pensão invalidez relativa

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  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, não pode

  • Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2000

    Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

  • Acórdão nº 263/10.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2011

    ... para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais baixo, não aplicação do factor de sustentabilidade, no momento da conversão da pensão por invalidez em velhice e a fixação de uma regra mais favorável nos, assim chamados, mínimos sociais). III – O artº 343º, al. c) do CT/2009 refere-se a qualquer reforma, por velhice ou (a qualquer reforma) por invalidez e, invocada a reforma, determina a

  • Acórdão nº 9440448 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1995

    ... futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. II - O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para fora, se aquele precisa, no futuro, do auxílio permanente de terceira pessoa.

  • Acórdão nº 9651194 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1997

    ... vente, mormente o seu cônjuge. II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo que a invalidez absoluta se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o arrendatário exercia.

  • Em vigor Regime Jurídico de Protecção nas Eventualidades Invalidez e Velhice

    ...Desde logo, na pensão por velhice, prevê-se a aplicação, na determinação do montante das pensões, de um factor de ... factor de redução actuarialmente neutro e justo, de 0,5% por cada mês de redução relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando definir com clareza as balizas temporais de aplicação ...

  • Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2013

    I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

    ...em 16.11.2010 que lhe foi deferido o requerimento de pensão por si apresentado passando a partir do dia 11.10.2010 a receber uma pensão por invalidez relativa. ◊◊◊2. DO MÉRITO DO RECURSO. 2.1. Comecemos ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

  • Acórdão nº 497/11.3T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2012

    I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

  • Decreto-Lei n.º 41/89, de 02 de Fevereiro de 1989

    Define as condições de acumulação de pensões da Segurança Social com rendimentos de trabalho.

    ... geral do mercado de emprego e a concepção de invalidez adoptada. A experiência da aplicação daquele diploma, bem como ...Artigo 3.º Acumulação de pensões de invalidez relativa com rendimentos de trabalho A pensão de invalidez para a ...

  • Acórdão nº 08036/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – O primeiro dos requisitos de que, segundo o disposto no artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c) do CPTA, depende a atribuição das providências cautelares traduz-se no "periculum in mora", isto é, no fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações...

    ... Segurança Social, pedindo a atribuição provisória da pensão de invalidez que requereu. Por sentença datada de 13-7-2011, o ... hajam sido fundadas em quaisquer razões de facto relativas à situação de saúde da ora autora [..]". [..] Ora, em ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Para o ano de 2015 mostra -se ..., desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ascendente ser ... vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice (n.ºs 1 e 4 do art. 86.º do Código ...

  • Decreto n.º 10/2009, de 03 de Abril de 2009

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007

    ... b) «Território» designa:. i) Relativamente a Portugal, o território no continente europeu e os ..., doenças profissionais e acidentes de trabalho, invalidez, velhice e morte; ii) À legislação relativa ao subsistema de ... conformidade com a respectiva legislação (montante ou pensão teórica); ii) Estabelece -se o montante efectivo da prestação, ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2009

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 00527/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    ... sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária. III. Para efeitos desse regime legal, são considerados ex-combatentes: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os terri...

  • Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... jurídico, passaram à situação de pensionistas de invalidez e ambos são do quadro de complemento. Em virtude da declaração ... dos art.ºs 1.º e 7.º do DL 210/73, de 09MAI, relativamente ao direito de opção pelo continuação do serviço activo. 11) ... entendeu-se que os DFA na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do direito de opção ...

  • Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro de 2010

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007

    ... direitos adquiridos ou em curso de aquisição relativamente às eventualidades de invalidez, velhice, sobrevivência, ... k) «Pensão» -- a prestação pecuniária de longa duração prevista na ...

  • Acórdão nº 047645 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2003

    Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permita a qualquer momento, quando o interessado

    ..., alferes miliciano, na situação de pensionista de invalidez, deficiente das forças armadas, recorre para o Pleno da Secção ... dos artigos 1° e 7° do DL 210/73, de 09 de maio relativamente ao direito de opção pela continuação do serviço activo; K. ...-se que os DFA, na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do direito de opção ...

  • Acórdão nº 0640/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2005

    I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 7°, al. a), da Portaria n.º 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se reconhecesse aos DFA nela previstos a possibilidade de usufruírem do direito de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez. II - No entanto, essa declaração de inconstitucionalidade...

    ... de 30/7/76, atribuiu ao recorrente o grau de invalidez de 20%, ao abrigo do art. 72.º e art. 78,° aI. d), da TNI; f) ... de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tinham podido usufruir do direito de ... Relativamente aos militares que ainda não se encontrassem numa destas ...

  • Decreto n.º 35/94, de 21 de Novembro de 1994

    APROVA A CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADA EM BISSAU, A 8 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

    ... Convenção: a) O termo 'território' significa: Relativamente à República Portuguesa: o território no continente europeu e ... de doença, maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice, sobrevivência e encargos familiares, incluindo as ... contributivo da segurança social, no que respeita à pensão social de invalidez e de velhice, bem como ao suplemento de ...

  • Acórdão nº 01902/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2004

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ...�) - Em 17/10/74, passou à situação de pensionista de invalidez, por acidente resultante de acto humanitário ou de dedicação ... síntese, que: os DFA, na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do direito de opção ... Relativamente aos militares que ainda não se encontrassem numa desta ...

  • Acórdão nº 01439/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2005

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... jurídico, passaram à situação de pensionistas de invalidez. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade, com força ...�ncia dos art.ºs 1.º e 7.º do DL 210/73, de 09MAI relativamente ao direito de opção pelo continuação do serviço activo; K) ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 0396/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2006

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ... Relativamente aos militares que ainda não se encontrassem numa desta ...