A competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos afere-se em função da concreta configuração do litígio, resultante da petição inicial, assente no pedido e na causa de pedir. II. Os Tribunais Administrativos são materialmente competentes para decidir o litígio em que é pedida, inter alia, a condenação do Ministério da Defesa Nacional e da Sociedade Gestora do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, a reconhecer o direito do autor a que o novo cálculo da sua pensão de reforma se faça sem o desconto para a Caixa Geral de Aposentações e que o cálculo do complemento de pensão, quando atingiu os 70 anos de idade, se faça nesses termos, e a condenação da Sociedade Gestora do Fundo a pagar o complemento de pensão a que o autor tem direito, quando atingiu os 70 anos...
... Elementares de Processo Civil”, Coimbra, pág. 91. Nos termos do artº 212º, nº 3 da Co...
Não julga inconstitucional o critério normativo que as instâncias extraíram da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, segundo o qual o pedido, formulado pela entidade responsável pelo seu pagamento, de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão
... responsáveis pelo pagamento das pensóes. Nesse acórdáo, após referir os Acórdáos n.os... de Trabalho e das Doenças Profissionais, Coimbra, 2000, pág. 128). Neste contexto, náo se reveste...
I - De harmonia com o disposto no art. 120.º do Código do Procedimento Administrativo, «consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta». II - Uma decisão da Administração que define procedimentos de actuação e de interpretação a serem de futuro seguidos pelos serviços em relação aos pedidos de actualização de pensão que viessem a ser apresentados, sem nada decidir sobre as situações concretas de quaisquer beneficiários, não constitui acto administrativo constitutivo de direitos para todos aqueles que, no futuro, viessem a apresentar pedidos de actualização de pensões.
... Administrativo”, Rogério Soares, Coimbra, 1978, p. 76 e Diogo Freitas do Amaral, ob.cit., p...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
... dos Distritos de Aveiro, Viseu, Guarda e Coimbra;. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias ...
É inaplicável ao cálculo da pensão de reforma do recorrido – funcionário dos CTT - o preceituado no art.º 51, n.º 3, do EA, com a redacção introduzida pela Lei nº 1/2004, de 15.1, que tem como pressuposto da determinação da pensão ser o "subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho", não se mostrando violado nenhum dos preceitos invocados pela recorrente.
... proferida em 01/09/2011 pelo TAF de Coimbra que julgou procedente a acção administrativa esp...
I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera separação de facto, se esta não for imputável a um qualquer dos cônjuges, conforme consagra o nº 2 do dito artigo 1675º. II - Tratando-se de direitos irrenunciáveis e de exercício obrigatório pelo MP nos termos do artigo 99º do CPT, a reclamação de pensão pela viúva não integra abuso do direito, mesmo provando-se que o casal estava separado há mais de 15 anos.
... a autora tendo o Tribunal da Relação de Coimbra julgado a apelação procedente, e revogando a sen...
Não julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem
..., o recente acórdáo da Relaçáo de Coimbra, de 28 de Março de 2006). VI - E o fundamento daq...unido de facto) ter na data em que as pensóes háo -de ser pagas encontrado novo amparo, seja po...
... de Lisboa de 4.5.2010, da Relação de Coimbra de 7.6.05, de 28.2.09, e de 24.3.2009, acessíveis...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A ; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A , de 6 de Abril
...IV , Direitos Fundamentais, Coimbra, 2008, pp. 449 e 450). Não se trata de recuperar ...
Revoga a Portaria n.º 1244/2009 , de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)
...Renda. Coimbra . . . . . . . . . Centro Acolhimento do Loreto (In...c) O Centro Nacional de Pensóes (CNP);. d) O Centro Nacional de Protecçáo contra...
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