Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...- mero anterior estejam disponíveis na Internet, o re- querente pode, em substituição da apresen... e outras condutas especialmente perigosas, danos contra a natureza ou poluição;. f) Infrac...
I - Comete o crime de incêndio do art. 272 n.º 1 a) do C. Penal "Quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou seara, e criar deste modo perigo para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado". II - Estes crimes são de perigo comum, o que resulta da necessidade de defender o homem e a sociedade das actividades perigosas, uma necessidade que se torna cada vez mais urgente à medida que o progresso tecnológico desenvolve métodos e instrumentos tão eficazes quanto perigosos, sendo certo que se pune o perigo porque tais condutas são de tal modo reprováveis que merecem imediatamente censura ético-social (Ac. do S.T.J. de 6/01/1993, B.M.J. 423-348). ..
...N.º 0111381 - disponível na Internet no site www.dgsi.pt), "O princípio da «livre apr...
...9 — A todo o tempo, através da Internet, são ainda disponibilizados aos utentes, por via ... se encontrem desprotegidos e se mostrem em perigo, intervindo na tomada de providências cautelares ...
Preliminares. 1 O Bem Jurídico tutelado. 2 O Tipo Objectivo de Ilícito. 2.1 O Objecto da Acção: "Substância Alimentar". 2.2 O Objecto da Acção: "Substância para fins medicinais ou cirúrgicos". 3 A Conduta Típica. 3.1 Momento da Acção: Antes da Distribuição ao Consumo. 3.1.1 Tipo de Condutas. 3.2 Momento da Acção: Distribuição ao Consumo. 3.2.1 Tipo de Condutas. 4 O Tipo Subjectivo de Ilícito
... previsto no Capítulo III ("Dos crimes de perigo comum") do Título IV ("Dos crimes contra a vida ...Disponível na Internet em: . . "São distintos os campos de aplicaçã...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
...-dade, de modelo a divulgar no sítio da Internet da DGV, do qual constem:. i) Nome e morada do dete...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... do Portal do Governo Regional na Internet, a informação adequada sobre os resultados da mo... e no solo, tendo em conta os riscos e perigos potenciais revelados pelo seu perfil ou pela anál...
...g., a Internet) e a determinados sistemas de negociação (cf., v...3 - Em caso de urgência ou perigo pela demora, ainda que antes de iniciadas as averi...
... . Artigo 22.º . Sítio da Internet . A Direcção-Geral da Saúde disponibiliza, n... caso se mostrasse «indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ...
I - Com as Leis nºs 65/98 e 99/2001, o artigo 178º do Código Penal, passou a integrar a expressão interesse da vítima para legitimar a intervenção do Ministério Público, para dar início ao procedimento criminal. II - Os crimes contra a autodeterminação sexual (artigos 172º a 176º) visam diferentes graus de protecção do menor consoante a idade. III - O bem jurídico protegido é a autodeterminação sexual, mas de uma forma muito particular - não face a condutas que representem a extorsão de contactos sexuais por forma coactiva ou análoga, mas face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade. IV - O crime previsto no artigo 172º constitui um crime de perigo abs...
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
... de orientaçáo divulgados no sítio na Internet da APA, e é colocada à disposiçáo da APA, da I...
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