pensão de alimentos a maiores

947 resultados para pensão de alimentos a maiores

  • Acórdão nº 0616/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

    ... a obrigatoriedade do Recorrente pagar uma pensão de alimentos por cada um dos filhos, estipulando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1. O menor tem domicílio no ... ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... êm recebendo e irão receber no futuro a pensão de sobrevivência; XIX - Não está prevista no ... Civil, relativa a despesas com os filhos maiores ou emancipados, pois se no momento em que o filho ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    ... , propôs a presente acção acção de alimentos devidos a sua filha, CC, maior, contra o seu pai, ... condenado a pagar à filha de ambos, uma pensão de alimentos, invocando - para o que importa ... o sustento e educação dos filhos agora maiores, que dependam deste economicamente e quanto às ...
  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

    ... que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € ... Expôs que, em pensão de alimentos e despesas extraordinárias, ... quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados esta questão tem, porém, que ser ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ... a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 5 - Na ...
  • Regulamento n.º 287/2019
    ... ídio de desemprego, bolsa de formação, pensão, pensão de alimentos);g) No caso de membros do gregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos devem fazer prova de ...
  • Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevivia no I.R.S., em 2006, era o relativo a pensões de alimentos e estava previsto no...

    ... que " ... resulta do probatório que, a pensão de alimentos foi paga no ano de 2006, ao filho ... mesmo diploma legal, no caso dos filhos maiores", a obrigação de provir ao sustento dos filhos s\xC3" ...
  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ... pagamento de quaisquer prestações de alimentos ao filho C ... , desde que este, em ... ência dominante ia no sentido de que a pensão de alimentos caducava com a maioridade, pelo que ... o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores, e que em regra será a mãe – como sucede no ...
  • Acórdão nº 1676/18.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1 - A Conservatória de Registo Civil só não será materialmente competente para a tramitação do procedimento com vista à fixação de alimentos devidos a filhos maiores (ou emancipados) quando aquele pedido se cumule com outro(s) na mesma ação judicial ou quando estiver pendente (se encontrar ainda a correr termos) uma ação judicial conexionada com o pedido de alimentos a filhos maiores (ou...

    ... de Beja, no âmbito da ação de alimentos movida por BB contra CC, o qual declarou o Juízo ... CC, seu pai, Ação de Alimentos a Filhos Maiores ou Emancipados ... No requerimento inicial a que foi fixada pensão de alimentos durante a menoridade, que caducou, ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma ... autorizar a admissão nos lares de jovens maiores" de 18 anos que se encontrem em qualquer das situa\xC3" ... ; fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... se estabeleceu a obrigação de prestar alimentos às filhas menores do aqui Impugnante se mantinha ... o conceito de pensão de alimentos, deve valer aqui a noção ... familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ...     35.Por outro lado há que ver que a Pensão de Alimentos não paga diz respeito a dois ... obrigação de prestação de alimentos a maiores, vislumbram-se muito interessantes, porém, são ...
  • Acórdão nº 1676/19.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada

    ... (duzentos e cinquenta euros) a título de pensão de alimentos ... Alega para tal que, depois do ... de 384,15€, sendo que tem duas filhas maiores a cargo, que recebem pensão de alimentos do ...
  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo...

    ... a caducidade da prestação dos alimentos, nos precisos termos acordados ... Realizada ... âmbito do processo de alimentos a filhos maiores, foram estabelecidas obrigações para ambas as ... decorrente do pedido e atribuição da pensão de alimentos a filhos maiores, por forma a ...
  • Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

    ... do valor de €8.159,48 declarado como da pensão de alimentos pago a C….., filha do impugnante, ... [ ... ]»; // e ainda, no caso dos filhos maiores, quando: «[ ... ] a obrigação de pagamento da ...
  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

    ... Alega a prescrição dos alimentos peticionados e, subsidiariamente, que se ... 2020 e até agosto de 2021, referentes a pensão de alimentos e despesas (parciais), conforme ... é que a obrigação de alimentos a filhos maiores surge do facto de se assistir em todas as ...
  • Acórdão nº 00798/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014

    I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877

    ... recorrida sufraga o entendimento de que a pensão de alimentos paga a filhos maiores de 18 anos ...
  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou...

    ... execução especial para pagamento de alimentos contra seu pai:  L ... , ambos melhor ...   Vejamos ... A pensão de alimentos em discussão foi fixada na ... das acções de alimentos a filhos maiores poder correr no Tribunal caso já existisse ...
  • Acórdão nº 450/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.

    ... (…), intentou a presente acção de alimentos contra (…), seu pai, pedindo seja fixada uma ... o requerido estava obrigado a pagar uma pensão de alimentos fixada no processo de regulação do ... , inova em matéria alimentos a filhos maiores, permitindo que os filhos que já tenham fixada a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... a satisfa- ção de interesses públicos, maiores são as exigências de equidade e justiça na ... , pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a e 1 100. 2-Para efeitos ... formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... penalização para o Recorrente e como pensão de alimentos do Recorrente para os filhos ... os filhos, não foram ouvidos os filhos maiores, não foi feito um relatório social, nem foram ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... ou do seu agregado familiar e sejam maiores, são igualmente susceptíveis de integrar o ... ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade ... Artigo ... ou para reconhecimento do direito a alimentos ... 2 - Nos casos em que o titular do rendimento ...
  • Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está...

    ... e Mariana, passaram a ter direito à pensão mensal de seu pai, “ ... enquanto se mantiverem ... sido condenado à prestação de alimentos aos seus quatro filhos no âmbito dos processos ... familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... 2) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... o) Não depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; ... N.º 105 31 de maio de ... paternal e valor da pensão ...

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