pensao alimentos cálculo

628 resultados para pensao alimentos cálculo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...1 - É admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual ...3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...; 27) «Inspeção», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do ...Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso elas existam, de ...

  • Acórdão nº 7965/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2003

    ... necessidades do menor. E sendo a obrigação de alimentos para vigorar para o futuro, é sempre de admitir que a situação financeira do progenitor se venha a alterar em sentido favorável. Além disso, a não fixação de qualquer prestação alimentar a cargo do progenitor poderá inviabilizar a possibilidade de eventual intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, uma vez que para o seu accionamento...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...1 - É admissível a retificaçáo de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual ...3 - Nas açóes de alimentos definitivos e nas de contribuiçáo para despesas domésticas o ... é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensáo social do regime náo contributivo. 5 - Na penhora de dinheiro ou ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... sido declarado nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos recebida à data do falecimento do beneficiário. Introduziu -se ... para apu- ramento da remuneração de referência para cálculo dos subsídios no âmbito da eventualidade de maternidade, ...

  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990

    Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.

    ... aos mesmos, estivessem obrigados à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código ... das pensões de sobrevivência Artigo24.º Forma de cálculo 1 - O montante das pensões de sobrevivência é determinado pela ...

  • Em vigor Código Civil

    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109. Aceitação e repúdio da ...ARTIGO 249. Erro de cálculo ou de escrita. O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado ...

  • Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    ... 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem é o de considerar dever representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no fim do previsível período da vida activa da vítima e que garanta as prestações periódicas correspondentes. 3. Na envolvência de juízos de equidade e de lógica de probabilidade, no cálculo do referido...

  • Acórdão nº 08B1053 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2008

    ... de concluir pela inverificação da necessidade de alimentos da recorrente, considerando que a sua meação no património comum do dissolvido casal, e particularmente o direito a metade dos rendimentos mensais provenientes da venda de leite na exploração pecuária (que em 2002 totalizavam 5.785,43 €), pode suportar a globalidade das despesas e encargos normais com o seu sustento, habitação e vestuário e assegurar-lhe um razoável nível de vida,...

  • Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

  • Acórdão nº 2579/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    Recurso de Decisão que julgou segundo a pretensão do recorrente, o qual entendeu que tinha ficado vencido. Legitimidade para recorrer Pedido de esclarecimento Actividade sobreposta ao despacho de sustentação que já tinha dito que a decisão contemplara a pretensão do recorrente. Acórdão que esclarece o sentido do que foi decidido, pelo que, materialmente, tem essa natureza.

    ... tem por objecto uma decisão que fixou uma quantia de alimentos a favor da menor A a ser paga pelo Fundo de Garantia dos ... de alimentos mensal no montante que resultar do cálculo da pensão fixada nos autos (€ 75,00) actualizada, partir do ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    ... ção económica do progenitor/a a quem cabe prestar alimentos e, dessa forma, fixar uma pensão alimentar que não é adequada à realidade provada, apenas com base nu...

  • Acórdão nº 04787/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    ... 322/90 de 18.10. 3. A revalorização da base de cálculo das remunerações registadas (do beneficiário) a considerar na determinação das remunerações de referência para cálculo das pensões de velhice e de invalidez, assenta em previsão normativa inovatória dos artºs. 34 e 35º DL 329/93 de 25.9, com início de vigência em 01.01.1994 (artº 112º), concretizada mediante tabelas de coeficientes de revalorização p...

  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2014

    ... o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de alimentos, a sua medida sempre deverá ser determinada, quer pela capacidade de o obrigado...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e...

    ... executa todos os trabalhos de fresagem, procedendo aos cálculos e operações inerentes à preparação da máquina. Tem também ... deve existir uma instalação, permitindo aquecer os alimentos, no caso de os mesmos não serem confeccionados no local, e água ...

  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal...

    ... de vida activa da vítima sobre o qual deve ser feito o cálculo da indemnização nos termos indicados na sentença e reduzindo ..., nº3º, independentemente da necessidade efectiva de alimentos. Como se refere na decisão ora citada "Como, nomeadamente, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; . b) Essa relação permite distinguir a diferente ... de educação e formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e equipamentos novos de ...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    ... le, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que...