pensao alimentos cálculo

1131 resultados para pensao alimentos cálculo

  • Parecer n.º 2/2018
    ... para 2016, 19%(16); - Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da ... ça duvidosa de MLP, por prestações de alimentos a menores, para as quais foram constituídas ...
  • Acórdão nº 610/17.7T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão...

    ... o não pagamento da prestação de alimentos devida aos menores nos meses de Outubro de 2016 a ... de Janeiro e Fevereiro de 2020 para cálculo da dívida de alimentos, data em que os ...
  • Acórdão nº 255/21.7T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nos autos de execução especial por alimentos à margem referenciados, nos quais figura como ... exequenda que somente dependa de simples cálculo aritmético (e desde que a lei ou sentença não ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... A fiabilidade do cálculo do PMP depende da qualidade da informação ... ça duvidosa de MLP, por prestações de alimentos a menores, para as quais foram constituídas ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
    ... menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um ... valor base que serve de referência ao cálculo e actualização das contribuições, pensões e ...
  • Regulamento n.º 853/2019
    ... alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - ... Artigo 6.ºRendimento mensal per capitaO cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
  • Regulamento n.º 612/2018
    ... alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - ... Artigo 6.ºRendimento mensal per capitaO cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
  • Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...

    ... ório Por apenso aos autos de acção de alimentos definitivos, A. F. instaurou contra M. B. a ... toma como padrão de referência para o cálculo da indemnização unicamente a retribuição base ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia ... coloca é a de saber se para efeitos de cálculo de 1/3 da pensão de reforma líquida recebida ...
  • Regulamento n.º 580/2016
    ... , de invalidez, de sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) ...
  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
    ... da vítima sobre o qual deve ser feito o cálculo da indemnização nos termos indicados na ... da necessidade efectiva de alimentos ... Como se refere na decisão ora citada ...
  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.

    ... , pela Requerida, das prestações de alimentos devidas a R. C. e a V. C. (filhos comuns, ... Anexa-se a este relatório folha de cálculo onde se encontram discriminados os rendimentos a ...
  • Regulamento n.º 385/2022
    ... obrigação de convivência ou de alimentos; ... c) Rendimento Mensal Ilíquido (RMI): o ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, ... quando ...
  • Acórdão nº 853/13.2TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Uma vez decidido, com trânsito em julgado, que a ré é condenada a pagar ao autor “o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de … euros, com início de vencimento em …, dia de apresentação do pedido de revisão, acrescida de juros de mora à taxa legal desde essa data até integral pagamento”, o despacho que, já na fase da entrega do capital da remição, se...

    ... Após o trânsito, proceda ao cálculo do capital de remição, com referência à ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ...
  • Edital n.º 388/2022
    ... Para cálculo" deste rendimento, ... será aplicada a seguinte f\xC3" ... alimentar: loja de atribuição de alimentos, provenientes de: ... a) Campanhas; ... b) ...
  • Acórdão nº 04787/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
    ... das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante os anos de 2003 ... ário, dele recebesse pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal, sugere, ...
  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

    ... alimentos no montante mensal de € 400,00 ... fls. 162 ... –Mas ademais, por mero cálculo aritmético, não resulta um rendimento líquido ...
  • Acórdão nº 1184/06.0TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    1. O valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida em regra, devendo na sua fixação ser ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3

    ... de € 100,00 por mês a título de alimentos à menor, foi processado incidente de ... 6., o qual trouxe uma nova fórmula de cálculo da capitação de rendimentos do agregado ...
  • Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...

    ... se fixe o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ... rendimentos destes não podem integrar o cálculo do rendimento do agregado familiar em que aquela ...
  • Acórdão nº 2521/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I - O art. 931º, nº 7, do CPC consagra tão só uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como preliminar ou incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente...

    ... No que tange a alimentos, a ré disse não prescindir da atribuição de ... , no valor de 9.958,49€, por simples cálculo aritmético se conclui que a Recorrida teve um ...
  • Aviso n.º 964/2024
    ... alimentos; f ) Despesas com educação. 8 — Para efeitos ... Artigo 12.º Cálculo do apoio O apoio ao arrendamento é calculado com ...
  • Acórdão nº 68/10.1TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento...

    ... quanto à obrigação de prestar alimentos aos seus filhos menores, AA e BB, no valor de € ... cálculo" e actualização dos apoios (…) da administraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 10080/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que

    ... o desconto referente à Prestação de Alimentos ... A Prestação de Alimentos foi determinada ... devem ser considerados para efeitos de cálculo do limite de impenhorabilidade, juntamente com ...
  • Regulamento n.º 288/2018
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... de cada agregado familiar resulta do cálculo do rendimento per capita (em função do IAS), ...
  • Acórdão nº 6689/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...

    ... , propôs a presente acção especial de alimentos a filhos maiores, contra (…) (aqui Recorrido), ... , que deveria também entrar no cálculo da obrigação de alimentos ... Como impõe a ...

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