade da sisa cada uma, a não exceder a diferença do valor dos prédios mil contos, é sobre esta quantia que se liquidará a sisa a pagar pela embargante.

  • Ao contrato de permuta de imóveis, não expressamente tipificado na lei, por força do disposto no artº939º Código Civil é aplicável o regime da compra e venda, impondo o artº 875º Código Civil e artº 80º, nº1, do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, a celebração de escritura pública, há data da celebração do contrato, ou seja 09/10/1998.

  • I - O contrato de permuta, também denominado de troca ou escambo, é hoje um contrato atípico, inominado, já que não tem regulamentação específica na nossa lei, desde o Código Civil de 1966. II - No contrato de troca ou permuta, a regulação de referência há-de buscar-se, adaptadamente, no contrato de compra e venda. III - Inexistindo PDM, as partes, sem terem qualquer possibilidade de documentalmente terem conhecimento das condições em que se poderia construir nos prédios cedidos, acordaram em que a ré entregaria fracções autónomas habitacionais no edifício a construir nos terrenos cuja área indicaram. IV - A contrapartida da ré assentou numa base não totalmente determinada, se bem que não se possa considerar o negócio nulo por indeterminabilidade do objecto - art. 280.º, n.º 1, d...

  • I - O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e venda, por força do artigo 939 do Código Civil. II - E trata-se de um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que se aplica o regime do artigo 437 do Código Civil - resolução do contrato ou modificação dele segundo juízos de equidade e como não foi pedida a sua resolução, é esta segunda modalidade a adoptar. III - Assim, desde que as partes aceitaram pagar metade da sisa cada uma, a não exceder a diferença do valor dos prédios mil contos, é sobre esta quantia que se liquidará a sisa a pagar pela embargante.

  • I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos naquela disposição legal.

  • I - O contrato-promessa de permuta ou troca é um contrato atípico não lhe sendo aplicável o disposto no n.3 do artigo 410 do Código Civil quanto à exigência da certificação pelo notário da existência da licença respectiva de utilização ou de construção, pois estas formalidades são estabelecidas no interesse exclusivo do promitente-comprador nos contratos-promessa de compra e venda previstos naquela disposição legal.

  • I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os danos provenientes da violação desses deveres secundários do dever de boa-fé pré-negocial III – Esta responsabilidade tem a sua ratio na protecção da confiança depositada por cada um dos contraentes nas expectativas legítimas que o outro lhe crie durante as negociações, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à a sua formação. Visa a tutela da confiança do sujei...

    ... 2, 804º nº 2, 808º e 334º todos do Código Civil. 2º A ré não cumpriu o dever de ... Lisboa, foi lavrada Escritura Pública de Permuta com o seguinte teor: «(…) PRIMEIRO UU, ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ...810.º do CC) em contrato-promessa de permuta para o caso de incumprimento das obrigações ... como industriais de construção civil; 2.ª- O recorrido marido sempre actuou como se a ... força do disposto no artigo 251.º do Código Civil ( e artigo 247.º, 2ª parte, do mesmo ...

  • I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não cumprimento fique unicamente a dever-se à recusa do consentimento do outro cônjuge. III - O contrato-promessa dos autos - de permuta - estava sujeito aos requisitos da forma prescrita no n. 3 do artigo 410 do Código Civil, cuja a inobservância gera a nulidade do contrato, invocável pelo promitente transmitente, salvo no caso de ter sido o promitente adquirente que "directamente" deu causa à omissão - se...

  • I - Os documentos não são factos, mas meios de provar estes, de modo que não se podem especificar ou quesitar, mas apenas os factos que pretendem provar-se não sendo legal a sua especificação dando-se como reproduzidos. II - É válido o contrato-promessa, feito por um só dos cônjuges, do acto que regula a outorga dos dois, caso em que o promitente responde se não cumprir, ainda que o não cumprimento fique unicamente a dever-se à recusa do consentimento do outro cônjuge. III - O contrato-promessa dos autos - de permuta - estava sujeito aos requisitos da forma prescrita no n. 3 do artigo 410 do Código Civil, cuja a inobservância gera a nulidade do contrato, invocável pelo promitente transmitente, salvo no caso de ter sido o promitente adquirente que "directamente" deu causa à omissão - se...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa