Pensao de alimentos

1 pesquisa semelhante para Pensao de alimentos
  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

2.346 documentos para Pensao de alimentos
  • I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera separação de facto, se esta não for imputável a um qualquer dos cônjuges, conforme consagra o nº 2 do dito artigo 1675º.  II - Tratando-se de direitos irrenunciáveis e de exercício obrigatório pelo MP nos termos do artigo 99º do CPT, a reclamação de pensão pela viúva não integra abuso do direito, mesmo provando-se que o casal estava separado há mais de 15 anos.

  • I – A fixação de uma pensão de alimentos a favor de filho menor do requerido, não pode, no absoluto desconhecimento da situação pessoal deste, ausente em parte incerta, fundamentar-se na consideração de que doutra forma, se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos, não viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa. III – Sobre o progenitor requerido não recai o ónus da prova – e ademais estando ausente em parte incerta – de não ter meios que lhe permitam suportar o pagamento de pensão de alimentos. (Sumário do Relator)

  • I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que está em causa a interpretação do disposto no art. 11º do DL nº 322/90, de 18 de Outubro, em ordem a saber se este normativo exige, para o reconhecimento do direito do requerente à atribuição de p...

    ...-cônjuge, o direito ao recebimento de uma pensão de sobrevivência no valor mensal de 390,60 €, ...rcio, com homologação de acordo sobre alimentos, e posterior falecimento do seu ex-cônjuge, ...

  • SOB PENA DE ILEGITIMIDADE, POR SE TRATAR DE UM LITISCONSÓRCIO, DEVE SER PROPOSTA TAMBEM CONTRA O PROGENITOR QUE TENHA A SEU CARGO A GUARDA DO MENOR A ACÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PARA ALTERAÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA AO MENOR PELO OUTRO PROGENITOR. (NUMERO 81043- PRIMEIRA SECCAO)

    ....° do Código Civil); a alteração da pensão de alimentos reflecte-se, ainda que ...

  • I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe ao tribunal a fixação de um montante pecuniário que dê alguma efectividade ao direito subjectivo reconhecido ao seu titular. II – Assim, só a prova irrefutável da inexistência de capacidade patrimonial do obrigado – e não o mero desconhecimento do seu paradeiro e situação económica – poderá justificar a não atribuição pelo Tribunal de qualquer pensão de alimentos devidos a menor. III – É ao obrigado que cabe alegar e demonstrar que não dispõe de condições materiais para realizar o pagamento da pensão alimentícia que, pela sua condição de progenitor, lhe é exigível.

  • I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua. II - Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. III - Não o fazer, deixando para o futuro, de duração incerta se não mesmo inalcançável, campo para novas iniciativas por banda da mãe dos menores ou do MP com o objectivo de descobrir o paradeiro do requerido-pai e as suas condições de vida ou expectar o seu surgimento, compromete inevitavelmente ...

  • I -Enferma de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença que, sem conhecer todos os vícios que haviam sido arguidos segundo uma relação de subsidiaridade, julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela recorrente para impugnação do acto revogatório do despacho de deferimento da atribuição de prestações por morte devidas pelo falecimento do seu excônjuge. II - O direito às referidas prestações é reconhecido ao excônjuge que tenha direito a receber do contribuinte, à data da sua morte, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente, ainda que não esteja demonstrado o cumprimento dessa prestação alimentar. III -A anulação contenciosa de um acto administrativo revogatório, para além de destruír com eficácia retroactiva todos os efeitos por ele produzidos, R...

  • I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade de alimentos o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente, à prestação de sobrevivência que é prestação de concessão continuada (arts. 3.º, al. e), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 23/2010, e art. 5.º do DL n.º 322/90, de 16-10). II - A Lei n.º 23/2010 não contém nenhuma disposição transitória no sentido de apenas ser reconhecido o direito à atribuição de pensão de sobrevivência aos membros sobrevivos de união de facto desde que esta haja cessado por morte do beneficiário ocorrida já na vigência dessa lei. III - Por isso, ainda que o óbito do beneficiário haja ocorrido em momento anterio...

  • I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade de alimentos o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente, à prestação de sobrevivência que é prestação de concessão continuada (arts. 3.º, al. e), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 23/2010, e art. 5.º do DL n.º 322/90, de 16-10). II - A Lei n.º 23/2010 não contém nenhuma disposição transitória no sentido de apenas ser reconhecido o direito à atribuição de pensão de sobrevivência aos membros sobrevivos de união de facto desde que esta haja cessado por morte do beneficiário ocorrida já na vigência dessa lei. III - Por isso, ainda que o óbito do beneficiário haja ocorrido em momento anterio...

  • I – Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efetuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em consideração as particularidades de cada caso, devendo ponderar-se por um lado que se está perante uma situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de despesas e de perceção de receitas de molde a atenuar ao máximo as perdas que advirão aos credores da exoneração do passivo restante, e por outro lado atender ao que é indispensável para, em consonância com a consagração constitucional do respeito pela dignidade humana, assegurar as necessidades básicas do insolvente e do seu agregado familiar. II – Vivendo a requerente com uma filha menor, ...

    ... requerente, excepção feita relativa à pensão de alimentos da sua filha menor, no valor de € ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa