Pensão de alimentos

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  • Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2013

    Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

  • Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2012

    Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    ... total dos valores respeitantes às pensões de alimentos, o artº 56º do CIRS (na redacção introduzida pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicável à data dos factos) impunha a verificação de dois...

  • Acórdão nº 1313/09.1T2AMD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    Em acção de regulação das responsabilidades parentais, não obstante ser desconhecida a situação social e económica da progenitora a quem não foi atribuída a guarda, deve fixar-se uma pensão de alimentos. (CM)

  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2011

    ... possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos, não viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa. III – Sobre o progenitor requerido não recai o ónus da prova – e ademais estando ausente em parte incerta – de não ter meios que lhe permitam suportar o pagamento de pensão de alimentos. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1024/04.4TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2014

    ... que mais se assemelha com o da fixação da pensão provisória, a prestação provisória de alimentos, e aplicar ao caso o disposto no artº 402º do CPC, com referência ao preceituado no artº 2007º, nº 2 do C. Civ., não havendo lugar à restituição/devolução ao FAT das quantias adiantadas a título provisório, referentes a pensão e indemnização por ITA. ...

  • Acórdão nº 1900/05.7TBSXL-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2012

    ... ambos os pais, que se compensam, não é de fixar pensão de alimentos. As despesas de educação e saúde serão comparticipadas por ambos em partes iguais. As questões de grande importância para a vida do menor serão decididas pelo pai e pela mãe, de comum acordo, sujeitas a decisão do tribunal na falta deste. ( Da responsabilidade do Relator )

  • Acórdão nº 5/09.6TUMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2014

    ... que mais se assemelha com o da fixação da pensão provisória, a saber, a prestação provisória de alimentos, e aplicar ao caso o disposto no artigo 402º do CPC revogado [artigo 387º do NCPC], com referência ao preceituado no artigo 2007º, nº 2 do C. Civil.

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    ... ção económica do progenitor/a a quem cabe prestar alimentos e, dessa forma, fixar uma pensão alimentar que não é adequada à realidade provada, apenas com base nu...

  • Acórdão nº 1877/08.7TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    ... apenas ser reconhecido o direito à atribuição de pensão de sobrevivência aos membros sobrevivos de união de facto desde que esta haja cessado por morte do beneficiário ocorrida já na vigência dessa lei. III - Por isso, ainda que o óbito do beneficiário haja ocorrido em momento anterio...

  • Acórdão nº 56/11.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    ... a não atribuição pelo Tribunal de qualquer pensão de alimentos devidos a menor. III – É ao obrigado que cabe alegar e demonstrar que não dispõe de condições materiais para realizar o pagamento da pensão alimentícia que, pela sua condição de progenitor, lhe é exigível.

  • Acórdão nº 406/10.7TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    ... egidos. II - Estando em causa a prestação de uma pensão de alimentos e a impossibilidade de a prestar com fundamento em situação de desemprego e de inexistência de rendimentos que permitam pagá-la, impõe-se o apuramento da verdade dos factos quanto à situação financeira do obrigado, cabendo dar prevalência ao dever de cooperação em detrimento do dever de sigilo. (Sumário da Relatora)

  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995

    SOB PENA DE ILEGITIMIDADE, POR SE TRATAR DE UM LITISCONSÓRCIO, DEVE SER PROPOSTA TAMBEM CONTRA O PROGENITOR QUE TENHA A SEU CARGO A GUARDA DO MENOR A ACÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PARA ALTERAÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA AO MENOR PELO OUTRO PROGENITOR. (NUMERO 81043- PRIMEIRA SECCAO)

  • Acórdão nº 0468/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 2011

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... de divórcio e posterior falecimento do seu ex-cônjuge, o direito ao recebimento de uma pensão de sobrevivência no valor mensal de 390,60 €, ao abrigo do disposto no DL nº 322/90, de 18 de ... dos autos, a ora recorrida, na sequência de divórcio, com homologação de acordo sobre alimentos, e posterior falecimento do seu ex-cônjuge, requereu ao ISS/CNP a atribuição de prestações de ...

  • Acórdão nº 0650888 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2006

    ... divórcio, que o ex-marido ficaria a pagar-lhe uma pensão de alimentos de € 375,00. II - Para ter direito a tal pensão a Autora teria que provar que, à data da morte do beneficiário, recebia pensão de alimentos do ex-cônjuge, decretada pelo tribunal. III - Ou então provar que a pensão de alimentos não lhe fora atribuída por falta de capacidade económica do falecido, judicialmente reconhecida.

  • Acórdão nº 01148/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2003

    ... . II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de alimentos e estiver a receber tal pensão ao tempo da morte do beneficiário. III - Assim, não tem direito à percepção de tal pensão o ex-cônjuge que, não obstante e no processo de divórcio lhe ser reconhecido o direito a uma pensão de alimentos, deixou de recebê-la a mais de 3 anos...

  • Acórdão nº 07A4119 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    - É inconstitucional o art. 41º, nº 2 do EPS por violador do princípio da igualdade. - A acção proposta contra a CGA com vista a obter o reconhecimento de beneficiário de pensão de alimentos é meramente declarativa.

  • Acórdão nº 2135/11.5YXLSB-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    ... extraordinárias mas apenas o pagamento de uma pensão de alimentos a uma filha menor no valor de 350,00 euros, é adequado a garantir o “sustento minimamente digno” do insolvente, a que se refere aquele normativo do CIRE, a quantia correspondente ao valor mensal de dois salários mínimos nacionais ou seja, 970,00 euros. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    ... situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. III - Não o fazer, deixando para o futuro, de duração incerta se não mesmo inalcançável, campo para novas iniciativas por banda da mãe dos menores ou do MP com o objectivo de descobrir o paradeiro do requerido-pai e as suas condições de vida ou expectar o seu surgimento, compromete inevitavelmente ...

  • Acórdão nº 97A115 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1997

    Podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente.

  • Acórdão nº 97A115 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1997

    Podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente.

  • Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

    ... Pensões, pedindo a condenação do Réu no seguinte: a) A reconhecer que a transmissão da pensão de sobrevivência às filhas solteiras não está dependente das mesmas terem outros rendimentos ou ... Caixa de Socorros e Pensões? Ou a título vitalício, independentemente de carecerem de alimentos?12ºImpõe-se pois fazer a interpretação daquele art. 15º, a par do art. 14º do mesmo ...

  • Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    ... a causa de pedir. II – Para efeito do direito à pensão de sobrevivência é indiferente que o contribuinte da Segurança Social estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado de pessoas e bens; o que é preciso é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos, a essa pessoa, à data da sua morte. ...

  • Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ... b) Que seja declarado que não existe qualquer pessoa viva obrigada a prestar alimentos à Autora, com capacidade para o fazer e sem prejuízo da sua própria sobrevivência. c) Que se eclare que a Autora carece de pensão de alimentos e que esses alimentos lhe são devidos pela herança de F…. d) Que a herança ...

  • Acórdão nº 10848/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2008

    ... o dever paternal e o dever do Estado, quanto a alimentos. II- A prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está sujeita, pelo que ao seu montante máximo respeita, à dupla baliza definida pelo montante da incumprida pensão de alimentos, e pelo montante máximo de 4UC, estabelecido no art.º 3º, n.º 3, da Lei n.° 75/98, de 19 de Novembro. III - A responsabilidade do Fundo inicia-se com a procedência do respectivo...