pensão invalidez relativa

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  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, não pode

  • Acórdão nº 263/10.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2011

    ... para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais baixo, não aplicação do factor de sustentabilidade, no momento da conversão da pensão por invalidez em velhice e a fixação de uma regra mais favorável nos, assim chamados, mínimos sociais). III – O artº 343º, al. c) do CT/2009 refere-se a qualquer reforma, por velhice ou (a qualquer reforma) por invalidez e, invocada a reforma, determina a

  • Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2000

    Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

  • Acórdão nº 9651194 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1997

    ... vente, mormente o seu cônjuge. II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo que a invalidez absoluta se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o arrendatário exercia.

  • Acórdão nº 9440448 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1995

    ... futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. II - O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para fora, se aquele precisa, no futuro, do auxílio permanente de terceira pessoa.

  • Em vigor Regime Jurídico de Protecção nas Eventualidades Invalidez e Velhice

    ...Desde logo, na pensão por velhice, prevê-se a aplicação, na determinação do montante das pensões, de um factor de ... factor de redução actuarialmente neutro e justo, de 0,5% por cada mês de redução relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando definir com clareza as balizas temporais de aplicação ...

  • Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2013

    I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

    ...em 16.11.2010 que lhe foi deferido o requerimento de pensão por si apresentado passando a partir do dia 11.10.2010 a receber uma pensão por invalidez relativa. ◊◊◊2. DO MÉRITO DO RECURSO. 2.1. Comecemos ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

  • Acórdão nº 497/11.3T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2012

    I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

  • Decreto-Lei n.º 41/89, de 02 de Fevereiro de 1989

    Define as condições de acumulação de pensões da Segurança Social com rendimentos de trabalho.

    ... geral do mercado de emprego e a concepção de invalidez adoptada. A experiência da aplicação daquele diploma, bem como ...Artigo 3.º Acumulação de pensões de invalidez relativa com rendimentos de trabalho A pensão de invalidez para a ...

  • Despachos

    ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ...Cláusula 137.ª. Doença ou invalidez. 1 - (Igual.). 2 - Cada uma das prestações a que os ... o restante clausulado e todas as ressalvas feitas relativamente ao A C T para o sector bancário, cujo texto consolidado, ... todo e qualquer trabalho, o trabalhador tem direito a uma pensão vitalícia igual a 80% da retribuição, acrescida de 10 % por ...

  • Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro de 2010

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007

    ... direitos adquiridos ou em curso de aquisição relativamente às eventualidades de invalidez, velhice, sobrevivência, ... k) «Pensão» -- a prestação pecuniária de longa duração prevista na ...

  • Acórdão nº 08036/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – O primeiro dos requisitos de que, segundo o disposto no artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c) do CPTA, depende a atribuição das providências cautelares traduz-se no "periculum in mora", isto é, no fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações...

    ... Segurança Social, pedindo a atribuição provisória da pensão de invalidez que requereu. Por sentença datada de 13-7-2011, o ... hajam sido fundadas em quaisquer razões de facto relativas à situação de saúde da ora autora [..]". [..] Ora, em ...

  • Acórdão nº 00527/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    ... sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária. III. Para efeitos desse regime legal, são considerados ex-combatentes: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os terri...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2009

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ... nas situações de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 07S3387 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    I - O cometimento da nulidade constante do n.º1 do art. 201 do CPC, não configura nulidade da decisão, mas omissão de um acto que a lei prescreve. II - A parte que se considera prejudicada pela prática, ou omissão, do acto em causa, deve reclamar perante o tribunal em que foi cometida e, se este a tiver por improcedente, ser a decisão adrede produzida impugnada perante o tribunal de superior...

    ... consequência, condenada a pagar-lhe a diferença entre a pensão que lhe é efectivamente paga pelo Centro Nacional de Pensões e ... que se reformaram tal complemento; - que, relativamente aos trabalhadores que não beneficiavam daquele Contrato ... tem o seguinte teor: ‘O complemento de subsídio de invalidez ou passagem à reforma por velhice é direito adquirido dos ...

  • Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... jurídico, passaram à situação de pensionistas de invalidez e ambos são do quadro de complemento. Em virtude da declaração ... dos art.ºs 1.º e 7.º do DL 210/73, de 09MAI, relativamente ao direito de opção pelo continuação do serviço activo. 11) ... entendeu-se que os DFA na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do direito de opção ...

  • Acórdão nº 047645 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2003

    Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permita a qualquer momento, quando o interessado

    ..., alferes miliciano, na situação de pensionista de invalidez, deficiente das forças armadas, recorre para o Pleno da Secção ... dos artigos 1° e 7° do DL 210/73, de 09 de maio relativamente ao direito de opção pela continuação do serviço activo; K. ...-se que os DFA, na situação de beneficiários de pensão de invalidez, que tinham podido usufruir do direito de opção ...

  • Decreto n.º 35/94, de 21 de Novembro de 1994

    APROVA A CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADA EM BISSAU, A 8 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

    ... Convenção: a) O termo 'território' significa: Relativamente à República Portuguesa: o território no continente europeu e ... de doença, maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice, sobrevivência e encargos familiares, incluindo as ... contributivo da segurança social, no que respeita à pensão social de invalidez e de velhice, bem como ao suplemento de ...

  • Acórdão nº 0640/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2005

    I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 7°, al. a), da Portaria n.º 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se reconhecesse aos DFA nela previstos a possibilidade de usufruírem do direito de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez. II - No entanto, essa declaração de inconstitucionalidade...

    ... de 30/7/76, atribuiu ao recorrente o grau de invalidez de 20%, ao abrigo do art. 72.º e art. 78,° aI. d), da TNI; f) ... de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tinham podido usufruir do direito de ... Relativamente aos militares que ainda não se encontrassem numa destas ...

  • Acórdão nº 721/00 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 2002

    Em 20 de Novembro de 1996, V... intentou, no Tribunal Judicial de Guimarães, acção de denúncia de arrendamento urbano contra M... e mulher R... alegando necessitar do imóvel para habitação própria. Os demandados contestaram, impugnando, por um lado, os fundamentos invocados pelo autor e alegando, por outro, que a demandada se encontrava em situaç...

    ... a demandada se encontrava em situação de reforma por invalidez, consubstanciando, desta forma, a factualidade prevista no artigo ... a Ré esposa se encontra é por invalidez absoluta ou relativa. Porém, tal situação tal diferença não é suficientemente ..., a lei fala em invalidez absoluta, como sinónimo de pensão de invalidez e como antónimo de incapacidade total para o ...

  • Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999

    Aprova o modelo tipo visto para a concessão da prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

    ... para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, pensão extraordinária de aposentação ou reforma, consubstanciada no ... na lei, mediante o qual são prestadas as informações relativas ao acontecimento perigoso, ao incidente, ao acidente em serviço ... por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice; b) A pensão por morte com a pensão de ...

  • Acórdão nº 07B1277 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    É um contrato de seguro de grupo o celebrado, relativamente a operários ferroviários, entre a seguradora e uma união de sindicatos, tendente a cobrir o risco de morte ou de invalidez permanente. O regime do seguro de grupo decorre das estipulações gerais e especiais ou particulares que não sejam legalmente proibidas e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial. As partes, mesmo na vigência dos contratos em que outorgaram,...