pensão invalidez relativa
1518 resultados para pensão invalidez relativa
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Parecer n.º 2/2019
... , nos casos em que o cálculo do valor da pensão de invalidez especial é superior a 12 vezes o ... Ausência de informação relevante relativa a imóveis que justifique o valor relevado nas ...
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Acórdão nº 0640/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005
I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 7°, al. a), da Portaria n.º 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se reconhecesse aos DFA nela previstos a possibilidade de usufruírem do direito de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez. II - No entanto, essa declaração de...
... /7/76, atribuiu ao recorrente o grau de invalidez de 20%, ao abrigo do art. 72.º e art. 78,° aI ... extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tinham podido usufruir do ... prestar imediatamente a declaração relativa à opção (n.ºs 3 e 4). No caso de não ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... atribuição do direito ao complemento de pensão e confunde a questão da exigibilidade do direito ... supressão ex nunc da norma estatutária relativa ao complemento de pensão; que a Ré tenta ... ção que se reforme por velhice ou invalidez e tenha completado à data em que tal correr, ... -
Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... o despacho de deferimento do pedido de pensão de velhice, na parte em que fixou em apenas ... regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice foram definidas pelo Decreto-Lei n.º ... , evitando situações de injustiça relativa entre beneficiários; (c) o regime de cálculo da ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção de 1% da dotação orçamental relativa a receitas gerais (exceto as destinadas a ... , designadamente, com os complementos de pensão de reforma, por velhice ou invalidez dos antigos ...
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Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... ª Ré e a 3ª Ré no reconhecimento da invalidez total e definitiva do A. marido, desde 11 de ... de pensionista, auferindo apenas a conexa pensão. Reputam de nulas, por abusivas, as cláusulas ... portanto, apuradamente, uma incapacidade relativa ... Não logrou o autor demonstrar que não é ...
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Decreto n.º 35/94, de 21 de Novembro de 1994
... invalidez, velhice, sobrevivência e encargos familiares, ... da segurança social, no que respeita à pensão social de invalidez e de velhice, bem como ao ... , previstos na legislação portuguesa relativa ao regime não contributivo de segurança social, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... de reforma por i nvalidez ou invalidez presumível, quando se encontravam ao ... a ser ressarcido pela diferença relativa aos respetivos custos do s transportes ... o benefício assuma a natureza de pensão e esta seja atribuída com penalização, ...
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Portaria n.º 675/87, de 31 de Julho de 1987
... qualidade, bem como dos montantes da pensão mensal ou do total auferido no ano anterior ... em curso, com discriminação da parte relativa ao complemento do cônjuge e ao suplemento de nde invalidez, e o total anual dos rendimentos da pensão ...
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Regulamento n.º 580/2016
... duas vezes o valor equivalente ao da Pensão Mínima do Regime não Contributivo da Segurança ... , de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, ou ... atividade profissional remunerada, relativa aos dois últimos meses anteriores à candidatura ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... de inca pacidade permanente, cessar a pensão de invalidez atribuída a pensionista que tenha ... , no máximo, direito à retribuição relativa a um terço do período de duraç ão da campanha ...
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Decreto-Lei n.º 8/2015
... relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de ... alterações ao regime de pensões de invalidez e velhice ... do sistema de segurança social, ...
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Acórdão nº 0988/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
... extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tivessem podido usufruir ... DFA prestar imediatamente a declaração relativa a essa opção ... 2) Se não for julgada ...
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Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... por este já recebidas a título de pensão de invalidez, bem assim como daquelas que vier a ... que se vier a liquidar ulteriormente e relativa às despesas que o A. vier a fazer em ...
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Regulamento n.º 807/2023
... rior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao ... de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras; ... v) Subsídios de desemprego, ... a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e ...
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Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente...
... o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzido ... ter direito a uma pensão paga pelo CNP relativa ao S.M.O, deverá requerer a correção, se ... o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que ... -
Acórdão nº 07B1277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1. É um contrato de seguro de grupo o celebrado, relativamente a operários ferroviários, entre a seguradora e uma união de sindicatos, tendente a cobrir o risco de morte ou de invalidez permanente. 2. O regime do seguro de grupo decorre das estipulações gerais e especiais ou particulares que não sejam legalmente proibidas e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial. 3. As...
... a pagar-lhe € 121 904,05 referentes à pensão de invalidez de Janeiro de 1997 a Dezembro de ... da 1ª instância, com a ressalva relativa à actualização da pensão anual de reforma por ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... PRRN Programa da Rede Rural Nacional PS Pensão Social PSP Polícia de Segurança Pública QCA ... 2015; são exemplo disso a informação relativa à unidade de tesouraria, aos encargos ... riscos inerentes às eventualidades de invalidez, velhice e sobrevivência. No sistema ...
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Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... o capital garantido em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva ou invalidez total e ... paranóide, e tendo-lhe sido deferida a pensão de invalidez, pelo Centro Nacional de Pensões, ... autos estamos uma situação de revelia relativa em que a Ré, embora não tendo contestado, ...
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Regulamento n.º 489/2021
... ;iii) Comprovativo do pagamento da renda relativa aos dois últimos meses anteriores à ... ído a título de pensões e subsídios (pensão de velhice, invalidez, sobrevivência, subsídio ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
... reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requi- sitos ... de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de ... uma efetiva contradição de julgados relativa à mesma questão fundamental de direito. Esta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2017 - Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas
... de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou cujo agregado familiar ...
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Acórdão nº 926/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,
... descontou na pensão de reforma do A. a quantia total de €12.614,51, ... relativa à pensão de reforma por velhice, invocando para ... negociação da passagem à reforma por invalidez reconhecida por ambas as partes e sem recurso a ... -
Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... o direito à percepção de uma pensão de invalidez, bem como ao gozo dos direitos e ... da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, relativa à revisão dos processos de qualificação como ...
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Acórdão nº 4998/21.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O n.º 3 da cláusula 136.º do ACT para o setor bancário (98.ª que lhe sucedeu) ao referir “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos serviços de...
... , passando à situação de reforma por invalidez presumível em 30/06/2001 e integrado no nível ... ACT para o setor bancário, auferindo uma pensão de reforma pagável 14 vezes por ano, com a ... condenado a pagar ao autor a quantia relativa às prestações e valores vencidos e em divida, ...