pensão invalidez relativa

1518 resultados para pensão invalidez relativa

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... de cálculo das pensóes por velhice e invalidez. Desde logo, na pensáo por velhice, prevê-se a ...relativa, até aqui objecto de regulamentaçáo anterior, ...
  • Portaria n.º 99/2017
    ... 20.º, que a idade normal de acesso à pensão de velhice, após 2014, varia em função da ... cálculo das pensões de velhice e de invalidez, a atribuir ou a convolar, respetivamente, em ... aplicável às pensões de invalidez relativa e às pensões de invalidez absoluta atribuídas ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ... da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de ... financiado; ii) Que o valor final da pensão depende da retribuição auferida à data da ...
  • Portaria n.º 12/2017
    ..., um corte de 80 % nos complementos de pensão em pagamento, como medida de carácter ... às prestações complementares de invalidez relativa que se encontram em pagamento, não ...
  • Aviso n.º 10053/2018
    ... por tempo indeterminado, por motivo de Pensão de Invalidez Relativa, o trabalhador deste ...
  • Acórdão nº 02021/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    Não vindo assacado às decisões das Comissões e do acto de indeferimento que as acolheu erro grosseiro, manifesto de julgamento, sequer mesmo erro, não compete aos tribunais sindicar as decisões dessas Comissões.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ça Social e da Comissão de Recurso da Pensão de Invalidez Relativa que lhe indeferiu o pedido ...
  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que...

    ... ter concedido à Autora a reforma por invalidez relativa, em relação a todos os trabalhadores ...Por isso, opta a Autora pela pensão de reforma do «Plano de Pensões» previsto no ...
  • Acórdão nº 263/10.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2011

    I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais...

    ... da Segurança Social, foi reformada por invalidez relativa, embora mantendo embora uma capacidade ... da decisão de deferimento de pensão de invalidez, por comunicação, datada de 21 de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com deficiência. Artigo 88.º ... aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como. outras de idêntica ... cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 01840/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...-se à R, que proceda ao pagamento da pensão de invalidez com efeitos a partir de Agosto de ... A pensão por INVALIDEZ RELATIVA tem início em 2006-12-28, sendo o seu valor ...
  • Acórdão nº 01418/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
    ....2017, foi proferido despacho a deferir a pensão de invalidez à autora a partir de 21.03.2017”; ...“o requerimento de pensão de invalidez Relativa, foi indeferido em virtude de a Comissão de ...
  • Acórdão nº 9440448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1995

    I - A Seguradora do veículo cujo condutor é o culpado do acidente, pagará ao lesado todos os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. II - O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para...

    ... futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, ...
  • Aviso n.º 10106/2022
    ..., cessou funções por atribuição de pensão por invalidez relativa, com. efeitos a partir de ...
  • Acórdão nº 00744/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ão de atribuição de reforma por invalidez existiam desde pelo menos a data do pedido ... V. O acto de indeferimento do pedido de pensão por invalidez padece, nos termos do artigo ... da atribuição da pensão de invalidez relativa e que poderia, no prazo de 10 dias, requerer novo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2022
    ..., 1.ª série e ) Não ser titular de pensão de invalidez absoluta, de pensão de invalidez do ... aos cuidados a prestar; d ) Declaração relativa ao consentimento da pessoa cuidada e declaração ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2022
    ...e) Não ser titular de pensão de invalidez absoluta, de pensão de invalidez do ...d) Declaração relativa ao consentimento da pessoa cuidada e declaração ...
  • Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal

    ... acima referido [AA], foi deferida a pensão de invalidez a partir de 2020-10-01», e que «o ... trabalhador de uma pensão por invalidez relativa, mas, conforme o Autor insistentemente fez ver em ...
  • Acórdão nº 13133/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – Deve considerar-se preenchido o critério de decisão consagrado no nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, quando resulte dos autos que foi preterido o direito de audiência prévia. II – Na ponderação de interesses prevista no nº 2 do referido preceito devem prevalecer os interesses da requerente que, embora ocupando fogo municipal...

    ... outra renda tendo em conta a sua modesta pensão de invalidez e incapacidade para o trabalho. h) ... esta aufere uma pensão por invalidez relativa que teve início em 2014.05.27, de 259,36€ (cfr ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
    ...Artigo 13.º Tipos de invalidez. Artigo 14.º Invalidez relativa. Artigo 15.º Invalidez absoluta. Artigo 16.º Prazo de garantia. Artigo ...Artigo 20.º Idade normal de acesso à pensão de velhice. Artigo 21.º Flexibilização da idade de pensão de velhice. ...
  • Acórdão nº 00883/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I – A jurisprudência dos nossos tribunais superiores, alinhados com a jurisprudência do TEDH, tem estabilizado no sentido de qualificar como prazo razoável de duração média de um processo, em 3 anos na primeira instância e para a generalidade das matérias, e de 4 a 6 anos como duração média global da lide; como juízo “standard”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7

    ... à recorrente que o seu requerimento de pensão por invalidez relativa foi deferido com início a ...
  • Acórdão nº 0732/12.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

    ... permanente parcial beneficiária de uma pensão de invalidez relativa e cujo contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Resulta do DL n.º 1-A/2011, de 03.01 e do DL n.º 127/2011, de 31.12 e das cláusulas 136.ª e 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões”

    ... dirigido pelo autor (de atribuição de pensão de velhice antecipada) considerando todo o ... pela atribuição e pagamento da pensão relativa ao período em que o A. efetuou descontos para a ... de idade ficam numa situação de “invalidez presumível”, situação essa que lhes confere, ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007
    ...pensões por velhice e invalidez. Desde logo, na pensão. por velhice, prevê-se a ...na invalidez, entre a invalidez relativa, até aqui objecto. de regulamentação anterior, ...
  • Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Refexo da intenção de conceder o primado ao apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa, foi conferido à Relação o poder, que é vinculado, de alterar a decisão sobre a matéria de facto, designadamente, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o...

    ... como principais coberturas a morte e a invalidez total e permanente das pessoas seguras. No ano de ... que tinha sido deferido o pedido de pensão de invalidez apresentado em 12.04.2010. A autora ...ção de uma pensão por invalidez relativa com início em 12.04.2010. 14) Em consequência ...
  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ... vieram a conduzir à sua reforma por invalidez; e que determinaram uma incapacidade permanente e ...que o requerimento de pensão apresentado havia sido deferido, sendo, a pensão por INVALIDEZ RELATIVA com início em 3-5-2011, no valor de 382,61 ...

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