Pensão de alimentos

4041 resultados para Pensão de alimentos

  • Acórdão nº 745/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1 de Setembro, que ocorreu em 1 de Outubro de 2015, ex vi do disposto no art. 4º da referida Lei, a regra atualmente estabelecida no artigo 1880º do Código Civil, é a de que a pensão fixada em benefício do filho menor mantém-se até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante

    ... de 1998, pedindo que seja alterado o regime da guarda do menor e a pensão de alimentos fixada ao progenitor ... Alegou, em síntese, que em finais ...
  • Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
    ... quer na alteração do valor da sua prestação a título de alimentos à menor, quer na alteração do regime de visitas anteriormente fixado ... foi proferida sentença que fixou em € 200,00 mensais a pensão de alimentos a prestar pelo requerente, mantendo-se a obrigação de ...
  • Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser...

    ... - O pai contribuirá com a quantia mensal de 75,00 € a título de pensão" alimentos devidos ao menor, a entregar à mãe por depósito bancário bac\xC3" ...
  • Acórdão nº 1163/16.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019

    1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

    ... comercial; desconhecia que havia a hipótese de estipular uma pensão de alimentos e na vida do casal nada se alterou pois tal valor era ...
  • Acórdão nº 0220917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    Na execução por alimentos devidos a filho menor, é parte legítima, como exequente, a pessoa a cuja guarda o menor estiver confiado e à qual deveria ser entregue a pensão de alimentos.

  • Acórdão nº 9110141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

    Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo esclarecido a situação das partes, por falta de diligencias, e de decretar a anulação do respectivo processado.

    ... ário: Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo esclarecido a situação das partes, por falta ...
  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ... mesma decisão foi homologado o acordo quanto à prestação de alimentos a pagar pelo Autor à Ré, no valor mensal de €460,00, a pagar até ao ... alterar as suas condições de vida, partindo do pressuposto que a pensão de alimentos será vitalícia ... Nada fez para melhorar a sua ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... de alteração da regulação exclusivamente quanto ao valor da pensão de alimentos, inicialmente fixada em €275,00 e actualizável anualmente ...
  • Acórdão nº 026621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001

    As prestações alimentares são, quando pagas, abatidas ao rendimento liquido, no exacto montante do quantitativo fixado por decisão judicial. De tal abatimento ficam excluídas as quantias que sejam prestadas, para além do quantitativo judicialmente fixado, a título de pensão de alimentos.

  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...

    ... ção declarativa, a seguir o processo especial de alteração de alimentos, contra A, pedindo a cessação da pensão de alimentos a favor da Ré a ...
  • Acórdão nº 2978/09.0TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    Obrigando-se o executado a pagar a prestação de alimentos à filha menor, por transferência bancária para uma conta em nome da mãe da menor, mas tendo o tribunal, a solicitação desta (porque que todos os depósitos feitos na primeira conta eram pelo Banco afectos ao pagamento do empréstimo, em virtude do incumprimento), determinado ao executado para proceder à ao pagamento da pensão através de...

    ... , em resumo, que o executado desde Outubro de 2010 não pagou a pensão de alimentos à filha menor F…, fixada por sentença homologatória de ...
  • Acórdão nº 0050751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.

    ... Sumário: I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas ...
  • Aviso n.º 10957/2020
    ... tendo mais de 65 anos, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo, e que integre um agregado com um ou ... ções ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos, programas de emprego, ou quaisquer outros traduzíveis em numerário. b) ...
  • Acórdão nº 0080842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

    O reconhecer não ter pago a pensão de alimentos ao menor, tal como ficara estipulado no acordo de regulação do poder paternal, não configura qualquer situação que se integre no domínio dos direitos indisponíveis, visto tratar-se de simples efeitos de natureza patrimonial.

    ... Sumário: O reconhecer não ter pago a pensão de alimentos ao menor, tal como ficara estipulado no acordo de regulação ...
  • Regulamento n.º 853/2019
    ... ção, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - Rendimento ...
  • Regulamento n.º 612/2018
    ... ção, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - «Rendimento ...
  • Acórdão nº 0453453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... a impossibilidade de cumprir o pagamento da prestação de alimentos em causa, apenas poderá servir de fundamento, a provar-se, para ... satisfazer a divida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional, por ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

    ... parentais do filho ter acordado pagar a título de pensão de alimentos 500,00 €; que encontrando-se ainda desempregado e vivendo ...
  • Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...

    ... por AA contra BB, por violação da obrigação de pagamento de alimentos aos filhos, fixados por sentença homologatória de acordo em processo de ... acordo, sob a cláusula 13.ª: “O pai contribuirá, a título de pensão de alimentos com a quantia mensal de 400 euros (200 euros por cada menor), ...
  • Acórdão nº 5396/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
    ... 1970 até à data da sua morte, tendo como único rendimento uma pensão de invalidez no valor mensal de € 216,79 ... O réu contestou, ... ° do Código Civil, nomeadamente o da impossibilidade de obter alimentos das pessoas a que alude art. 2009.° daquele diploma - veja-se pontos 15 e ...
  • Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... pensão se pode revestir (sobretudo no caso das de incapacidade), isentando-as, ... alimentos na pensão de invalidez auferida pelo devedor e condenou o Fundo de ...
  • Acórdão nº 9930973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - Requerida pelo pai a extinção da pensão de alimentos fixada a filho que atingiu a maioridade, se este contestar a acção e deduzir reconvenção pedindo a manutenção da pensão, o pagamento desta não se suspende e continua até à decisão final do processo. II - Proposta pelo pai contra a mãe acção para alteração de alimentos a filho menor de ambos, e proposta também pelo pai acção de extinção da...

  • Acórdão nº 9930973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - Requerida pelo pai a extinção da pensão de alimentos fixada a filho que atingiu a maioridade, se este contestar a acção e deduzir reconvenção pedindo a manutenção da pensão, o pagamento desta não se suspende e continua até à decisão final do processo. II - Proposta pelo pai contra a mãe acção para alteração de alimentos a filho menor de ambos, e proposta também pelo pai acção de extinção da...

  • Acórdão nº 2104/18.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de

    ... vencer no futuro durante todo o percurso académico (1.); fixada a pensão de alimentos no montante de € 375 mensais, em cumprimento do disposto na ...
  • Acórdão nº 0121812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    Um dos elementos essenciais para que possa ser atribuído o direito à pensão de sobrevivência é que o respectivo titular careça de alimentos, devendo alegar e provar todos os requisitos a que alude o artigo 2020 do Código Civil.

    ... Civil, está a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência à situação de quem tem direito a alimentos da ...

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