pensao invalidez relativa

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708 documentos para pensao invalidez relativa
  • I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais baixo, não aplicação do factor de sustentabilidade, no momento da conversão da pensão por invalidez em velhice e a fixação de uma regra mais favorável nos, assim chamados, mínimos sociais). III – O artº 343º, al. c) do CT/2009 refere-se a qualquer reforma, por velhice ou (a qualquer reforma) por invalidez e, invocada a reforma, determina a caducidade do contrato.

  • I - A Seguradora do veículo cujo condutor é o culpado do acidente, pagará ao lesado todos os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. II - O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para fora, se aquele precisa, no futuro, do auxílio permanente de terceira pessoa.

  • ...Desde logo, na pensão por velhice, prevê-se a aplicação, na ..., de 0,5% por cada mês de redução relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando ...

  • Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

  • No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

    ..., de 0,5% por cada mês de reduçáo relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando ...

  • I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

    ... de que a autora era beneficiária de pensão de invalidez, remeteu-lhe carta a comunicar a ...

  • I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge. II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo que a invalidez absoluta se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o arrendatário exercia.

  • ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ...Cláusula 137.ª. Doença ou invalidez. 1 - (Igual.). 2 - Cada uma das prestações a ... e todas as ressalvas feitas relativamente ao A C T para o sector bancário, cujo texto ... trabalho, o trabalhador tem direito a uma pensão vitalícia igual a 80% da retribuição, ...

  • I – O primeiro dos requisitos de que, segundo o disposto no artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c) do CPTA, depende a atribuição das providências cautelares traduz-se no "periculum in mora", isto é, no fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas envolvidas no litígio, seja porque (a) a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil; seja, pelo menos, porque (b) essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. II – Estando em causa a concessão duma providência cautelar antecipatória, de acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, tem ainda de ...

    ..., pedindo a atribuição provisória da pensão de invalidez que requereu. Por sentença datada ... fundadas em quaisquer razões de facto relativas à situação de saúde da ora autora [..]". ...

  • Em 20 de Novembro de 1996, V... intentou, no Tribunal Judicial de Guimarães, acção de denúncia de arrendamento urbano contra M... e mulher R... alegando necessitar do imóvel para habitação própria. Os demandados contestaram, impugnando, por um lado, os fundamentos invocados pelo autor e alegando, por outro, que a demandada se encontrava em situação de reforma por invalidez, consubstanciando, desta forma, a factualidade prevista no artigo 107º, n.º 1 do Regime do Arrendamento Urbano, obstando à denúncia do contrato. Por sentença de 6 de Março de 2000 a acção foi considerada procedente e os réus condenados a entregar o arrendado livre de pessoas e bens no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença. Em 3 de Outubro de 2000, inconformados, estes interpuseram recurso de ape...

    ... se encontra é por invalidez absoluta ou relativa. Porém, tal situação tal diferença não é ... em invalidez absoluta, como sinónimo de pensão de invalidez e como antónimo de incapacidade ...

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