pensao alimentos cálculo

1131 resultados para pensao alimentos cálculo

  • Regulamento n.º 830/2021
    ... alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - ... Artigo 6.ºRendimento mensal per capitaO cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ... indemnização por perda de direito a alimentos que esta foi condenada a pagar-lhes, por decisão ... da decisão, mas o certo é que no cálculo efectuado, apenas foi tido em conta o vencimento ...
  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12

    ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ... liquidação não dependente de simples cálculo" aritmético, de verificação e graduação de cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

    ... económica do pedido das pensões de alimentos das AA., erro no rateio das verbas atribuídas e ... Face ao exposto, o cálculo do cômputo global indemnizatório deve ser ...
  • Regulamento n.º 184/2020
    ... ) de referência determinante para o cálculo e atualização de pensões, contribuições, ... , pensão de sobrevivência, pensão de alimentos ...
  • Regulamento n.º 894/2020
    ... é aplicada a seguinte fórmula de cálculo": Valor da Comparticipação Mensal / 22 dias x n.\xC2" ... poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída. Em caso de não cumprimento, no que ...
  • Acórdão nº 1390/15.6T8TVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...

    ... desta, providência cautelar de alimentos provisórios, contra ES, pedindo a fixação ... º, n.º 1 do Código Civil, incluindo no cálculo da prestação de alimentos a cônjuge custos que ...
  • Aviso n.º 7888/2019
    ... 2 - Após este cálculo, procede-se à divisão pelo número de elementos ... , das pensões (incluindo pensão de alimentos) e outras transferências sociais. 5.1 - ...
  • Acórdão nº 1503/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... contra A (…), seu pai, ação de alimentos a filho maior pedindo que este seja condenado a ... 15. Após cálculo aritmético dos valores mensais, indicados nos ...
  • Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge

    ... 5.02.2012, AA veio instaurar ação de alimentos definitivos contra BB, requerendo a prestação a ... á-se lá saber porquê) como exemplo de cálculo e que a Recorrente acolhe por lhe dar jeito ...
  • Regulamento n.º 954/2020
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... de cada agregado familiar resulta do cálculo do rendimento per capita em função do IAS, que ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Agregado familiar monoparental - Aquele que ... *O Cálculo do Rendimento por adulto equivalente é obtido ...
  • Aviso n.º 9911/2018
    ... do mês de julho, a qual procede ao cálculo das comparticipações familiares, informando o ... parentais e montante da pensão de alimentos atribuída a todos os menores que façam parte do ...
  • Aviso n.º 2545/2023
    ... Deste modo, é garantido que o cálculo das despesas médias anuais dos ... agregados ... alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário; ...
  • Acórdão nº 2040/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I - Não obstante o devedor de alimentos a menor residir ou trabalhar no estrangeiro, face ao seu incumprimento e impossibilidade de cobrança nos termos do artº 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, deverá ser accionado o mecanismo legal de pagamento das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.

    ... recorrido não procede ao pagamento de alimentos á sua filha menor ... II- Regularmente citado ... indicando a data em que foi efectuado o cálculo; estabelecendo o nº2 da mesma disposição ...
  • Acórdão nº 01129/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1 – A natureza da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo uma prestação social e cuja atribuição está dependente da verificação de determinados pressupostos. 2 – Constituíam originariamente pressupostos para o pagamento das prestações de alimentos através do

    ... social relativa ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), inconformada com a ... A forma através da qual o cálculo é feito, além de ser um requisito para se poder ...
  • Aviso n.º 9015/2023
    ... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc ... 1 — Para efeitos de cálculo do Rpc ... de pensões; ... h) Pensão de alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ...
  • Acórdão nº 109/13.0TMFAR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1. Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das existentes à data em que foi fixada a pensão. 2. Pretendendo-se a redução da prestação alimentar, o obrigado deve demonstrar que se encontra numa situação pior em relação àquela em que se encontrava à data em que a pensão foi fixada e que essa nova situação não lhe...

    ... contra (…), pedindo que a pensão de alimentos que deve pagar às suas três filhas, seja ... ância que desde logo prejudica o cálculo" de rendimento disponível alegado naquela peça \xE2\x80" ...
  • Regulamento n.º 772/2023
    ... 3.2 — Cálculo da capitação (rendimento mensal per capita), ... -natal/abono de família; pensão de alimentos/fundo garantia de alimentos a menores; ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ... , pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Maria (filha comum de Requerente e ... cálculo" e actualização dos apoios (…) da administraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ... , pois, o FGADM não paga pensões de alimentos a menores, já que essa obrigação pertence ao ... superior ao que resulta das regras de cálculo" legalmente estabelecidas e na medida do excesso;\xE2\x80" ...
  • Edital n.º 826/2020
    ... o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... podem estar obrigados à prestação de alimentos (previsto no artigo 2009.º, do Código Civil, ...
  • Regulamento n.º 635/2018
    ... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ... - Não são consideradas, para efeito do cálculo do rendimento mensal bruto, as prestações por ...
  • Regulamento n.º 546/2022
    ... Artigo 6.º ... Cálculo da Carência Económica ... 1 — Considera-se ... alimentos, despesas com saúde em virtude de doença ...
  • Acórdão n.º 362/2016
    ... natureza substitutiva da prestação de alimentos.» 6 - Apenas com a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de ... ão de velhice, à forma do método de cálculo das pensões, e, finalmente, à introdução da ...

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