pensao alimentos cálculo
1302 resultados para pensao alimentos cálculo
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Regulamento n.º 892/2022
... alimentos ... ou quaisquer outros de natureza pecuniária ... Rendimento Mensal Per Capita ... O cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
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Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... oposição à execução especial por alimentos contra ele deduzida por TC ... Em resumo, ... é ilíquida e não depende de simples cálculo aritmético; a exequente e o executado acordaram ...
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Aviso n.º 10648/2016
... ção de risco ou de exclusão social.O cálculo" do rendimento per capita é realizado pela aplica\xC3" ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
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Acórdão nº 6491/14.5T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Desconhecendo-se o paradeiro do devedor de alimentos a menor, apenas se sabendo que o devedor, de nacionalidade brasileira, saiu de Portugal e rumou ao Rio de Janeiro em determinada data de 2012, não deve, no respetivo incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais na vertente da prestação de alimentos, declarar-se extinta a...
... mensal de € 150,00 a título de alimentos a favor do menor, apesar de se desconhecer o ... indicando a data em que foi efectuado o cálculo; estabelecendo o n° 2 da mesma disposição ... -
Acórdão nº 472/18.7T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial. 2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM. (Sumário do Relator)
... e com ela residente e que a título de alimentos o pai contribuiria com a prestação mensal de ... número 3030/03.7TBBRR-B.L1-2, no cálculo do rendimento do agregado familiar pressuposto da ... -
Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3
... e devendo o pai pagar a pensão de alimentos ao menor no valor mensal de €75,00, não tendo, ... por parte daquele Fundo, porquanto no cálculo efectuado deveria ter em conta que o vencimento ... -
Acórdão nº 5674/16.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não,...
... , pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Micael (…) e a Enzo (…) (filhos ... cálculo" e actualização dos apoios (…) da administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convençã
... não fixar “qualquer obrigação de alimentos a cargo do progenitor, sem prejuízo da sua ... 28) ... A lei aponta para que o cálculo do montante da prestação alimentícia é a dos ... -
Edital n.º 827/2020
... de quaisquer pensões, inclusive de alimentos e os provenientes de outras fontes de rendimento, ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ...
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Edital n.º 640/2020
... de quaisquer pensões, inclusive de alimentos e os provenientes de outras fontes de rendimento, ... o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e ...
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Regulamento n.º 1107/2020
... do agregado familiar do estudante - para cálculo do Rendimento Anual do agregado familiar é ... , pensão de sobrevivência e pensão de alimentos de todos os elementos do agregado familiar; m) ...
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Regulamento n.º 894/2022
... de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... de cada agregado familiar resulta do cálculo do ... rendimento per capita (em função do ...
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Regulamento n.º 909/2016
... 8.ºCálculo do rendimento per capitaO cálculo do rendimento per capita do agregado é realizado ... ções mensais de seguradoras;Pensão de alimentos do progenitor ou do Fundo de Garantia de ...
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Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...
... veio requerer a redução da pensão de alimentos para a quantia de € 100,00 ... Para tanto ... A lei prescreve que para o cálculo da prestação alimentícia se atenda aos meios ... -
Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...
... veio requerer a redução da pensão de alimentos para a quantia de € 100,00 ... Para tanto ... A lei prescreve que para o cálculo da prestação alimentícia se atenda aos meios ... -
Acórdão nº 442/09.6TTVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1- A data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento da pensão é a da formulação do pedido de revisão. 2- “No caso de revisão da incapacidade, o cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão, abatendo-se ao resultado a parte da pensão já remida”.
... inicial (05.07.2009), para efeitos de cálculo de pensão, tanto mais que a data constante da ... ído para a fixação ou alteração dos alimentos. [Cfr. Carlos Alegre, in PROCESSO ESPECIAL DE ... -
Aviso n.º 10740/2016
... , por cada um dos seus elementos.2 - O cálculo" do rendimento per capita é realizado pela aplica\xC3" ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
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Aviso n.º 7140/2019
... ão contributivo da segurança social;6) Cálculo do Rendimento:a) Rendimento: valor mensal ... , pensões (incluindo as pensões de alimentos), rendimentos prediais ou quaisquer outros com ...
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Edital n.º 1077/2022
... determinado pela seguinte fórmula de cálculo, a observar para ... apurar o valor do rendimento ... social de inserção, pensão de alimentos, rendas imobiliárias ou outros rendimentos do ...
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Declaração de Retificação n.º 827/2023
... 3.2 — Cálculo da capitação (rendimento mensal per capita), ... -natal/abono de família; pensão de alimentos/fundo garantia de alimentos a menores; ...
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Regulamento n.º 420/2018
... fontes de rendimento como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ... - Não são consideradas, para efeito do cálculo do Rendimento Mensal Bruto, as prestações por ...
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Regulamento n.º 73/2021
... à Segurança Social.Notas1 - Para o cálculo do rendimento do agregado familiar, são ... o documento referente à Pensão de alimentos, será considerada a totalidade dos rendimentos ...
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Aviso n.º 24452/2023
... um coeficiente de ponderação de cálculo do valor do apoio à renda de casa, com base no ... móveis; e ) Pensões (na pensão de alimentos só será considerado o valor da diferença acima ...
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Regulamento n.º 866/2016
... o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... podem estar obrigados à prestação de alimentos (previsto no artigo 2009.º, do Código Civil, ...
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Regulamento n.º 260/2017
... como as despesas mensais que conduzem ao cálculo da Capitação, definido no artigo 8.º do ... ção que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência, de viuvez, ou outra, ou ...