peritos avaliadores
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Regulamento da CMVM n.º 1/2017
Regulamento da CMVM n.º 1/2017Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de ImóveisA Lei n.º 153/2015 de 14 de setembro aprovou o ...
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Aviso (extrato) n.º 1025/2019
... º 12/2007, de 19 de janeiro, torna-se pública a Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, podendo os elementos referentes à mesma serem ...
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Aviso (extrato) n.º 1025/2019
... º 12/2007, de 19 de janeiro, torna-se pública a Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, podendo os elementos referentes à mesma serem ...
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Despacho (extrato) n.º 1387/2021
Despacho (extrato) n.º 1387/2021 Sumário: Lista oficial de peritos avaliadores atualizada. Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo ...
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Regulamento da CMVM n.º 3/2023
... Sumário: Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis ... Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de ...
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Aviso (extrato) n.º 9471/2017
... º 12/2007, de 19 de janeiro, torna-se pública a Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, organizada por distritos judiciais, podendo os ...
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Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema ...
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Portaria n.º 124/2018
... de setembro, veio regular o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema ...
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Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... ídica subjectiva, no sentido de que as funções exercidas pelos peritos avaliadores não constituem “funções públicas” e, consequentemente, ... -
Aviso (extrato) n.º 9061/2018
... ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015, para recrutamento de peritos avaliadores destinado ao preenchimento de 12 vagas na lista do círculo ...
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Aviso (extrato) n.º 9061/2018
... ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015, para recrutamento de peritos avaliadores destinado ao preenchimento de 12 vagas na lista do círculo ...
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Aviso (extrato) n.º 15218/2018
... 2018, foi homologada a ata décima do concurso de recrutamento de peritos avaliadores, que aprovou a lista de classificação final e de graduação ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
... peritos avaliadores não se encontra abrangida pelo disposto nos artigos 78.º e ... - Aviso n.º 676/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série II de 2016-01-22
- Aviso n.º 3552/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 1792/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19
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Acórdão nº 00774/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I- A impugnação de actos legislativos está excluída do âmbito da jurisdição administrativa (artigo 4º n.º 2 alínea a) do ETAF) II-A eliminação da prova oral a realizar no final do curso a frequentar no CEJ, e operada pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso,...
... nulo o curso de formação do concurso para recrutamento de peritos" avaliadores, por violação dos artigos 266º da CRP, artigos 3º, 5º e 7\xC2" ... - Despacho (extrato) n.º 3347/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Aviso n.º 5530/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 351/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Aviso n.º 2178/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
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Aviso (extracto) n.º 19710/2008, de 09 de Julho de 2008
... da publicaçáo do presente aviso, concurso para recrutamento de peritos avaliadores ... 1 - O presente concurso é válido por 3 anos, contados ...
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Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
... de formaçáo que integra o concurso de recrutamento de novos peritos ... Tal mecanismo consiste numa prova escrita de conhecimentos, cujo ... çáo dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores, é aprovado o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislaçáo ...
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Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete
... , no que se refere à reintegração na categoria profissional de Peritos, à antiguidade, às férias, ao subsídio de férias, ao subsídio de ... uma relação de trabalho subordinado na qualidade de peritos avaliadores da Recorrida Ré Companhia de Seguros, previsto e estatuído nos artigos ... -
Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março de 2008
... Os métodos de selecçáo dos candidatos ao concurso para novos peritos incluem a frequência, com aproveitamento, de um curso de formaçáo, a ... formaçáo que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários e publicado em anexo à ...