pensão invalidez relativa

1518 resultados para pensão invalidez relativa

  • Decreto-Lei n.º 40/2018
    ... aquisição e manutenção dos direitos a pensão no âmbito dos regimes profissionais ... e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade ...-lei não se aplica a pensões por invalidez e/ou a prestações de sobrevivência ligadas a ...
  • Acórdão nº 450/10.4TMSTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de Meningite Meningocócica aquando dos seis anos de idade, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, na qual foram amputados, quase a totalidade dos dois membros inferiores, não se vislumbra que a...

    ... e imediato, no vencimento do devedor da pensão de alimentos devida a menor e que se traduz num ... inferiores, auferindo uma pensão de invalidez de trezentos e nove euros e setenta e seis ... ao menor…desconhece o valor da renda relativa à habitação social… “ III.3.12. A ...
  • Acórdão nº 08036/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – O primeiro dos requisitos de que, segundo o disposto no artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c) do CPTA, depende a atribuição das providências cautelares traduz-se no "periculum in mora", isto é, no fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações

    ..., pedindo a atribuição provisória da pensão de invalidez que requereu. Por sentença datada ... do requerimento de pensão de invalidez relativa “em virtude de a Comissão de recurso de ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2018
    ..., cumulativamente, à atribuição de pensão e de aposentação por velhice, o direito ao ...ão ou aposentação por velhice ou por invalidez absoluta, anualmente atualizável, nos termos do ... a 30 dias consecutivos; g) Invalidez relativa; h) Cessação do pagamento da contribuição ...
  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do ...ões de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de ... prestar imediatamente a declaração relativa à opção (n.ºs 3 e 4). No caso de não ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo ...: (i) pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ...) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do ...
  • Acórdão nº 9651194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

    I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge. II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo...

    ...ário: I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho ... de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de ... toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o ...
  • Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000

    Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do ...ões de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de ... prestar imediatamente a declaração relativa à opção (n.ºs 3 e 4). No caso de não ...
  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do ...ões de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de ... prestar imediatamente a declaração relativa à opção (n.ºs 3 e 4). No caso de não ...
  • Acórdão nº 800/12.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho. 2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela...

    ... próprio, apenas proveniente da sua pensão" de reforma por invalidez, quer o crédito hipotec\xC3"... física, sensorial ou mental permanente (relativa ou absoluta) para o trabalho (arts. 2° e 4º do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... as prestações devidas a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14.º ... os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em ...Revertendo agora à questão posta, relativa à aplicação em bloco das normas do aludido ...
  • Acórdão nº 1872/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 1999

    1. O artº 104º da ETAF é uma norma que conceitualiza, para efeitos do diploma em causa, e designadamente para efeitos do disposto no artigo 40º, alíneas a) e b) do ETAF, o que se deverão considerar "actos e matéria relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos e matéria relativos ao...

  • Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... à situação de pensionistas de invalidez e ambos são do quadro de complemento. Em virtude ...ência de oposição, pois a decisão relativa à questão preliminar pode ser alterada no ... os DFA na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 8/2015 . As condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
    ...relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no âmbito do ...ao regime de pensões de invalidez e velhice do sistema de segurança social, com vista ao reforço da ...
  • Acórdão nº 047645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permita a qualquer momento, quando o interessado

    ..., na situação de pensionista de invalidez, deficiente das forças armadas, recorre para o ... DFA, na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do ... prestar imediatamente a declaração relativa à opção (n.ºs 3 e 4). No caso de não ...
  • Acórdão nº 01902/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ..., passou à situação de pensionista de invalidez, por acidente resultante de acto humanitário ou ... DFA, na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do ... prestar imediatamente a declaração relativa à opção (n.ºs 3 e 4). No caso de não ...
  • Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...

    ...pensão de invalidez ao abrigo do n.º 3, do artigo 54.º ... do nº 2 do mesmo preceito e a pensão relativa à doença profissional deve decidir-se de acordo ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ..., nos casos em que o cálculo do valor da pensão de invalidez especial é superior a 12 vezes o .... Ausência de informação relevante relativa a imóveis que justifique o valor relevado nas ...
  • Acórdão nº 0640/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005

    I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 7°, al. a), da Portaria n.º 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se reconhecesse aos DFA nela previstos a possibilidade de usufruírem do direito de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez. II - No entanto, essa declaração de...

    .../7/76, atribuiu ao recorrente o grau de invalidez de 20%, ao abrigo do art. 72.º e art. 78,° aI. ... extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tinham podido usufruir do ... prestar imediatamente a declaração relativa à opção (n.ºs 3 e 4). No caso de não ...
  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... atribuição do direito ao complemento de pensão e confunde a questão da exigibilidade do direito ... supressão ex nunc da norma estatutária relativa ao complemento de pensão; que a Ré tenta ...ção que se reforme por velhice ou invalidez e tenha completado à data em que tal correr, ...
  • Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,

    ... o despacho de deferimento do pedido de pensão de velhice, na parte em que fixou em apenas ... regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice foram definidas pelo Decreto-Lei n.º ..., evitando situações de injustiça relativa entre beneficiários; (c) o regime de cálculo da ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...ção de 1% da dotação orçamental relativa a receitas gerais (exceto as destinadas a ..., designadamente, com os complementos de pensão de reforma, por velhice ou invalidez dos antigos ...
  • Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) Considerada nula e

    ...ª Ré e a 3ª Ré no reconhecimento da invalidez total e definitiva do A. marido, desde 11 de ... de pensionista, auferindo apenas a conexa pensão. Reputam de nulas, por abusivas, as cláusulas ... portanto, apuradamente, uma incapacidade relativa. Não logrou o autor demonstrar que não é ...
  • Decreto n.º 35/94, de 21 de Novembro de 1994
    ...invalidez, velhice, sobrevivência e encargos familiares, ... da segurança social, no que respeita à pensão social de invalidez e de velhice, bem como ao ..., previstos na legislação portuguesa relativa ao regime não contributivo de segurança social, ...

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