Pensão de alimentos

Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser consideradas as prestações já vencidas e não pagas pelo pai do menor, pois o espírito da Lei foi, claramente, o de garantir ao menor os alimentos a que o progenitor estava obrigado e não satisfez e que também...

Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser consideradas as prestações já vencidas e não pagas pelo pai do menor, pois o espírito da Lei foi, claramente, o de garantir ao menor os alimentos a que o progenitor estava obrigado e não satisfez e que também...

I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT

I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias determinantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e não provados os demais factos alegados como implicando a aludida modificação das circunstancias, so aquele se deve atender para decidir do pedido de alteração de alimentos e

I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias determinantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e não provados os demais factos alegados como implicando a aludida modificação das circunstancias, so aquele se deve atender para decidir do pedido de alteração de alimentos e

I - Tendo-se provado que a Autora, divorciada do Reu, dispende mensalmente em comida, gas, medicamentos, vestir, calçar e transportes a quantia de 12023 escudos, e bem fixada a pensão de alimentos nesta quantia, despesas avaliadas pela Autora modicamente, sem emprego e com idade em que e muito dificil consegui-lo. II - E materia nova de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, o...

I - Tendo-se provado que a Autora, divorciada do Reu, dispende mensalmente em comida, gas, medicamentos, vestir, calçar e transportes a quantia de 12023 escudos, e bem fixada a pensão de alimentos nesta quantia, despesas avaliadas pela Autora modicamente, sem emprego e com idade em que e muito dificil consegui-lo. II - E materia nova de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, o...

A lei nº 122/2015, de 01/09 alterou o art. 1905º do Código Civil e consagrou o direito à manutenção da pensão alimentícia, para efeitos do disposto no art. 1880º do Código Civil, até que o filho maior complete 25 anos de idade ( com as ressalvas constantes da segunda parte do nº 2 do referido art. 1905º na redacção actual). Caso a filha maior pretenda uma alteração de alimentos fixados, os autos...

I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixação de uma pensão de alimentos, devera corresponder uma alteração para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos...

I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixação de uma pensão de alimentos, devera corresponder uma alteração para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos...

Na petição inicial da acção mediante a qual o autor pretende a redução de pensão de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos susceptíveis de conduzir à redução do encargo; e não que alegar factos demonstrativos da impossibilidade de pagar a pensão.

Na petição inicial da acção mediante a qual o autor pretende a redução de pensão de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos susceptíveis de conduzir à redução do encargo; e não que alegar factos demonstrativos da impossibilidade de pagar a pensão.

I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...

I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...

O reconhecer não ter pago a pensão de alimentos ao menor, tal como ficara estipulado no acordo de regulação do poder paternal, não configura qualquer situação que se integre no domínio dos direitos indisponíveis, visto tratar-se de simples efeitos de natureza patrimonial.

Em processo tutelar, para aumento da pensão de alimentos devidos a filhos menores, e de decretar esse aumento, apesar de se não ter feito prova de acrescimo dos vencimentos do requerido, por ser de presumir esse acrescimo pelo menos na medida da inflação.

A maioridade do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por continuar a existir interesse na fixação da prestação alimentar que devia vigorar desde a data da propositura da acção até ao momento em que é atingida a maioridade.

• Diário da República

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Divorciados dois conjugues que se encontravam casados havia vários anos e que, após o divórcio, continuaram, ininterruptamente, a viver como se permanecessem casados, na hipótese de um deles falecer, ainda que menos de dois anos após o divórcio, tem o outro direito à pensão de alimentos a suportar pela herança do falecido.